...
5. Qual a razão para haver um diploma para os professores e outro para as restantes carreiras especiais da administração pública?
Do conjunto de carreiras em causa apenas a carreira docente é unicategorial, enquanto todas as outras têm várias categorias, o que significa que nestas últimas para além do desenvolvimento horizontal pela mudança de posição remuneratória ou progressão há também lugar a desenvolvimento vertical por mudança de categoria. É, portanto, necessário adaptar o modelo de recuperação do tempo de serviço às características das carreiras em causa.
...
7. O que diferencia os dois diplomas aprovados?
Na carreira docente (unicategorial), o tempo de serviço a recuperar é
contabilizado no escalão para que progridam a partir de 1 de janeiro de
2019 e na data em que a progressão ocorre. Nas outras carreiras abrangidas
(pluricategoriais) o tempo de serviço a recuperar é contabilizado no escalão
ou posição remuneratória em que se encontrem faseadamente e em igual
proporção (1/3) a 1 de junho de 2019, de 2020 e de 2021. Os docentes
podem, todavia, optar por esta última solução.
...
9. Se o modelo de recuperação do tempo é o mesmo para todas as carreiras
especiais da administração pública, qual o motivo para haver diferentes
formas de aplicação?
O modo de concretização da mitigação do tempo congelado é estabelecido
de forma análoga para todas as carreiras.
O calendário de recuperação do tempo resulta por sua vez da necessidade
de distribuir no tempo os impactos orçamentais da medida, que não
estavam previstos e que é necessário compatibilizar com os recursos
disponíveis.
Assim, o calendário é plurianual, estando associado ao mecanismo de
operacionalização definido em função da estrutura de cada tipo de carreira:
• para os professores, que têm uma carreira unicategorial, o tempo é
creditado no momento da primeira progressão que ocorra após o dia 1 de
janeiro de 2019, repercutindo-se no escalão para o qual progridam;
...
...
16.Por que razão os professores vão poder optar por um dos modelos de
aplicação?
A carreira docente é uma carreira unicategorial, na qual o impacto da
recuperação do tempo tem um efeito linear na carreira, ou seja, de
desenvolvimento apenas horizontal.
Ainda assim, e uma vez que a solução das carreiras pluricategoriais é
passível de ser transposta para a carreira dos professores sem gerar
desequilíbrios, aos professores é dada a possibilidade de escolha entre um
e outro modelo. Cada professor poderá, deste modo, optar pelo diploma
que entenda ser mais favorável para o desenvolvimento da sua carreira.
Nestes termos, cada docente deve enviar requerimento à Direção Geral de
Administração Escolar até 31 de maio de 2019, indicando qual a solução
que quer ver aplicada à sua carreira, sendo certo que não se produz
qualquer diferença em relação ao tempo recuperado. De facto, trata-se em
ambos os casos da recuperação de 70% do módulo de tempo padrão para
progressão.
