Auditoria do Tribunal de Contas aos Contratos de Autonomia das Escolas/Agrupamentos

O Tribunal de Contas divulgou o Relatório da auditoria aos Contratos de Autonomia celebrados entre o Ministério da Educação e as Escolas/Agrupamentos.

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria de resultados aos contratos de autonomia celebrados entre o Ministério da Educação e as escolas tendo em vista examinar o cumprimento dos objetivos operacionais estabelecidos e a eficácia do respetivo sistema de controlo.

Os primeiros contratos de autonomia, qualificados como instrumentos privilegiados para a concretização e desenvolvimento da autonomia das escolas pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, foram celebrados em 2007, mas em 2018 já vigoravam 212 contratos, aos quais se aplicavam as regras e procedimentos em matéria de celebração, acompanhamento e avaliação estabelecidos pela Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto.

Conclusões

O exame efetuado a uma amostra de contratos evidenciou que o cumprimento dos objetivos operacionais foi limitado, não chegando a 40%, e que apresentavam deficiências e insuficiências, nomeadamente incorreta formulação, impossibilidade de medição (através de metas, indicadores e valores de partida apropriados) e inexistência de revisão que, no seu conjunto, fragilizam, pela sua inutilidade e inadequação, os contratos de autonomia. Também os conceitos de abandono escolar e de sucesso escolar e os indicadores associados não são uniformes, inviabilizando a sua comparabilidade.

Quanto ao sistema de controlo, concluiu-se que foi inadequado e ineficaz nos seus três níveis: no 1.º nível, embora as estruturas de acompanhamento e monitorização das escolas tenham sido constituídas, os seus Relatórios Anuais de Progresso apresentavam deficiências que condicionaram a monitorização do cumprimento dos objetivos; o 2.º nível praticamente não funcionou devido à não constituição das comissões de acompanhamento (integrando representantes da escola, de duas direções-gerais, da associação de pais e encarregados de educação e do conselho municipal de educação) e à consequente falta de emissão dos respetivos pareceres; o 3.º nível, cometido à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, não produziu impactos relevantes.

Tais insuficiências e deficiências são suscetíveis de, com elevada probabilidade, ser observadas na generalidade dos contratos e, consequentemente, de colocar em crise a sua eficácia e as expetativas de constituírem um instrumento de excelência para o aprofundamento da autonomia das escolas.

Recomendações

O Tribunal recomenda ao Ministro da Educação que pondere a manutenção dos contratos de autonomia ou, caso entenda manter o atual modelo, que pondere a revisão do regime jurídico vigente e a alteração dos contratos em vigor, em particular no que respeita aos objetivos operacionais.

Relatório nº 9/2019 - 2ª Secção

Pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2019-2020

Publicada a deliberação que fixa os pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2019-2020.

Deliberação n.º 266-A/2019 - Diário da República n.º -50/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-12

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 

O compadrio e troca de favores que mantêm Portugal num lodo financeiro há décadas

A trindade da vigarice
João Barros, Economista 

Caixa, Novo Banco e Montepio. Um espelho do compadrio e troca de favores que mantêm Portugal num lodo financeiro há décadas e do qual não parece haver grande expectativa de sair.

Em Portugal, já todos sabemos que, das figuras detentoras de poder efectivo, pouco mais podemos esperar do que benefício próprio e jogos de interesses. Tem sido um padrão que se mantém – e este último mês tivemos mais exemplos da promiscuidade entre banca e Estado, e de como ambos se vão protegendo um ao outro, maioritariamente a custo do bem-estar económico do país e dos cidadãos.

Caixa, Novo Banco e Montepio. A Santíssima Trindade da impunidade bancária, um espelho do compadrio e troca de favores que mantém Portugal num lodo financeiro há décadas e do qual não parece haver grande expectativa de sair. Ou pelo menos durante os próximos 30 anos, dado que será esse o prazo de reembolso dos bancos ao Fundo de Resolução (FdR), essa bóia salva-vidas que se vai enchendo do ar que suga da atmosfera lusa, deixando os contribuintes em asfixia eminente.

A Caixa, banco outrora tido como sólido e fiável, e sempre visto por uma facção do panorama político nacional como fulcral ao bom funcionamento da economia, foi arrasada por má gestão, créditos ruinosos a amigos da administração e pela inacção política de quem poderia deter a loucura, mas que achou inconveniente fazê-lo. E, engraçado, estamos em 2019 a descobrir as trafulhices que se cometeram de 2000 a 2015 que – surpresa! – poderão prescrever em breve. Como dizia o outro, “porreiro, pá!”

Mário Centeno garantiu, a semana passada, que “nenhum euro dos impostos dos portugueses” será usado na recapitalização do Novo Banco. O CR7 do Eurogrupo fintou a lógica e a transparência ao esquecer-se de mencionar que, além de um dos accionistas do FdR ser a CGD – que foi recentemente recapitalizada com dinheiros públicos –, as injecções de capital no Fundo provêm de dívida pública, a qual paga juros.

Andamos, portanto, a endividar o Estado para pagar as dívidas do Sr. Salgado, que ainda tem a lata para vir a público falar em problemas de sono pela situação dos lesados; se dormisse na rua ou num T0 depois de lhe penhorarem as mansões para ajudar a tapar o buraco que deixou, se calhar dormiria melhor.

E depois temos o Sr. Tomás Correia, que, além de vários créditos ruinosos concedidos (incluindo, por exemplo, uma linha de crédito a José Guilherme, o empreiteiro da Amadora que “ofereceu” 8,5 milhões de bónus a Ricardo Salgado – 8,5 milhões esses que haviam sido emprestados por… adivinharam, o Montepio) ou que não seguiram os procedimentos obrigatórios, teve a fantástica manobra de convocar uma reunião com pouco mais de 3 horas de antecedência para deixar em acta que seria a Caixa Económica Mutualista, o banco da Associação, a pagar as suas multas.

No meio disto tudo, o Governo recusa-se a avaliar a sua idoneidade, não por ser uma resposta demasiado óbvia e que, como tal, dispensaria grandes avaliações, mas porque a nova lei que estabeleceu, há meio ano, o Código das Associações Mutualistas, prevê um período de transição de 12 anos, durante os quais a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) não tem competência efectiva de supervisão. Como tão bem descreve o Paulo Ferreira, isto só não dá vontade de rir porque é de uma gravidade revoltante.

E é este o país que temos.

Um Estado sempre preocupado em não aumentar a despesa, incluindo devolver aos professores as progressões que lhes congelaram ou dotar enfermeiros, bombeiros ou guardas prisionais de carreiras justas, mas com espaço de manobra para se endividar a si (ou seja, a nós) para pagar as dívidas dos gestores de topo deste país, aqueles que eram soberbamente pagos para compensar a responsabilidade das grandes decisões que tinham de tomar – responsabilidade essa que, quando as coisas correm mal, é assumida pela instituição ou pelos contribuintes.

Um Estado pronto a aplicar multas a quem não limpa as suas matas ou passou mal uma factura, mas incapaz de cobrar as dívidas relevantes de quem lesou todo um conjunto de agentes económicos e, por conseguinte, a economia portuguesa. Um Estado incapaz de assegurar investimentos críticos e essenciais, porque vive asfixiado por uma dívida crescente e a pressão que esta coloca no défice, mas em que se celebram crescimentos anémicos que nos colocam invariavelmente na cauda da Europa, onde parecemos determinados a afundar-nos ainda mais.

E isto patrocinado por um Governo de suposta esquerda, que hipoteca o futuro desta economia – e o da minha geração – para salvar a fantástica gestão das últimas décadas. Mas pronto, agora vem aí o sol e o calor, por isso deixemo-nos de reflexões e ‘bora para a praia’ – pelo menos enquanto não chegam os resultados de mais uma auditoria e descobrimos que temos de a penhorar.

Jornal Económico

Incluir “todos” não pode significar incluir “tudo”

Que Inclusão queremos?

Paulo Guinote

A Escola Pública para “todos” não deve, nem pode, aceitar “tudo”, nomeadamente ao nível dos procedimentos e imposições de modelos únicos, da gestão à pedagogia, assentes de forma paradoxal numa lógica relativista quanto ao valor do Conhecimento.

O grande desígnio aglutinador da retórica deste governo na Educação, mais do que a “flexibilidade” ou até o “sucesso”, centra-se num conceito peculiar de “inclusão”. A “flexibilidade” é, neste contexto, uma ferramenta para a “Inclusão”, a qual se torna o factor central da métrica do “sucesso”. Gostaria de deixar claro que a “inclusão” é um fim nobre, meritório em si mesmo e que nada me move contra tal desígnio. O que me deixa preocupado são os meios que têm sido mobilizados, como se tal fim justificasse de tudo um pouco, ao ponto de a “inclusão” ser feita com procedimentos e mecanismos que acabam por produzir fenómenos de exclusão. 

Por definição, qualquer conceito racional e razoável de “inclusão” deve orientar-se pelo princípio de procurar incluir todos e não apenas alguns, ou subordinando todos a uma das suas partes, em especial quando estamos a falar de uma Escola Pública universal e obrigatória. Até porque incluir “todos” não pode significar incluir “tudo”. 

Sim, claro, há a quem por preconceito social, forma de estar na vida ou por opção cultural, o ideal e a prática de uma Escola Pública para todos cause aversão. Posso discordar, após quase cinco décadas enquanto aluno, professor e encarregado de educação na Escola Pública, mas tenho de aceitar esse tipo de atitude, em especial se não vier acoplada com um pedido de cheque-ensino.

Só que, como ia escrevendo acima, a Escola Pública para “todos” não deve, nem pode, aceitar “tudo”, nomeadamente ao nível dos procedimentos e imposições de modelos únicos, da gestão à pedagogia, assentes de forma paradoxal numa lógica relativista quanto ao valor do Conhecimento. Há uma enorme diferença entre a “plasticidade” e a amplitude de soluções e propostas a acolher na Escola Pública, para que exista lugar para todos, e a aceitação de um relativismo cultural e ético como padrão de comportamento em nome de “boas intenções” ou de concepções ultrapassadas de um “século XXI” em que há muito vivemos. Porque isso acaba por provocar uma inevitável “repulsão” em quem encara a Escola Pública como referencial para a formação das “novas gerações” e não apenas como um albergue onde tudo vale o mesmo.

Passo a exemplificar um pouco do que não pode ser justificado com qualquer conceito de “inclusão” por mais pergaminhos que exibam os seus promotores, só faltando mesmo citarem a Magna Carta.

A “inclusão” e a “tolerância” não podem, desde logo, pactuar ou condescender com comportamentos que transformem os espaços escolares e as salas de aula espaços inseguros para alunos e docentes, seja do ponto de vista físico, seja moral. A relativização ou contextualização de comportamentos que agora se dizem “disruptivos” não pode atingir níveis que de tanto compreenderem os agressores, esqueçam as vítimas.

A necessária renovação curricular não pode passar por práticas de desvalorização do capital cultural ou conhecimento científico em favor de “saberes fazer” de duvidosa vantagem num presente que já é de híper-especialização e em que a flexibilidade apenas parece ser uma vantagem para quem vive da precarização da mão-de-obra. O novo lumpen terciarizado é intermutável mas um neurocirurgião nunca poderá ser trocado por um engenheiro informático.

A pedagogia para ser “autónoma” e “flexível” não pode ser de sentido único. Não pode enquistar-se nas crenças, quase ao nível da Fé que implica a aceitação sem crítica, deste ou aquele nicho académico ou grupo de interesses. Muito menos a profissionalidade dos docentes deve ser desqualificada, desvalorizando os seus saberes ou burocratizando de tal forma o seu exercício que se torna mais importante representar o acto pedagógico do que a sua efectiva prática.

Educare

Presidente da República promulgou os 2 anos, 9 meses e 18 dias

Presidente da República promulgou contagem de tempo dos professores

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, pelas seguintes três razões:

1.ª O Governo e os Sindicatos deram execução ao disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento para 2019, realizando encontros negociais já neste ano, assim cumprindo o apontado no veto presidencial de 26 de dezembro de 2018.

2.ª Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019.

3.ª A promulgação permite aos partidos com assento parlamentar, que já manifestaram ao Presidente da República as suas objeções ao diploma, por o considerarem insuficiente, que, se assim o entenderem, suscitem a sua apreciação na Assembleia da República, partindo já de uma base legal adquirida, podendo, se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019.

Competências, procedimentos e metodologia do ensino profissionalizante para 2019/2020

Publicado em Diário da República o Despacho que sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.

Despacho n.º 2387-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 

A opinião do Presidente do Conselho das Escolas

Resultados escolares: o essencial e o acessório

José Eduardo Lemos - Público

O sucesso escolar dos alunos deve ser a luz que ilumina o caminho a trilhar por uma Escola pública de massas e pelos seus profissionais.

1. A educação sempre foi uma área da governação fértil em polémicas e debates intensos, o que é natural. Muitos deles, penso eu, com origem na alteração cíclica das políticas educativas, que ocorre a cada mudança de governante.

Desde 2004, sem necessidade de qualquer pacto de regime, começou a afirmar-se uma linha de política educativa constante, centrada na melhoria dos resultados escolares e na redução do abandono, que se manteve até 2016, mesmo com ministros da Educação de diferentes quadrantes políticos.

Estes objetivos ocuparam o centro da agenda educativa e do discurso político durante anos. As Escolas tinham a perceção interiorizada de quais as metas que deveriam perseguir; entendiam o que delas pretendia, não só o poder político, como a sociedade portuguesa. A melhoria das taxas de sucesso (progressão de ano e conclusão de ciclo) e a redução das taxas de abandono escolar foram duas metas, de fácil enunciação e escrutínio, que iluminaram o caminho percorrido pelas Escolas e concentraram muitos dos esforços dos professores e do sistema educativo.

Durante esses 12 anos, foram implementadas medidas para apoiar as Escolas nessa missão, de que destaco o Plano da Matemática, o Plano Nacional da Leitura, o alargamento dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, a assinatura de Contratos de Autonomia e a disponibilização de crédito de horas para apoio e para desenvolvimento de projetos. Todas estas medidas e projetos tiveram como pano de fundo a melhoria das taxas de sucesso escolar e a redução das taxas de desistência e abandono escolar.

E, objetivamente, viram-se melhorias em todos os indicadores estatísticos de sucesso escolar e nos resultados obtidos pelos alunos nas provas internacionais, como sejam o PISA (leitura, matemática e ciências), o TIMSS (matemática e ciências) e o PIRLS (leitura).

O caminho não era plano, tinha muitos obstáculos, mas estava iluminado...

2. Atualmente, vemos que os resultados escolares não constam da agenda educativa, nem da agenda mediática, tendo desaparecido completamente do discurso político, como se queimassem a boca de quem se atravesse a verbalizá-los.

Os desafios que se lançam hoje às Escolas e que se tornarão, inclusive, objeto central da avaliação externa, são a “flexibilidade curricular”, a “inclusão”, as “aprendizagens essenciais” (ainda há bem pouco tempo, “significativas”), a “avaliação formativa”, “os projetos”... Enfim, as Escolas são confrontadas hoje com objetivos de natureza diferente daqueles que perseguiram durante anos. E a tendência será para se alinharem por estes novos objetivos, de caráter holístico, é certo, mas de discutível escrutínio e tangibilidade.

O processo de ajustamento a este “novo paradigma” educativo refletir-se-á, do meu ponto de vista, negativamente no quotidiano escolar pois, não apenas obrigará as Escolas a alterar, uma vez mais, os projetos educativos, os regulamentos internos, os critérios de avaliação e dezenas de procedimentos, em extenuantes trabalhos de Sísifo, como também afetará a perceção e o discernimento dos professores na distinção entre o que é essencial e acessório no seu trabalho.

Temo que os professores, mesmo aqueles que foram seduzidos por estes novos desafios teóricos que se lançam às Escolas e à profissão, não demorarão muito a perceber que perderam a bússola em mar alto. Perceberão, também, que o que lhes falta em meios e recursos para materializar os novos projetos e metodologias sobeja em formulários, reuniões e burocracia. Perceberão, ainda, que a substituição de objetivos claros e mensuráveis por objetivos intangíveis e demasiado flexíveis é o primeiro passo para se desviarem do caminho que leva os alunos ao sucesso escolar.

Em resultado de tudo isto, temo que os alunos – afinal, aqueles para quem trabalhamos – nem terão mais facilitado o acesso ao sucesso no Ensino Superior, nem o acesso e sucesso no mercado de trabalho.

3. O sucesso escolar dos alunos deve ser a luz que ilumina o caminho a trilhar por uma Escola pública de massas e pelos seus profissionais. Nada os deveria distrair da missão de desenvolver nos alunos o gosto pelo saber e pela aprendizagem e tudo fazer para que todos concluam o percurso escolar no tempo devido, com os melhores resultados possíveis. Este deve ser o objetivo central da educação escolar.

Não se trata aqui de duvidar da bondade e de algumas mais valias resultantes da “flexibilidade”, dos “projetos” e da utilização de “novas” tecnologias e “novos” espaços de aprendizagem. Não se trata, tão-pouco, de colocar em causa a necessidade absoluta de termos uma Educação e uma Escola inclusivas.

O que pretendo colocar em causa é a apresentação destas novas “referências” educativas, como se de objetivos da educação escolar e das próprias Escolas se tratassem. Entendo que não deve ser assim. Estas referências constituem-se, apenas, como métodos, técnicas e medidas a aplicar num processo educativo que se quer de qualidade e inclusivo.

Temo que o alinhamento entre o atual discurso político em torno da Educação, por natureza apressado, e uma interessada agenda académica e socioprofissional se apresentem às Escolas como foguetes em dia de festa, distraindo-as do seu objetivo principal: o sucesso escolar.

Público, 11/03/2019

Face à intransigência do governo, vamos continuar a luta! Consulta aos Educadores e Professores

Consulta aos Educadores e Professores 

Questionário Online

Questionário pdf para imprimir

Semana da Leitura de 11 a 15 de março

"Hoje leitor, amanhã leitor!”

Durante a semana de 11 a 15 de março, as escolas são convidadas a desenvolver atividades que festejem a leitura como ato comunicativo, de liberdade e responsabilidade, um diálogo entre a literatura, a arte e a ciência, um espaço de encontro, criativo e colaborativo.

As bibliotecas escolares estarão, como sempre, no centro desta comemoração nas escolas, promovendo interações com a comunidade, encontrando parcerias e praticando a leitura como um hábito de todos os dias. 

O registo das iniciativas deve ser feito no SIPNL.

O programa oficial da Semana da Leitura pode ser consultado aqui>>

Toda a informação, sugestões de atividades e materiais de apoio podem ser consultados do sítio Web do PNL2027.

Encontros Temáticos para Assistentes Operacionais

A DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, no âmbito das suas competências de promoção e gestão das ações de formação do pessoal não docente das escolas, e no sentido de contribuir para proporcionar aos assistentes operacionais oportunidades de formação que lhes permitam adquirir e desenvolver as competências necessárias à sua valorização pessoal e profissional, vai promover encontros temáticos sobre Técnicas de Atendimento, Comunicação e Gestão de Conflitos, Igualdade de Género e Escola Inclusiva.

Dando continuidade aos encontros realizados no ano escolar 2017/2018, informa-se que no mês de março de 2019 realizar-se-ão Encontros Temáticos em Portimão, Portalegre, Amora, Lisboa, Leiria, Aveiro, Mirandela e Viana do Castelo.

DGAE

Docentes contratados são lesados na contabilização dos dias de trabalho para efeitos da Segurança Social

Definem-se como “os mais precários” dos professores e dizem que estão a ser “lesados” há anos

Nova petição foi entregue nesta sexta-feira no Parlamento. Em causa está o modo como os contratos em horários incompletos são encarados para efeitos de descontos, levando a que “vinte anos de trabalho diário sejam convertidos em apenas entre cinco a dez anos de carreira contributiva".

Há mais uma petição de professores depositada na Assembleia da República para apreciação. Foi entregue nesta sexta-feira com 4850 assinaturas, o que obriga a que venha a ser discutida em plenário. O que está em causa é o modo como têm vindo a ser processados os descontos para a Segurança Social dos professores contratados para assegurarem horários incompletos (menos de 22 horas de aulas por semana).

Público

Petição Apresentada no Parlamento

Reserva de recrutamento n.º 24

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 24.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 11 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 12 de março de 2019 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Consulte a Nota informativa

 RR 25 – 15 de março de 2019

Consulta aos Educadores e Professores de 11 a 20 de março

Os professores e educadores, com os seus sindicatos, não vão baixar os braços e lutarão pela recuperação total do tempo de serviço que cumpriram. Irão fazê-lo da forma que, em cada momento, se revelar adequada. Com o objetivo de definir as ações de luta a desenvolver no 3.º período letivo e face à intransigência do governo e à falta de garantia, até agora, de uma solução concreta por parte da Assembleia da República para recuperar todo o tempo de serviço, as organizações sindicais de docentes decidem levar por diante uma consulta a todos os Educadores e Professores.

CONSULTA AOS EDUCADORES E PROFESSORES

FACE À INTRANSIGÊNCIA DO GOVERNO, A LUTA CONTINUA!

Disponível online a partir do dia 11

Recomendação do Parlamento sobre a reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário

Publicada hoje, no Diário da República, a resolução que recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de quatro ciclos, considerando todas as alterações e o impacto das suas consequências.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Governo aprova (pela 3ª vez) a proposta de recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

Foi aprovado o decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.

A solução agora aprovada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias - permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental.

Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira. Assim, à medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada.

Comunicado do Conselho de Ministros

As mentiras estão assinaladas a vermelho.

Governo aprova de novo contagem de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço dos professores

Público 

Concurso Externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento de 7 a 15 de março

Aplicação eletrónica SIGRHE está disponível entre o dia 7 de março e as 18:00 horas de 15 de março de 2019 (hora de Portugal continental) para efetuar candidatura ao Concurso Externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento, destinados a Educadores de Infância e a Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

SIGRHE

Aviso de abertura

Nota informativa

Portaria n.º 72-C/2019

DL n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 28/2017, de 15 de março

Lei n.º 114/2017 (art.º 315.º - alteração ao DL n.º 132/2012)

Códigos dos AE/ENA

Lista de instituições públicas que relevam para efeitos da 2ª prioridade

Manual de utilizador Externo

Manual de utilizador LSVLD

Calendarização dos Concursos 2019/2020

Publicado o Aviso de Abertura do Concurso 2019/2020

Publicado hoje o aviso de abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

I - Calendário de abertura

1 - O prazo para apresentação da candidatura é de sete dias úteis, tendo início no 1.º dia útil após a publicação do presente aviso.

2 - As aplicações informáticas destinadas aos candidatos, referentes a cada fase concursal, encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia do prazo fixado para o efeito.

Aviso n.º 3570-A/2019 - Diário da República n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-06

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Santana Castilho escreve Carta Aberta ao Primeiro Ministro

Carta aberta a António Costa

Uma carta aberta é um recurso retórico. Uso-o para lhe dizer o que a verdade reclama. Errará se tomar esta carta por mais uma reivindicação de grémio. Não invoco qualquer argumento de autoridade por pertencer a uma classe a quem deve parte do que sabe. Escrevo-a do meu posto de observação da vida angustiada de milhares de professores, que o senhor despreza. Com efeito, cada vez que o senhor afirma que os professores são intransigentes, está antes a falar de si e do seu governo. Como pequeno manipulador que é, falta-lhe a humildade e a honestidade para reconhecer que falhou no relacionamento com os professores e recorre a uma narrativa que não resiste à confrontação com os factos. Façamo-la.

Começo por dar por transcrito o que aqui escrevi a 27/6/18, quando desmontei as repetidas falsidades que Governo e comentadores têm propalado sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores. Nenhum dos que citei me desmentiu. Nada do que referi foi contraditado.

Em 18/11/17, o Governo comprometeu-se a contabilizar o tempo de serviço. Recentemente, disse que a parcela que verteu no decreto que Marcelo vetou prova a cedência que fez, porque no início (15/12/17) a intenção era não considerar tempo algum. Quando mentiu? A 18/11/17, a 15/12/17, recentemente, ou sempre?

O Governo mente quando diz que a posição sindical não evoluiu. Em 18/11/17, os sindicatos queriam os professores colocados a 1/1/18 no escalão correspondente a todo o tempo de serviço prestado. Ao longo da negociação foram apresentando várias formas de faseamento e modos de recuperar o tempo de serviço. No prazo e no modo, têm cedido. No tempo não, porque é a lei que o reconhece (art. 17º da Lei do OE 2019).

O senhor mente quando fala de 600 milhões. Nunca apresentou as suas contas. Os professores deixaram as contas certas na AR. Nem de metade se pode falar!

O problema não está, nem nunca esteve, no dinheiro. Está, como sempre esteve, nas mentiras e nas escolhas políticas do seu governo. Está na manipulação dos números, no abocanhar oculto de receitas injustas e nas cativações. Está nas diferenças entre os orçamentos de fachada que a “geringonça” aprovou e os orçamentos de austeridade desumana que Ronaldo Centeno executou. Numa palavra, causa-me náusea ouvi-lo dizer que não tem dinheiro para pagar o que deve aos professores, depois de ter aprovado cinco mil milhões para sustentar bancos parasitas.

O tom que usou para falar de enfermeiros e professores, que não se portam como eunucos de outros tempos, foi demasiado vulgar e não serviu a cultura cívica minimamente decente que se deseja para o país. Não se sentiu incomodado por uma ministra do seu Governo homologar um parecer onde se diz que uma greve que não afecte mais os trabalhadores do que o patrão é ilegal? Ficou tranquilo quando o seu Governo protegeu os fura-greves dos estivadores de Setúbal? Não veria a democracia em risco se pertencessem a outro governo, que não o seu, estas acometidas contra a liberdade sindical? Numa palavra, a sua arrogância tornou-se insuportável.

Não posso concluir sem uma referência ao conforto que o Presidente da República lhe veio dar, quando perguntou: “É preferível zero ou alguma recuperação?” É estranho que um professor, para mais do cimo da mais alta cátedra da nação, pareça sugerir a outros professores que troquem a ética pela pragmática. Como se ser justo fosse equivalente a ser oportunista ou ser esperto. Fora eu o interpelado, que no caso felizmente não sou, e respondia-lhe: zero! Por dignidade mínima. Porque se a lei pudesse ser substituída pela pragmática, aqui e além, a vida moral virava simples hipocrisia. Porque o modelo de actuação de um professor não é o modelo de actuação do homo economicus, que facilmente troca a fiabilidade do seu carácter por qualquer ganho imediato. Para não aviltar quantos lutam pela justiça e são solidários com os colegas humilhados.

Termino assumindo que, para além do que lhe acabo de dizer, tenho uma posição ideológica clara: sou visceralmente contra as pedagogias propaladas por meninos crescidos, glosando como se fossem coisa nova temas como flexibilidade, autonomia e inclusão, que colocaram no fim da lista os conhecimentos essenciais à compreensão do nosso mundo e à formação de cidadãos inteiros.

Santana Castilho

Público, 6/03/2019

Vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico 2019

Publicada a Portaria com a dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.

Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05

Governo avança, mais uma vez, com a proposta de recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

Negociações chegam ao fim sem acordo entre Governo e professores sobre o tempo de serviço

Era um final anunciado e que se concretizou nesta segunda-feira. Nova série de negociações chegou ao fim sem acordo. Governo adianta que em breve aprovará um novo diploma com a recuperação de apenas cerca de três anos dos quase dez que são exigidos pelos professores.

Um ano e quatro meses depois, Governo e sindicatos de professores chegaram nesta segunda-feira ao fim das negociações sobre a recuperação do tempo de serviço sem que tenham chegado a qualquer acordo.

O desfecho já era expectável depois de, na semana passada, o executivo ter voltado a insistir na sua proposta de recuperar apenas dois anos, nove meses e 14 dias dos quase 10 anos que são exigidos pelos professores. Face a esta posição que voltou a ser repetida nesta segunda-feira, os sindicatos entenderam que seria “absolutamente inútil” requerer uma negociação suplementar.

“Voltar aqui seria pura perda de tempo e estariam a criar-se expectativas falsas aos professores e à população portuguesa”, disse o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, quando falou aos jornalistas no final da reunião.

Público

Comunicado do Governo

Realizou-se esta segunda-feira a segunda reunião de negociação sobre a questão da recuperação de tempo de serviço dos professores, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2019.

A reunião de hoje permitiu verificar uma vez mais a intransigência das estruturas sindicais que, desde o início das negociações, insistem na recuperação de 9 anos, 4 meses e 2 dias. Esta revindicação considera inclusivamente períodos de suspensão de contagem de tempo de serviço relativo aos anos 2005 e 2007, e que não haviam sido reivindicados anteriormente.

O Governo, por seu turno, avançou com uma proposta para a contagem de uma parte desse tempo, apesar das sucessivas leis do Orçamento do Estado entre 2011 e 2017, votadas pela generalidade dos partidos com assento parlamentar, determinarem que, nas carreiras em que a progressão se baseasse essencialmente no tempo de serviço, este não seria contabilizado, e de a recuperação não fazer parte do Programa do Governo.

Assim, e mesmo sem o acordo das estruturas sindicais, o Governo reiterou a sua intenção de manter a solução que permite, aos educadores e docentes do ensino básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir na próxima progressão.

O Governo foi a única parte que se moveu nestas negociações, estando disponível para aumentar a despesa em 200 milhões de euros por ano, sem impor nenhuma contrapartida aos sindicatos.

A exigência das estruturas sindicais dos professores corresponderia a um aumento permanente da despesa de 600 milhões de euros por ano. A proposta do Governo constitui uma solução compatível com a diversidade de carreiras existente na Administração Pública e, em particular, com a necessidade de manter o equilíbrio e a coerência entre os respetivos mecanismos de desenvolvimento remuneratório. Recorde-se ainda que o descongelamento de carreiras teve início em janeiro de 2018 para todas as carreiras da Administração Pública, professores incluídos, conforme compromisso assumido no Programa do Governo.

O Governo reitera desta forma o seu compromisso quer com a sustentabilidade das contas públicas, quer com a equidade entre carreiras da Administração Pública.

Com a negociação hoje concluída, o Governo cumpre o artigo 17.º da LOE para 2019, tal como já havia cumprido o disposto no artigo 19.º da LOE para 2018. Ambos os preceitos remetem a consideração do tempo para processo negocial, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis. Recorde-se que, no âmbito da votação da LOE para 2019, a Assembleia da República rejeitou uma proposta no sentido da recuperação integral do tempo de serviço.

Assim, e tendo as estruturas sindicais prescindido, em ata, da reunião suplementar, o Governo aprovará de forma célere o decreto-lei que permite aos docentes recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias na próxima progressão, por forma a que possam sentir o efeito dessa valorização o mais rapidamente nas respetivas carreiras.

Governo avança com proposta de recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço para professores

“Obviamente, zero!”

Obviamente zero, senhor Presidente!
Paulo Guinote

Prefiro “zero” a “alguma recuperação” porque toda esta discussão tem sido feita de um modo enviesado, truncado e com dados manipulados para intoxicar de forma consciente a opinião pública.

Leio na imprensa que nesta quinta-feira em que escrevo, a propósito da disputa em torno da recuperação do tempo de serviço docente, o senhor Presidente da República lançou a seguinte questão aos professores: “É preferível zero ou alguma recuperação?”

Não é meu hábito entrar num diálogo que está acima das minhas prerrogativas, mas como me dizem que isto ainda é uma democracia e como tenho cartão de cidadão e o senhor Presidente me parece pessoa afável, acessível e com sentido de humor, para além de não apreciar que outros respondam por mim, gostaria de lhe responder que por mim a resposta é, sem margem para dúvida, “Obviamente, zero!”, assim com exclamação enfática.

Não por intransigência, não por egoísmo “corporativo” (está na moda usarem-se termos deslocados do seu contexto, apenas para obter um efeito que se espera pejorativo), não por exacerbado “radicalismo” (lá está outro termo que anda muito maltratado), nem sequer por adesão acrítica a uma estratégia de “luta” sindical da qual discordo de forma bem clara.

Prefiro “zero” a “alguma recuperação” porque toda esta discussão tem sido feita de um modo enviesado, truncado e com dados manipulados para intoxicar de forma consciente a opinião pública. Há cinco meses, depois de uma ronda negocial de número indeterminado, escrevi que preferia nada receber como “bonificação” (o termo então usado pelos governantes envolvidos) do que me ser atribuída uma fracção do tempo de serviço que efectivamente prestei, fatiando assim a minha dignidade profissional e também pessoal.

O país passou por tempos duros, foram necessários sacrifícios? Sim, claro, e quase todos colaborámos. Os professores foram obrigados a prescindir de progressões durante quase dez anos, para além das sobretaxas aplicadas aos salários nominais, e ainda arcaram com parte significativa do “colossal” aumento fiscal. Ainda hoje, em tempos que dizem de reposição de rendimentos e reversão de políticas, recebo em termos líquidos menos do que há dez anos, quando estava dois níveis remuneratórios abaixo do actual. Por isso, considero demagógicas e realmente “populistas” diversas notícias em forma de opinião e opiniões disfarçadas como notícias sobre a falta de “justiça” das exigências dos docentes. Por isso, fui um dos elementos que apresentaram no Parlamento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a recuperação integral do tempo de serviço docenteque muito tem sofrido às mãos da burocracia do regime parlamentar.

Já escrevi que o veto presidencial pós-natalício sobre esta matéria foi meramente sobre questões formais, tendo escapado à substância do problema e servindo apenas para ganhar (ou perder) tempo. Para além disso, embora agradecendo a mediação presidencial que obrigou o Governo a mais um par de inúteis rondas negociais, feitas sob a ameaça de tudo ficar na mesma por parte do actual primeiro-ministro, ficaria muito mais entusiasmado se o senhor Presidente usasse da sua influência para que se clarificassem questões que têm servido para que tudo isto seja discutido de forma errada, de que vou enumerar apenas três:

- Poderia o senhor Presidente pedir aos governantes responsáveis pelo estribilho dos 635 milhões de euros de encargos com a recuperação do tempo de serviço docente que apresentassem como foram feitas essas contas e o que desse valor é realidade de encargos e o que fica nos cofres do Estado como receita imediata?

- Poderia o senhor Presidente exercer o seu magistério de influência no sentido de certas argumentações usadas ao nível governamental para combater as reivindicações docentes não recorrerem a termos e conceitos deslocados do seu sentido original, como o de se alegar “equidade e justiça” para, na prática, se suspender um estatuto de carreira que está em vigor pela mão do mesmo partido agora no poder?

- Poderia o senhor Presidente, já agora e sei que vou ser algo provocatório, utilizar o mesmo tipo de questão sempre que os responsáveis por alguma instituição bancária apresentam o seu pedido de injecção de capitais na ordem das centenas ou milhares de milhões a que o Governo e o senhor ministro das Finanças acedem de imediato sem recearem derrapagem orçamental? Não, este não é um argumento “demagógico” ou “populista”, cuidemos da forma como usamos esses termos.

Para finalizar, queria apenas sublinhar o meu “Obviamente, zero!”, acrescentando que sou um simples professor do Ensino Básico sem preconceito ou complexo de o ser, não sindicalizado (hoje, ontem ou amanhã), apenas embaraçado pela forma como este país vai sendo.

Público, 2/03/2019

Progressão ao 5º e 7º escalões - Comunicado com as contas à moda do Governo

Mais de 4 mil docentes progridem ao 5.º e 7.º escalões da carreira profissional

Está publicado no Diário da República o despacho que fixa o número de vagas para progressões ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

À semelhança do que já aconteceu em 2018, o Governo optou por fazer aplicar a estas vagas a percentagem estabelecida no acordo negocial assinado entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais em 2010, o que resultou num número de vagas de progressões àqueles escalões até superior ao do ano passado.

De notar que os docentes que obtiveram Muito Bom ou Excelente no último ciclo avaliativo progridem automaticamente, não ficando sujeitos a este contingente. Deste modo, seja automaticamente, ou através da obtenção de vaga, em 2019 progredirão cerca de dois mil e duzentos docentes para o 5.º escalão e cerca de 2 mil docentes para o 7.º escalão.

Considerando o universo dos docentes que reúnem as condições legalmente exigidas, este número corresponde a 78% dos docentes que se encontram no 4.º escalão e a 57% dos docentes que se encontram no 6.º escalão.

O despacho agora publicado retroage a 1 de janeiro de 2019.

Mais de 4 mil docentes progridem ao 5.º e 7.º escalões da carreira profissional

Reserva de recrutamento n.º 23

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 23.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 4 de março, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 6 de março de 2019 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Consulte a Nota informativa

RR 24 – 8 de março de 2019

Vagas para Progressão ao 5º e 7º Escalões

Publicado o Despacho que fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Despacho n.º 2082-A/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - São fixadas, para o ano de 2019, as seguintes vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário para os docentes aos quais tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho:

a) 5.º escalão: 632 vagas;

b) 7.º escalão: 773 vagas.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.