Ministra da Educação criticada até dentro do PS

Depois de o Tribunal Constitucional ter entendido que não era sua competência pronunciar-se sobre a legalidade do decreto que estabeleceu o segundo simplex da avaliação dos professores, Cavaco Silva assinou por baixo, na semana passada, o prolongamento deste modelo por tempo indeterminado.
Mas nem por isso o dossiê que mais complicou a vida ao Ministério da Educação (ME) e ao Governo está encerrado. Com o regresso às aulas, regressará também a contestação dos professores. E mesmo dentro do PS, Maria de Lurdes Rodrigues não escapa às críticas.

Notícia Expresso

Num artigo de opinião publicado na última edição do Expresso, o socialista Marcos Perestrello, um dos membros do núcleo duro do partido, lamenta a "rigidez", "obstinação" e "atitude hostil" da ministra para com os professores.
"A partir daí, deixou de ser possível devolver às escolas o clima de estabilidade necessário ao êxito das mudanças iniciadas", escreve Marcos Perestrello em jeito de balanço, defendendo como grande desafio do próximo Executivo "encontrar uma nova forma de relacionamento recíproco entre o ME e os professores".

Ler artigo "A educação e os professores"

COMENTÁRIO

Já ouvimos e vimos o senhor Marcos Perestrello, às quintas à noite na RTP2, defender a política educativa deste governo e desta ministra de forma completamente contrária ao que escreve agora neste artigo!

O que o faz mudar de opinião neste momento?

Nós sabemos....

Insucesso escolar baixa para metade!

O abandono e o insucesso escolar diminuíram para cerca de metade no ano lectivo de 2008/2009, em relação a 2005, assim como aumentou o número de alunos matriculados em igual período. Os dados provisórios foram ontem apresentados pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e pela ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, na Escola Secundária D. Dinis, em Lisboa.

Notícia Correio da Manhã

COMENTÁRIO

Os números apresentados são uma verdadeira manipulação estatística. Bastou escolher um ano com maus resultados (1996/97 - ano de governação socialista).

Porque será que a Senhora Ministra sentiu a necessidade de divulgar: "Ministra recusa que resultados sobre insucesso escolar se devam a facilitismo"? ( Notícia Público)

Todos temos a noção de que a produção legislativa e burocrática imposta pelo ME às reprovações, torna praticamente impossível reter uma criança no ensino básico sem o consentimento declarado dos pais.

Cavaco Silva promulgou alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos

O Presidente da República já promulgou o diploma que prevê o alargamento da escolaridade obrig atória para 12 anos, confirmou à Lusa fonte da Presidência da República.

A proposta de lei do Governo - que foi aprovada a 10 de Julho com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP - estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens em idade escolar e consagra a "universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir de cinco anos".

Notícia Público

COMENTÁRIO

Senhor Presidente

Como se explica a contradição entre o diploma que agora promulgou e o Artigo 6º, da Lei de Bases do Sistema Educativo?

Na Lei de Bases;

Artigo 6º
Universalidade
1 - O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.
2 - Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro.
3 - As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.
4 - A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos de idade.
5 - A gratuitidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.

Apesar das férias o ME não descansa!

13 de Agosto

Alterações à prova de ingresso na carreira docente visam a simplificação e valorizam a experiência lectiva.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede a alterações no regime da prova de avaliação de conhecimentos e de competências, prevista no Estatuto da Carreira Docente, para o ingresso ou exercício de funções docentes.

Informação do ME

20 de Agosto

Requisitos formais do trabalho a apresentar na realização da prova pública de acesso à categoria de professor titular.

Os requisitos formais exigíveis para o trabalho que os professores devem apresentar quando requeiram a realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares de categoria de professor titular estão definidos num despacho publicado no Diário da República.

Informação do ME

Despacho n.º 19255/2009, de 20 de Agosto

Informação DGHRE

Perguntas e Respostas sobre Prova Pública (em permanente actualização)

Manual de instruções da candidatura electrónica
Despacho sobre os requisitos formais do trabalho
Nota Informativa n.º 1
Decreto-Lei n.º 104/2008, 24 de Junho

21 de Agosto

Prorrogação da vigência do regime transitório de avaliação do desempenho docente.

A vigência do regime transitório de avaliação do desempenho dos professores foi prorrogada, de acordo com um decreto regulamentar publicado no Diário da República, permitindo que as escolas e os professores iniciem o ano escolar de 2009/2010 com segurança jurídica e com tranquilidade.

Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto

Publicado hoje - Regime Especial de Aposentação na Monodocência

Foi publicada a Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 e a altera o Decreto -Lei n.º 229/2005, de 29 de Setembro.

Ler Lei nº 77/2009

Programa Eleitoral do PCP às Legislativas 2009

Depois do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista aqui fica o Programa Eleitoral do PCP para as eleições legislativas de 2009.

Sobre Educação, o V Capítulo "Uma política de educação, cultura, ciência e tecnologia", apenas 3 páginas (pág. 33 a 35). Sobre a Carreira Docente e a Avaliação do Desempenho (pág. 34) o PCP propõe: "Presente na luta pela defesa da dignificação da carreira docente, o PCP defende a revogação do Estatuto da Carreira Docente, tendo como prioridades: a revisão da estrutura da carreira docente eliminando a sua divisão em categorias e revendo as regras de progressão; a eliminação da prova de acesso à profissão docente; a substituição do actual modelo de avaliação de desempenho; a garantia de uma efectiva estabilidade profissional e a defesa do emprego docente, como indispensável para a melhoria das condições de trabalho nas escolas; a eliminação da possibilidade de aplicação do regime de mobilidade especial.
O modelo de avaliação de desempenho que o PCP defende, subordinado ao objectivo central de garantir a qualidade da Escola Pública, baseia-se numa concepção formativa da avaliação que tenha como objectivo a melhoria do desempenho dos docentes e não a sua penalização em termos de progressão da carreira ou em qualquer outra dimensão da sua condição laboral.
A eficácia do sistema de avaliação da actividade docente impõe a participação alargada dos docentes, avaliados e avaliadores, em moldes que permitam a análise séria dos problemas existentes e a discussão aprofundada das soluções exigidas. Que não exclua mecanismos de auto-avaliação e co-avaliação nem esteja condicionada por preocupações exclusivas de classificação ou resultado, antes permitindo a análise de métodos, opções e estratégias pedagógicas, identificando e corrigindo erros mas também valorizando boas práticas. Que exclua de forma incontornável a existência de quotas."

Ler Programa do PCP (pdf)

Os Outros Programas:
Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda
Programa de Governo do Partido Socialista

Façam o favor de ser felizes

Até Sempre
Raul Solnado
1929 - 2009





Vídeos: Recordar Raul Solnado

BOAS FÉRIAS

Educação sexual nas escolas a partir do próximo ano lectivo

Foi publicado esta quinta-feira em Diário da República o diploma que estabelece a implementação da educação sexual nos estabelecimentos de ensino básico e secundário já a partir do próximo ano lectivo.

Ler
Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Destacamento Condições Específicas - DCE

Nota Informativa - Publicitação das listas provisórias de ordenação e exclusão, Reclamação do concurso de Destacamento por Condições Específicas (DCE)

Listas provisórias de ordenação e exclusão de Destacamento por Condições Específicas (DCE)

Verbete 2009 – verbete provisório DCE - disponível até às 18:00horas do dia 11 de Agosto

Reclamação de Destacamento por Condições Específicas (DCE) – disponível até às 18:00horas do dia 11 de Agosto

Alterações ao ECD aprovadas

Aprovado em Conselho de Ministros o

...

"8. Decreto-Lei que procede à nona alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, altera o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e altera o Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
Este Decreto-Lei procede à revisão de alguns aspecto, de alguns aspectos do Estatuto de Carreira Docente, com o objectivo de melhorar as condições de trabalho e de organização das escolas e facultar melhores condições de progressão e promoção a todos os docentes, sem sacrificar o rigor e a exigência necessários para o ingresso na profissão e o desenvolvimento da carreira.
Assim, o diploma mantém a exigência da prestação de uma prova de avaliação de competências e conhecimentos para o ingresso na profissão. Introduz-se, porém, uma maior flexibilidade nos normativos que regulam a realização da prova, incluindo um maior reconhecimento da experiência lectiva, desde que positivamente avaliada, para efeitos da dispensa da prestação da prova.
No que diz respeito à estrutura da carreira e aos requisitos de progressão e acesso, o diploma introduz alterações que conferem melhores condições a todos os docentes, independentemente do seu posicionamento na carreira. Em primeiro lugar, abreviam-se os módulos de tempo de permanência obrigatória nos primeiros escalões da carreira, proporcionando uma progressão mais rápida aos professores mais jovens. Em segundo lugar, diminui-se o tempo de serviço exigido para apresentação à prova pública e aos concursos de recrutamento de professores titulares, tornando mais fácil o acesso a essa categoria. Em terceiro lugar, promovem-se mais oportunidades de progressão, designadamente através da criação de um novo escalão na categoria de professor, para os docentes que, tendo preenchido todos os requisitos de acesso à categoria de professor titular, não sejam providos por falta de vaga, reduzindo significativamente eventuais constrangimentos administrativos ao desenvolvimento da carreira. Em quarto lugar, cria-se uma nova possibilidade de progressão para os docentes colocados no topo da carreira, de modo a manter a paridade com a carreira técnica superior da Administração Pública e a renovar as suas perspectivas de desenvolvimento profissional, acompanhando a maior permanência na profissão. Finalmente, em quinto lugar, reforçam-se os efeitos positivos da obtenção das menções qualitativas de mérito (de Excelente e Muito Bom) no âmbito do procedimento da avaliação do desempenho do pessoal docente, as quais, para além dos benefícios que concediam, passam, quando atribuídas consecutivamente, a conferir bonificações de tempo de serviço para a progressão na carreira.
Complementarmente e em coerência com as alterações introduzidas no Estatuto da Carreira Docente, na matéria relativa à estrutura e desenvolvimento da carreira, o diploma procede à alteração do regime da prova pública e do concurso de acesso à categoria de professor titular aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, no sentido de tornar mais acessível a apresentação a concurso pelos docentes, de facilitar a constituição dos júris das provas e de tornar mais flexível a organização e abertura dos concursos."

Retirado do Comunicado do CM de 5 de Agosto

COMENTÁRIO

Não houve revisão do ECD. Não houve qualquer processo negocial participado. Apenas se realizaram algumas reuniões, em que o ME informou os Sindicatos sobre o que pretendia alterar no ECD. Contudo, a divisão em categorias, a prova de ingresso na profissão, o actual e desacreditado modelo de avaliação com as respectivas quotas e o excesso de carga horária para os docentes tudo se mantém e se tenta consolidar a mês e meio das eleições legislativas.

Linhas Gerais do Programa Eleitoral para as Eleições Legislativas

Enquanto aguardamos a divulgação (anunciada para 27 de Agosto) do Programa Eleitoral do PSD para as eleições de Setembro, sobretudo no que respeita à Educação, aqui ficam as Linhas Gerais do Programa.

"A educação é a base do livre desenvolvimento da pessoa, o alicerce de todo o nosso desenvolvimento económico, social e cultural. O combate ao facilitismo e a recuperação do prestígio dos professores serão linhas mestras do nosso programa de acção."

Não esqueceremos que o PSD já se comprometeu publicamente a acabar com o actual modelo de avaliação de desempenho e a pôr fim à divisão administrativa e economicista da carreira em duas categorias.

Ler em Linhas Gerais do Programa Eleitoral para as Eleições Legislativas

Programas:

Programa eleitoral do Bloco de Esquerda

Programa de Governo do Partido Socialista

PETIÇÃO MIL: “NÃO DESTRUAM OS LIVROS!”

Verificando-se que editoras nacionais estão a proceder à desativação comercial dos livros não esgotados mediante a sua destruição, e que esta hipótese é igualmente contemplada pela editora do Estado português, Imprensa Nacional - Casa da Moeda, o MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO considera isto um escandaloso crime de lesa-património, que vai fazer desaparecer muitos milhares de volumes preciosos da nossa cultura que, apesar do seu valor, não tiveram sucesso comercial junto do grande público.

Ler Petição

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Sócrates e a Tempestade Perfeita

Retirado YouTube

ECD do Ministério da Educação - Progressão e Estrutura da Carreira

O projecto do ECD apresentado pelo ME, em 23 de Julho, apresenta alterações significativas na carreira, na progressão na estrutura remuneratória e mantém a divisão artificial e economicista em duas categorias de professores.

Artigo 37.º
Progressão

1 - A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria.
2 - O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da categoria depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Na categoria de professor, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Na categoria de professor titular, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a vinte e cinco horas anuais.
3 – Excepcionam-se do disposto na alínea a) do número anterior os 5.º e 6.º escalões da categoria de professor, para os quais é exigido, respectivamente, um e três períodos de avaliação.
4 - Para os efeitos previstos neste artigo, a obtenção de menção qualitativa inferior a Bom no período em avaliação, determina o acréscimo de idêntico período com avaliação qualitativa mínima de Bom ou superior.
5 - Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões de cada categoria têm a seguinte duração:
a) Professor:
i) 1.º a 4.º escalões – 4 anos;
ii) 5.º escalão – 2 anos;
iii) 6.º escalão – 6 anos.
b) Professor titular - seis anos.
6 - Progridem ao 6.º escalão da categoria de professor os docentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;
b) Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior a Bom;
c) Tenham sido opositores ao concurso de acesso a que se refere o artigo seguinte e não tenham sido providos na categoria por inexistência de vaga.
7 - O tempo de serviço prestado no 6.º escalão da categoria de professor conta, para efeitos de progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 1.º escalão da categoria de professor titular, até ao limite de seis anos, após o provimento nesta última categoria.
8 – A progressão ao escalão seguinte da categoria opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos no n.º 2 e no n.º 3, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.
9 - A listagem dos docentes que progrediram de escalão é afixada semestralmente nos estabelecimentos de educação ou de ensino. Artigo 37.º

Artigo 59.º
Índices remuneratórios

1 - A carreira docente é remunerada de acordo com as escalas indiciárias constantes do anexo ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante.

Ler Proposta

Tribunal rejeita acesso de professor a documentos da avaliação de colega

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria recusou um pedido de acesso a documentos da avaliação de desempenho docente, considerando que o requerente não demonstrou "interesse legítimo" no conhecimento daquelas informações, anunciou hoje o Ministério da Educação (ME).

Apesar de reconhecer que os cidadãos têm o direito de aceder a documentos administrativos sem necessidade de demonstrar o seu interesse pessoal e directo na informação, o tribunal lembrou que, neste caso, este direito sofre restrições, devido ao artigo 49.º do Estatuto da Carreira Docente, que estabelece que a avaliação de desempenho tem "carácter confidencial".

Notícia Expresso

Condições para a concessão da equiparação a bolseiro para o ano escolar de 2010/2011

Foi publicada no Diário da República a portaria relativa à fixação de regras para a atribuição da equiparação a bolseiro, aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário.

Os professores que pretendam usufruir de equiparação a bolseiro devem reunir cumulativamente, à data da apresentação da candidatura, os seguintes requisitos:
Ser detentor do lugar do quadro;
Ter, na última avaliação de desempenho, classificação igual ou superior a Bom;
Possuir cinco anos de tempo de serviço ininterrupto no exercício efectivo de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos na dependência do Ministério da Educação (ME).

Toda a informação (aqui) e mais tarde na página da DGRHE

Ler Portaria n.º 841/2009, 3/08/2009

José Sócrates - Quando a boca lhe foge para a verdade

Retirado YouTube

E... a trapalhada continua!

Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores.

O primeiro-ministro, José Sócrates, admitiu ao Tribunal Constitucional (TC) que existem “discrepâncias” entre o decreto regulamentar de Janeiro passado que simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente e as disposições contidas no Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado por um decreto-lei em 2007.

TC admite ilegalidades nos decretos que estabeleceram a avaliação dos professores

O Tribunal Constitucional não afasta a possibilidade de o decreto regulamentar que, em Janeiro passado, simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente estar ferido de ilegalidade por poder existir uma "contradição normativa" entre o que ali se encontra estipulado e as disposições constantes no decreto-lei que, em 2007, aprovou o Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas considera que esta matéria escapa à sua competência.

Sócrates e TC podem motivar novas acções judiciais de professores

Notícias Jornal Público

Para ver post anterior TC recusa examinar decreto sobre avaliação dos professores.

Lição de casa para os pais

Pesquisas mostram que nada é tão decisivo para um bom desempenho escolar quanto o incentivo dos pais para os estudos. Já se sabe até como eles podem dar esse empurrão.

Ler Revista VEJA

TC recusa examinar decreto sobre avaliação dos professores

O Tribunal Constitucional rejeitou apreciar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto sobre a avaliação dos professores, solicitada por um grupo de deputados da Assembleia da República.

Ler Notícia no Expresso

"Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido."

Ler Comunicado de 30 de Julho de 2009, do Tribunal Constitucional.

Cavaco Silva promulga Estatuto dos Médicos

Presidente da República promulgou o Estatuto que estabelece uma carreira única para os médicos.
O Presidente da República promulgou hoje o Estatuto da Carreira Médica, uma Lei-quadro que cria uma "carreira única" para os médicos, independentemente do seu vínculo laboral.

Ler Notícia no Expresso

Ensino de Português no Estrangeiro - Legislação

Actualização de Vencimentos: Despacho n.º 17398-B/2009, de 28 de Julho

Legislação:
Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto Camões, I. P.

Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.

Candidatura a Destacamento por Ausência da Componente Lectiva - DACL

Decorre de 31 de Julho a 6 de Agosto o prazo para manifestação de preferências. Recomenda-se aos docentes de QZP, sem componente lectiva atribuída, uma leitura atenta do manual e/ou da informação aqui colocada Destacamento por Ausência de Componente Lectiva – DACL, no passado dia 28.
Candidatura a Destacamento por Ausência da Componente Lectiva (DACL)

Nota Informativa – Candidatura a Destacamento por Ausência da Componente Lectiva (DACL)

Manual de Instruções da Candidatura a Destacamento por Ausência da Componente Lectiva (DACL)

Códigos de Agrupamentos e escolas não agrupadas para manifestação de preferências.

Toda a informação sobre o concurso em: Concursos 2009 - Colocações e 2ª Fase, aqui ao lado.

Programa de Governo do Partido Socialista

Conforme o prometido aqui fica mais um programa de governo, desta vez do Partido Socialista. Como o culto ao líder está em primeiro lugar veja-se o endereço electrónico onde se encontra o referido programa: http://socrates2009.pt/Conteudos/Noticias/Programa-do-Partido-Socialista/Programa_de_Governo_do_PS.aspx

Sobre educação, páginas 47 a 55, muitas considerações genéricas e mais do mesmo. Mas destacamos para ler com atenção nas páginas 50 e 51:

"Valorizar o trabalho e a profissão docente:
a) Acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, no quadro de processos negociais com as organizações representativas dos professores e educadores, valorizando princípios essenciais como a avaliação de desempenho, a valorização do mérito e a atribuição de maiores responsabilidades aos docentes mais qualificados;
b) Acompanhar e monitorizar a aplicação, pelas escolas, do segundo ciclo de avaliação do desempenho profissional de docentes e, no quadro de negociações com as organizações representativas, garantir o futuro de uma avaliação efectiva, que produza consequências, premeie os melhores desempenhos, se realize nas escolas e incida sobre as diferentes dimensões do trabalho dos professores;

c) Promover programas específicos para a formação dos directores das escolas e dos professores com funções de avaliação;
d) Prosseguir o reforço da autoridade dos professores na escola e na sala de aula, e o reforço das competências e do poder de decisão dos directores na imposição da disciplina, na gestão e resolução de conflitos e na garantia de ambientes de segurança, respeito e trabalho nos estabelecimentos de ensino;
e) Desenvolver os programas de formação inicial e contínua para a docência, com incidência especial nas competências utilizadas em sala de aula, designadamente na capacitação científica e didáctica e integrando a formação contínua em programas expressamente dirigidos à melhoria das aprendizagens, nomeadamente em português, matemática, ciências experimentais, inglês e TIC;
f) Promover o reforço das escolas em recursos profissionais que permitam a criação de equipas multidisciplinares adequadas ao apoio à actividade docente e à integração dos alunos e das famílias, nomeadamente no domínio da orientação vocacional, do apoio e trabalho social, na mediação; promover, ainda, o reforço de quadros especializados na gestão e manutenção dos equipamentos técnicos."

Ler Programa