sexta-feira, 3 de julho de 2015
Prova de matrícula
A Prova Escolar é uma prova de matrícula num estabelecimento de ensino que o jovem tem de fazer todos os anos, até ao final de julho, para manter o direito ao Abono de Família para Crianças e Jovens.
(Jovens a partir dos 16 anos ou que completem essa idade até ao final do ano letivo.)
A Prova Escolar também permite verificar se o jovem matriculado no ensino secundário tem direito a atribuição de Bolsa de Estudo.
A falta de prova de matrícula, nos casos em que a mesma é obrigatória, implica a suspensão do pagamento do Abono de Família para Crianças e Jovens ou da Bolsa de Estudo.
A Prova Escolar é feita todos os anos no serviço Segurança Social Direta.
Aplicação: Professor Bibliotecário 2015/2016
Encontra-se disponível no Portal da DGAE ou diretamente através do endereço:
https://sigrhe.dgae.mec.pt/ a aplicação para a designação de professores bibliotecários.
O processo de designação de docentes para o exercício de funções de professor bibliotecário encontra-se
regulamentado na Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho, publicada em Diário da República, 1.ª
série — N.º 134.
Aplicação eletrónica – 1ª fase
No caso de o diretor verificar, após a conclusão do procedimento descrito no ponto anterior, que não dispõe de docentes que possam exercer as funções de professor bibliotecário, deverá:
- dar conhecimento à Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), indicando o número de docentes a designar;
- abrir, até 13 de julho, impreterivelmente, um procedimento concursal destinado ao recrutamento de professor bibliotecário;
- constituir um júri composto por três elementos, o qual é presidido pelo próprio diretor, ou por membro da direção em quem este delegar, e por dois professores por si designados, de entre os docentes de carreira do quadro de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada.
Este concurso deverá ser publicitado na página eletrónica de cada Agrupamento de Escolas ou Escola não agrupada até ao dia 13 de julho devendo constar da sua publicação:
a) os prazos para a apresentação das candidaturas, seleção e publicitação dos resultados, a qual deverá decorrer até ao dia 20 de julho, impreterivelmente;
b) os requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
c) a indicação do número de lugares a serem preenchidos; d) os critérios de seleção para o exercício de funções de professor bibliotecário.
É publicitada na página eletrónica da DGAE uma lista com as escolas que abrirão concurso de
recrutamento externo.
Para tal a DGAE disponibiliza, numa primeira fase, uma aplicação informática, onde os Agrupamentos
de Escolas ou Escolas não agrupadas deverão formalizar a publicação do concurso: Publicitação
Procedimento Externo
(Não dispensa a consulta atenta do Manual e da Portaria)
Educação pré-escolar universal para todas as crianças a partir dos 4 anos
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
Assembleia da República
«Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra
a universalidade da educação pré -escolar para as crianças
a partir dos 4 anos de idade.»
Artigo 1.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A presente lei consagra, ainda, a universalidade
da educação pré -escolar para todas as crianças a partir
do ano em que atinjam os 4 anos de idade.
Artigo 4.º
[...]
1 — A educação pré-escolar é universal para todas
as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade.
::::
1 — O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré -escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017.
2 — A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo.
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1 — O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré -escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017.
2 — A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo.
quinta-feira, 2 de julho de 2015
As escolas raramente estiveram tão presas de movimentos.
Paulo Guinote - Público
Nuno Crato apresentou como uma das bandeiras do seu mandato, aquilo a que chamou a “implosão” do Ministério da Educação. De acordo com as suas declarações a esse respeito entendia-se que pretendia que o aparelho administrativo do seu ministério se aligeirasse e que a burocracia na relação com as escolas se reduzisse.
Subjacente ao seu desejo estava, em larga medida, uma visão partilhada com outr@s titulares da pasta acerca da “monstruosidade” e perversidade desse aparelho, que seriam contrárias à eficácia dos procedimentos e inimigas da liberdade de acção das escolas para resolver com celeridade os seus problemas.
Com o mandato a terminar é interessante fazer um balanço de tal pretensão e analisar se o que foi feito corresponde ao que se prometia e se conduziu a uma melhoria de funcionamento do “aparelho” do MEC e a uma maior liberdade das escolas.
Em termos práticos, a “implosão” prometida ficou restringida a uma redução dos quadros qualificados ao serviço do MEC, o que se integrou no esforço por reduzir a despesa com pessoal, nada tendo sido feito de relevante no sentido de desburocratizar os procedimentos que se tornaram ainda mais irracionais do que eram devido à opção por uma hiper-concentração dos centros de decisão e pelo desenvolvimento de novas cadeias de controlo de todos os actos de gestão nas escolas através de plataformas electrónicas de preenchimento obrigatório para os detalhes mais remotos do quotidiano escolar e a necessidade de autorizações hierárquicas para qualquer acto que fuja à mais pedestre normalidade.
Toda a retórica em favor da desburocratização e da descentralização dos procedimentos, não passou de uma falsidade repetida e desmentida decreto após decreto, portaria após portaria, circular após circular, continuando o MEC por se caracterizar por um torrencial delírio legislativo e regulamentador. Sendo isto agravado com a evidente perda de qualidade de muita dessa regulamentação, exactamente em virtude da saída de muitos dos quadros mais competentes que antes a produziam. Porque uma coisa é concordarmos ou não com o conteúdo de certos diplomas e outra é o que achamos da sua qualidade em termos técnicos.
Os efeitos perversos da famigerada “implosão” concretizada por Nuno Crato podem ser demonstrados, entre outros, em três áreas:
O desaparecimento de alguns organismos administrativos intermédios levou a que muitas decisões e disputas sobre a interpretação de diversos normativos ficassem dependentes em exclusivo de Lisboa. O que levou a uma morosidade extrema das respostas às escolas, ao desencontro dessas respostas entre vários serviços sem coordenação e ao puro e simples desrespeito de muitos prazos definidos no Código do Procedimento Administrativo para dar despacho, por exemplo, a meros recursos hierárquicos. De novo, uma coisa era criticar o nepotismo que campeava nesses órgãos intermédios e outra é considerar que eles devem ser completamente eliminados.
A falta de pessoal qualificado em áreas cruciais da administração educativa conduziu a situações de ruptura ou à demonstração pública de profunda incompetência, de que o exemplo maior foi a concepção e execução do concurso para colocação de professores no ano lectivo anterior e que motivou este ano, pelo que se lê na imprensa, a necessidade de contratação externa de serviços que antes eram assegurados a nível interno. Não é raro que as poupanças de curto prazo resultem em despesas posteriores maiores e neste ano de eleições o medo de novo fracasso na colocação de professores parece ter deixado a austeridade esquecida neste particular.
Em terceiro lugar, a redução de pessoal técnico qualificado para dar apoio a algumas decisões conduziu a uma situação em que o MEC se tornou presa fácil de grupos de pressão e de interesses externos que passaram a influenciar de modo directo o círculo restrito de decisores em matérias demasiado sensíveis e em que são notórias as cedências do poder político a esses grupos. Há decisões desconexas e casuísticas em termos curriculares, apresentadas quase como se fossem resultantes de estados de alma, que só se conseguem explicar pela incapacidade do MEC resistir à sedução de tais grupos de interesses.
E tudo isto se passa enquanto a burocracia e opacidade de alguns procedimentos permanecem praticamente inalteráveis se não mesmo mais incompreensíveis em tempos de exaltação “liberal”. As escolas raramente estiveram tão presas de movimentos e nunca a transparência esteve tão ameaçada pela dificuldade em controlar potenciais atropelos à legalidade graças ao anonimato digital e ao já clássico “foi um problema informático”.
"Crato entrou pelo sistema educativo adentro, como um elefante numa loja de cristais"
João Ruivo - Ensino Magazine
O comportamento do nosso ministro da Educação tem continuado a revelar um rumo errático, perfeitamente incompreensível e um estilo de inqualificável desvario ideológico. Ou seja, Crato entrou pelo sistema educativo adentro, como um elefante numa loja de cristais. As consequências…. Vão levar muitos anos a reparar. A grande reforma educativa sorvida dos quentes e vibrantes anos do final da década de sessenta, consubstanciada nas filosofias do Maio de 68, apontava para uma escola aberta, universal, inclusiva, interclassista, meritocrática, solidária, promotora da cidadania e, até, niveladora, no sentido que deveria esbater as desigualdades sociais detectadas à entrada do percurso escolar. Os professores passavam a ser mediadores da aprendizagem, promotores da socialização e do trabalho partilhado. Os alunos metamorfoseavam-se em aprendentes activos, participativos, concretizadores, co-líderes da sala de aula e do rumo a dar às planificações. Os pais, descolarizados ou iletrados, por vergonhosa opção de quatro décadas de ditadura, entregavam os seus filhos naqueles centros de promoção do sucesso social. Era a escola aberta à comunidade, uma escola moderna, que se impunha à escola tradicional. Era, enfim, a escola inclusiva, aberta a todos. Com o decorrer dos anos, os governantes, lá no alto do seu douto saber, entenderam que, já agora, os professores e a escola poderiam também cumprir uma imensidão de funções até então cometidas ao Estado, às famílias e à sociedade. Mesmo que não tivessem tido preparação para isso, os professores tinham demonstrado que sabiam desenvencilhar-se e, sobretudo, que não sabiam dizer não. E desde então, essas passaram também a ser tarefas e funções da escola e dos seus docentes. A partir desse momento singular, passámos a ter uma escola que, por acaso, também era um local de aprendizagem formal, mas que, sobretudo, se foi desenvolvendo como um espaço de aprendizagens sociais, informais, socializadoras. E foi assim que se baralhou e se desvirtuou uma escola que, altruisticamente, queria ser para todos, transformando-a numa escola onde tudo cabia. Era a escola para tudo. Mais recentemente, os últimos responsáveis pelo Ministério da Educação, entenderam que a escola gastava muito e os professores, numa indolência secular, pouco ou nada faziam. Que tinham poucos alunos a quem ensinar; que perdiam muito tempo na sua formação permanente; que davam demasiada importância ao "como ensinar e ao como aprender", em vez de se dedicarem a verificar as aprendizagens memorizadas; que se dedicavam demasiado a combater a exclusão escolar e social; que se envolviam muito com as famílias na educação dos jovens; que desejavam que todos os seus aprendentes estivessem na sala de aula, em comum colaboração, mesmo que alguns deles necessitassem de um apoio especial…. Não bastasse tudo isto, entrou em cena o elefante do "eduquês"… A esta santa alma tudo lembrou, o que ao diabo esqueceu: Aos professores, era exigido que reincarnassem de novo, que procurassem novas profissões. Que comprassem escolas. Que emigrassem. Que percebessem que o nosso sistema de ensino poderia ser muito melhor se acabassem metade das actividades desenvolvidas nas escolas e se se dispensassem cerca de 40 mil docentes. Alias receio que este medonho "elefantês" ainda tem dificuldades em perceber o que fazem e para que servem os professores nas escolas. E tudo isso, infelizmente, não era apenas um pesadelo. Foram as opções de política educativa neoliberal, de que estava ao serviço do sistema financeiro internacional, dos interesses privados, contra o Estado social e, sobretudo, contra os mais desfavorecidos, os quais, por isso mesmo, acabariam por ser os mais prejudicados. De resto, o senhor ministro tem vindo a demonstrar que pouco lhe interessa o impacto negativo destas medidas na implosão da Escola Pública e no comprometimento do futuro do país. O que eles não sabem nem sonham é que os professores têm dentro de si a força regeneradora do saber, da cultura e da utopia social. Modelando sabiamente os seus alunos, são os construtores de futuros. Dentro e fora da escola querem partilhar a discussão do amanhã, porque aprenderam que ter, é ceder e partilhar. Infelizmente, como humanos que são, também erram: do seio da escola por vezes saem maus políticos e, logo, más políticas. Mas não é por isso que se deixam abater, já que exercem uma profissão que exige a reflexão permanente, a busca de consensos, e a capacidade de ser persistente, sem teimosia.
(Negrito e sublinhado nosso)
quarta-feira, 1 de julho de 2015
A opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
Parafraseando José Saramago, há uma regra fundamental que é, simplesmente, não calar. Não calar!
1. O despacho nº 7031 - A/2015 introduz o ensino de mandarim em algumas escolas secundárias públicas no próximo ano-lectivo. Os professores serão chineses e as despesas correm por conta da República Popular da China, mediante um protocolo com o Instituto Confúcio. Este instituto tem por objectivo imediato a promoção da língua e da cultura chinesas. Mas outros vêm a seguir, ou mesmo antes, pese embora tratar-se de matérias a que Confúcio era avesso. Com efeito, logo que a iniciativa foi conhecida, chegaram notícias de experiências idênticas de países ocidentais, que cancelaram acordos similares por ameaça à liberdade académica (vigilância indesejável de estudantes e actos de censura). Dito nada pelo Ministério da Educação sobre este começo menos auspicioso, sobram perguntas, a saber: que diz o ministro à suspeita transnacional (França, Suécia, EUA e Canadá, entre outros) quanto à utilização do Instituto Confúcio como instrumento de promoção da ideologia do governo chinês? Poderemos aceitar que uma disciplina curricular do sistema de ensino nacional seja leccionada por professores estrangeiros, escolhidos pelo governo da China, pagos pelo governo da China e com programas elaborados por uma instituição que obedece ao governo da China? Conhecida que é a complexidade extrema da aprendizagem do mandarim, particularmente no que à escrita respeita, fará sentido iniciá-la… no 11º ano? Terá a iniciativa relevância que a justifique? Pensará o grande timoneiro Nuno Crato substituir o Inglês (cujos exames acabou de entregar a outra instituição estrangeira) pelo mandarim, como língua de negócios? Ou tão-só se apresta, pragmaticamente, a facilitar a vida aos futuros donos disto tudo, numa visão futurista antecipada pela genialidade de Paulo Futre?
A indústria do financiamento alienou por completo a solidez pedagógica das decisões e transformou o currículo escolar numa manta de retalhos de experimentalismos sem coerência.
O ministério de Nuno Crato ficará marcado por um contínuo de soluções aos solavancos, determinadas pela ânsia de responder a um sistema político e econômico que exige do ensino resultados com impacto rápido no sistema produtivo. Uma simples lógica de obediência a mecanismos simplistas de mercado, com total desprezo pela vertente personalista da acção educativa e pela necessidade de colher aceitação social para as políticas educativas.
2. Quando, em Novembro de 2013, o Governo aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, revendo por decreto o artigo 75º da Constituição da República, porque derrogou por essa via o carácter supletivo do ensino privado nele contido, escrevi que a regulamentação que se seguiria criaria uma engenharia social e econômica similar às parcerias público-privadas. Aí está tudo confirmado pela Portaria nº 172-A/2015 e aviso de abertura do concurso subsequente. São 656 turmas dos 5º, 7º e 10º anos, num total superior a 16.400 alunos, que poderão sair do ensino público para o privado, com o financiamento garantido pelo Estado, à razão de 80.500 euros por turma. Estaremos a falar de uma despesa pública que se aproximará dos 150 milhões de euros. Esta despesa é nova, soma-se ao financiamento do mesmo gênero que o Estado já suporta e, na maior parte dos concelhos em análise, as escolas públicas têm capacidade para receber os respectivos alunos. Querer tornar indiferenciáveis, por via da falsa questão da liberdade de escolha, o sistema de ensino público, sem fins lucrativos, e o sistema de ensino privado, com fins lucrativos, é uma subtileza ardilosamente concebida por este Governo para fazer implodir o princípio da responsabilidade do Estado no que toca ao ensino de todos os portugueses.
O que influencia mais a produtividade das organizações? A qualidade dos que gerem ou a competência dos que trabalham? Quando a organização sob análise é o sistema de ensino, diz-me o conhecimento empírico, longo, e o estudo de anos, muitos, que outras fossem as políticas e outros seriam os resultados. Com os mesmos professores. Com os mesmos alunos.
3. A crise da Grécia é a crise de todos nós. Desistimos dos velhos e vamos desistindo da escola pública e do serviço nacional de saúde. Ao invés de elevar padrões de vida, aceitamos generalizar a pobreza. A cultura europeia cede ao ensino apressado do mandarim, na esperança de suprir uma união econômica que falhou. Atarantados, não distinguimos danos de dolo.
Admito que seja ainda exagerado falar-se de fascismo pós-moderno. Mas o crescimento da violência legal aplicada à solução de problemas políticos, sem réstia de democraticidade, mesmo que apenas formal, dará, a breve trecho, se continuarmos assim, total legitimidade ao uso da expressão. É aceitável a penhora da casa de família por dívidas irrisórias? Impor à paulada o desacordo ortográfico? Tomar eleitores por escravos sem pio de eurocratas não eleitos, na paródia sinistra em que a Europa se transformou?
(Negrito e sublinhado nosso)
Estatísticas da Educação 2013/2014
A Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência divulgou, na sua página da Internet, o relatório intitulado “Estatísticas da Educação 2013/2014”. Neste documento são apresentados os principais dados de caracterização do sistema educativo, nomeadamente alunos matriculados, aproveitamento, pessoal docente e não docente, rede de estabelecimentos de ensino e informação relativa aos ensinos pós-secundário não-superior e superior.
Estatísticas da Educação 2013/2014 [PDF] [XLSX] [ODS]
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Comunicado do Governo
terça-feira, 30 de junho de 2015
Professor bibliotecário - Concurso 2015
Legislação de suporte
Procedimentos de seleção
[2015.06.30]
Pontuações de formação
[2015.05.12]
• Lista de cursos referidos no Anexo II da portaria 756/2009 de 14 de julho
• Base de dados: ações de formação contínua realizadas
• Base de dados: ações de formação contínua realizadas
Documentos de candidatura
[2015.06.30]
Documentos de concurso
[2015.06.30]
Proposta de Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz
O Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz encontra-se em discussão pública até 08 de agosto de 2014.
Os contributos, as sugestões e as questões que eventualmente pretendam colocar devem ser dirigidos à DGE, através do endereço de correio eletrónico; cidadania.edu.defesa.seguranca@dge.mec.pt
A DGE apela à participação de todos nesta reflexão e discussão, nomeadamente dos educadores e professores e estruturas de gestão pedagógica dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas. Os contributos apresentados serão analisados e tidos em conta na versão final do documento que venha a ser proposto à tutela para aprovação.
Regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário
Publicada hoje a Portaria que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Ministério da Educação e Ciência
segunda-feira, 29 de junho de 2015
Estratégia Nacional para a Promoção da Atividade Física e Bem-estar
A Direção-Geral da Saúde colocou em discussão pública, até ao dia 15 de julho de 2015, a Estratégia Nacional para a Promoção da Atividade Física e Bem-estar.
A inatividade física é considerada como um dos principais fatores de risco para as doenças crónicas não transmissíveis. Assim, foi sugerido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) dotar esta área com instrumentos de organização estratégica que facilitem a organização dos serviços, a formação de pessoal e a distribuição de recursos que podem promover a atividade física e, por outro lado, que sejam criadas condições para que existam ambientes promotores de atividade física nos locais onde as pessoas vivem e trabalham e que os cidadãos reconheçam as vantagens de ter uma vida mais ativa.
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Contributo já enviado por e-mail;
Retirar do texto, porque não é verdade!
"O Ministério da Educação tem desenvolvido diversos programas para aumentar o número dos alunos que, nos diversos graus de ensino, praticam regularmente atividade física e desporto."
(Página 13 do documento)
O MEC reduziu a importância e a carga horária da Educação Física!
Aplicação para Permutas disponível
Está disponível no SIGRHE, até ao próximo dia 10 de julho, a aplicação para os docentes colocados no concurso interno ou externo poderem fazer o pedido de permuta.
As permutas estão reguladas nos artigos 46º e 47º, do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Aplicação disponível até às 18.00 de 10 de julho de 2015
Sites de ajuda para os docentes que pretendem efetuar uma permuta de colocação.
O Pessoal não Docente é uma peça muito importante na engrenagem educativa!
Filinto Lima - Público
É verdade que a vida das escolas é dada pelos alunos e pelos professores, duas componentes essenciais; mas não é menos verdade que o pessoal não docente (assistentes técnicos e operacionais, técnicos, psicólogos…) é uma peça muito importante na engrenagem educativa.
A aposta em dotar as escolas destes excelentes profissionais deve merecer a atenção dos nossos governantes, tendo em vista o próximo ano letivo.
A Presidência do Conselho de Ministros e ministérios das Finanças e da Educação e Ciência fizeram publicar a Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro, que pouco mais fez que atualizar a “terminologia das categorias profissionais dos trabalhadores a quem se destina a presente portaria e que integram, na organização educativa, o corpo de pessoal não docente.” Não resolveu o problema da falta de funcionários nas escolas e da sua qualidade, nem o constrangimento que é a sua proveniência dos centros de emprego…
Contudo, julga o governo que dotar os recreios escolares de militares das Forças Armadas na reserva, para vigiar os recreios, soluciona a questão da segurança no seu interior. Resolve, eventualmente, outra do ministério da Defesa, mas criará enorme imbróglio a estes militares e às escolas.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma medida avulsa, desgarrada, nascida do nada; os diretores nunca pediram nem viram necessidade em contar com o apoio destes profissionais, mais-valia em outras situações de caráter social e humanitário, por exemplo; em segundo lugar, porque são profissionais habituados a lidar em contextos muito diferentes dos escolares, compostos por um público com quem não tratam habitualmente (faria sentido submetê-los a formação nesta fase da sua vida? não ficaria mais caro ao Estado?); por último, desempenhariam funções equivalentes às de assistente operacional (nome técnico dado aos antigos “contínuos”), passando a existir uma confusão contratual destes profissionais.
Percebe-se que esta medida, destinada a reagir a algum problema existente noutra área do governo que não o da Educação, tenta querer fazer esquecer a real necessidade com que lutam as escolas: falta de AO, tanto em termos quantitativos como qualificativos. Atualmente as escolas têm cada vez menos destes profissionais, não só necessários para vigilância/acompanhamento de alunos nos recreios, como para os mais variados setores que os atuais estabelecimentos de ensino apresentam. São os desempregados provenientes dos institutos de emprego e formação profissional, através de contratos de emprego inserção, que ajudam a colmatar esta lacuna, merecedora da atenção de todos nós e, também, de quem decide.
Espanta-me que a tutela não se debruce sobre este importante assunto (em qualquer área, e não só na Educação), para se aperceber de que ficaria mais barato abrir concurso para estes profissionais, colocando na escola funcionários de carreira em qualidade e quantidade, do que estar a pagar o subsídio de desemprego (valor variável, pois depende do vencimento que auferiram no passado), a bolsa, os subsídios de transporte e alimentação (cerca de 170 euros mês), seguro… Os AO pouco mais ganham do que o salário mínimo nacional, infelizmente. Porque não fazem as contas?
A luta dos sindicatos afetos a estes profissionais também não os valoriza muito, pois quase passa despercebida, tal como o desprezo com que são tratados superiormente, em termos de carreira, julgando-os menores. Aquando das greves, muitas escolas fecham mais facilmente por causa da adesão dos AO, do que dos professores. Embora em patamares diferentes, devem ser olhados com a mesma dignidade de todos os que trabalham numa instituição educativa.
O ministério da Defesa que trate dos seus assuntos sem recorrer a estratégias de outras áreas de governo aplicando programas nunca desejados, já agora, se quer bem à Educação, peça ao ministério das Finanças que cuide melhor das escolas ajudando a dotá-las de efetivos técnicos da educação de que os AO, os psicólogos e outros são exemplo. O sucesso e a diminuição do abandono escolar passam, também, por eles.
domingo, 28 de junho de 2015
Nuno Crato fechado no gabinete!
Felisbela Lopes - Jornal de Notícias
Não haverá ministro mais preocupado com os próximos meses do que Nuno Crato, o governante que tutela a Educação e o Ensino Superior. Não porque queira mostrar muito e produtivo trabalho na esperança de uma nova nomeação caso o PSD/CDS ganhe as eleições, mas porque precisa de não criar problemas à coligação em tempo de campanha eleitoral que, em setembro, atravessará um período decisivo. Exatamente o mês de arranque do ano letivo.
Por esta altura, no Ministério da Educação a palavra de ordem parece ser descomplicar. Segundo notícias dos últimos dias, este ano anteciparam-se procedimentos concursais para ganhar tempo; reduziu-se o número de critérios de seleção de professores na Bolsa de Contratação de Escolas para simplificar todo o processo e não se mexeu na legislação relativa à colocação de docentes para evitar ajustamentos na aplicação informática que distribui os candidatos. Anteontem soube-se que o arranque do ano letivo será feito uma semana depois do esperado. Claro que tudo tem apenas uma única razão: assegurar que o início do ano escolar decorre com normalidade. Para isto, há que garantir que, no primeiro dia de aulas, os professores estejam todos colocados e que cheguem a tempo às escolas. Este será o maior desafio do mandato de Nuno Crato. Se falhar, falha (de novo) como ministro e, mais grave ainda, coloca a coligação no centro de um furacão de consequências imprevisíveis.
Em setembro, todos os partidos andarão em caravana pelo país. Neste contexto, escolas dos ensinos Básico e Secundário com arranques falhados serão certamente um alvo mais do que apetecível para desenvolver permanentes ataques ao Governo. Não haverá tema mais fácil de criar agendamento noticioso do que este e de, consequentemente, provocar um enorme desgaste à coligação. Todos estão bem conscientes disto.
Claro que Nuno Crato debate-se (teoricamente) com outra frente: a do Ensino Superior. No entanto, esta tem sido fácil de satisfazer. O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portugueses é praticamente uma voz inaudível nas críticas às políticas do Ensino Superior. Deve aparecer agora no verão a reclamar mais dinheiro para os orçamentos, mas a tutela tem sabido sempre contentar as universidades que rapidamente regressam a um lugar de resignação que parece ser o seu nos últimos tempos.
Menos acomodados têm sido os representantes de professores e alunos dos ensinos Básico e Secundário. Em relação ao protelamento do início do ano escolar em nome do equilíbrio dos trimestres, os sindicatos vieram já denunciar tratar-se de uma frágil argumentação, declarando que estão em causa propósitos eleitoralistas que ignoram, por exemplo, que há menos tempo para se cumprirem programas curriculares. As associações de pais lembram que esse adiamento lhes coloca o problema da ocupação dos filhos que se veem, desse modo, em casa sem ninguém para cuidar deles. Ontem, as duas mais representativas federações sindicais de educação, a Fenprof e a FNE, apontaram erros e injustiças nos concursos para colocação de professores que, entretanto, foram tornados públicos.
Não está fácil gerir todas as críticas que vão sendo esboçadas no espaço público mediático. Nuno Crato terá previsivelmente pela frente mês e meio de tréguas, mas deverá aproveitar esse tempo para cuidar diretamente de tudo o que diz respeito ao próximo ano escolar. Em setembro, nenhum secretário de Estado poderá ser responsabilizado por aquilo que não correr bem. O rosto que estará sob escrutínio será o do ministro da Educação e, através dele, o de Pedro Passos Coelho.
Se tudo correr bem, esta será uma bandeira importante para a coligação agitar na sua campanha eleitoral. Se houver atropelos, toda a esquerda portuguesa saberá aproveitar cada brecha e, com isso, capitalizar votos. Talvez de hoje em diante fosse avisado retirar Nuno Crato da estrada e colocá-lo mais no seu gabinete. Todo o trabalho de preparação será pouco para que nada falhe em setembro. Esses são os serviços mínimos que lhe exige Pedro Passos Coelho. Crato não terá uma segunda oportunidade para recuperar a sua credibilidade política.
sábado, 27 de junho de 2015
Calendário Escolar 2015/2016
sexta-feira, 26 de junho de 2015
quinta-feira, 25 de junho de 2015
Relatório da Eurydice - Carga horária letiva anual recomendada no ensino obrigatório
O relatório da Eurydice, relativo à temática da carga horária letiva anual recomendada no ensino obrigatório a tempo inteiro na Europa 2014/2015, faz uma análise comparativa que sugere que os países apresentam uma carga horária semelhante no ensino obrigatório, no que respeita às competências básicas.
No ensino primário, a maioria dos países disponibiliza mais tempo à leitura, escrita e literatura (cerca de 25% da carga horária total). Para a Matemática é disponibilizada cerca de 15% da carga horária total. Muitos países optam por disponibilizar mais tempo às línguas estrangeiras no ensino obrigatório secundário.
O relatório conclui igualmente que só uma minoria de países permite uma atribuição flexível da carga horária entre os diferentes anos.
Neste estudo participaram os 28 países da União Europeia, assim como a Islândia, Liechtenstein, Montenegro, Noruega, Sérvia e Turquia, sendo o ano de referência 2014/2015.
Sociedade, Escola e Conhecimento – encontros e desencontros
No âmbito das tertúlias "Pensar a Educação" que se iniciaram em fevereiro de 2015, um grupo de docentes do Departamento de Educação da Universidade de Aveiro (UA) promove mais um momento de debate, cujo objetivo é refletir sobre a educação e a sua complexidade.
Para esta quarta tertúlia, a organização convidou Idália Sá-Chaves, professora aposentada da UA. A sessão intitula-se "Sociedade, Escola e Conhecimento – encontros e desencontros" e realiza-se no dia 25 de junho, com um jantar a partir das 19h30. O debate será alargado e aberto a todos, sem exclusão.
Mandarim como língua estrangeira III no Secundário
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
quarta-feira, 24 de junho de 2015
Créditos de tempos para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2015-2016
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
terça-feira, 23 de junho de 2015
Bolsa de Contratação de Escola - Criação de Oferta pelas Escolas
A Bolsa de Contratação de Escola (BCE) deve ser constituída pelos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas (AE/ENA) TEIP e/ou com Contrato de Autonomia, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do art.º 40.º, conjugado com o n.º 7 do art.º 39, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho. Nota Informativa.pdf
Criação de Oferta
Disponível até às 18.00h de dia 06 de Julho de 2015
segunda-feira, 22 de junho de 2015
Mais do que preparar para o futuro, no pré-escolar é preciso dar valor à criança em si mesma.
Teresa Sarmento: “Importa pôr os meninos a pensar”
Educare
TS: O 1.º ciclo define-se, em termos gerais, pela aquisição da leitura e da escrita. Porque haveríamos de fazer isso antes? As crianças gostam, e não lhes faz mal, aos 4 ou 5 anos de saber escrever o nome. Mas não há interesse no ensino explícito da escrita e da leitura. Até porque não vai avançar em nada. Quando esses conhecimentos já vêm do jardim de infância, se não há uma continuidade de trabalho, os primeiros tempos na escola são de absoluta desilusão."
Recurso Hierárquico
Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, pode ser interposto RECURSO HIERÁRQUICO, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis (de 22 a 26 de junho), contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas do concurso interno e do concurso externo.
Recurso Hierárquico - Concurso Externo e Interno 2015/2016
Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de segunda-feira, dia 22 de junho, até às 23:59 horas de sexta-feira, dia 26 de junho de 2015.
Aceitação da Colocação
ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA
Aceitação de Colocação - Concurso Externo e Interno 2015/2016
Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 22 de junho até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 26 de junho de 2015.
Os candidatos agora colocados, no concurso interno ou externo, estão
obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE, no prazo de cinco dias úteis
contados a partir do dia útil seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação - do dia 22
de junho a 26 de junho de 2015- conforme estipulado pelo n.ºs 1 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º
132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, conjugado com o capítulo XII,
Parte III do Aviso n.º 2505-B/2015, de 06 de março, aviso de abertura do concurso.
A não aceitação da colocação obtida na lista definitiva de colocação, determina a aplicação do disposto
na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo
Decreto- Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22
de julho, ou seja, a anulação da colocação.
Transição de remunerações para o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE)
O Despacho que determina a transição de remunerações para o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), foi publicado hoje no Diário da República.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
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5 — Após a conclusão da fase piloto, a gestão centralizada no IGeFE,
I. P., do processamento das remunerações do pessoal docente e não
docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos
ensinos básico e secundário e dos trabalhadores dos serviços do MEC
obedece ao seguinte cronograma:
a) Fase 1 — Início em outubro de 2016 e abrange cerca de 3 600 trabalhadores
de agrupamentos de escolas do distrito de Lisboa e trabalhadores
do IGeFE, I. P.;
b) Fase 2 — Início em março de 2017 e abrange cerca de 7 400 trabalhadores
de agrupamentos de escolas do distrito de Lisboa;
c) Fase 3 — Início em agosto de 2017 e abrange cerca de 11 000 trabalhadores
de agrupamentos de escolas do distrito de Lisboa;
d) Fase 4 — Início em janeiro de 2018 e abrange cerca de 20 000 trabalhadores
de agrupamentos de escolas dos distritos de Lisboa e Setúbal;
e) Fase 5 — Início em junho de 2018 e abrange cerca de 15 000 agrupamentos
de escolas dos distritos de Beja, Évora, Faro e Portalegre;
f) Fase 6 — Início em novembro de 2018 e abrange cerca de 23 000 trabalhadores
dos agrupamentos de escolas dos distritos de Castelo Branco,
Coimbra, Leiria e Santarém;
g) Fase 7 — Início em abril de 2019 e abrange cerca de 26 000 trabalhadores
dos agrupamentos de escolas do distrito do Porto;
h) Fase 8 — Início em setembro de 2019 e abrange cerca de 21 500 trabalhadores
dos agrupamentos de escolas dos distritos de Aveiro, Guarda
e Viseu;
i) Fase 9 — Início em fevereiro de 2020 e abrange:
(i) Cerca de 24.000 trabalhadores dos agrupamentos de escolas do
distrito de Braga, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real;
(ii) Cerca de 2 000 trabalhadores dos serviços do MEC, cujas remunerações
são processadas pela Secretaria -Geral do MEC.
6 — Até ao início de cada fase os estabelecimentos públicos de educação
pré -escolar e dos ensinos básico e secundário e a Secretaria-Geral
do MEC asseguram o processamento das respetivas remunerações.
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