A Petição Nº 300/XIII/2, apresentada por António Carlos Carvalho e outros, deu entrada na
Assembleia da República no dia 17 de abril de 2017, tendo sido recebida na Comissão de
Educação e Ciência no dia 27 de abril, na sequência do despacho do Senhor Vice-Presidente
da Assembleia da República, foi admitida pela comissão de Educação e Ciência.
«Os peticionários solicitam “igualdade das condições de trabalho entre todos os docentes, bem como a aplicação de um sistema transitório que permita compensar os docentes da Educação Pré-Escolar e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico pelo acréscimo de tempo de serviço letivo prestado ao longo da carreira, comparativamente aos docentes dos restantes níveis de ensino”.»
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