Educação pré-escolar universal para todas as crianças a partir dos 4 anos

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

LEI N.º 65/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0367664945

Assembleia da República

«Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.»

 Artigo 1.º [...] 

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

2 — A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré -escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. 

Artigo 4.º [...] 

1 — A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade.

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1 — O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré -escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017.

2 — A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo.