O Tribunal Constitucional rejeitou apreciar a constitucionalidade de alguns artigos do decreto sobre a avaliação dos professores, solicitada por um grupo de deputados da Assembleia da República.
"Considerou o Tribunal Constitucional, em sessão plenária realizada a 30 de Julho de 2009, que não lhe compete, no âmbito da fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de ilegalidade, pelo que decidiu não tomar conhecimento do pedido."
Ler Comunicado de 30 de Julho de 2009, do Tribunal Constitucional.
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