O que fazer com as facturas? Como confirmá-las, até quando é obrigatório guardá-las? E se estiverem em nome dos filhos, o que é que os pais têm de fazer? Saiba tudo no
Jornal de Negócios
sábado, 2 de janeiro de 2016
quinta-feira, 31 de dezembro de 2015
Atualização do salário mínimo e das pensões para 2016
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
Remunerações, taxas, impostos e carreiras em 2016
DECRETO-LEI N.º 253/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016
LEI N.º 159-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015
Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016
Assembleia da República
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015
quarta-feira, 30 de dezembro de 2015
15ª Reserva de Recrutamento
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 15ª Reserva de Recrutamento 2015/2016.Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016
Contratação - ano escolar de 2015/2016
Lista definitiva de retirados - Consulte
Documentação
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 15
Serviços
Recurso Hierárquico - 15ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Aplicação disponível das 10:00 horas de quinta-feira, do dia 31 de dezembro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 07 de janeiro de 2015 (hora de Portugal Continental)
Aceitação de Colocação pelo Candidato - 15ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Aplicação disponível das 10:00 horas de quinta-feira, do dia 31 de dezembro, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 04 de janeiro de 2015 (hora de Portugal Continental)
Opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
Quando, depois de tantos impostos que pagamos, se morre por falta de assistência médica num hospital central de Lisboa, quando milhares de filhos de emigrantes são expulsos de aulas de língua pátria por falta de pagamento de uma propina inconstitucional, quando se calca a dignidade dos pobres dando-lhes 80 cêntimos mensais de aumento de pensão social, não é o simples anúncio de que os tempos são novos que os mudam. É preciso mais, fazer diferente, selar conúbios.
1. Tivessem Pedro Passos Coelho, Paulo Portas e Maria Luís uma réstia de dignidade política e já teriam vindo a público responder às gravíssimas acusações que lhes foram feitas por António Costa e Mário Centeno, a propósito do Banif. Com esta entrada, não se conclua que aprovo a solução encontrada. Com efeito, nenhum português esclarecido aceita a passividade do Banco de Portugal perante o arrastar da solução do Banif, que outra explicação não tem que não a servidão política à saída limpa e aos interesses eleitorais da coligação PSD/CDS. Como nenhum português esclarecido aceita uma solução que deixa sem resposta tantas perguntas, que abalroam as consciências dos que acreditaram que os tempos seriam novos. Quem já ganhou e vai ganhar com o que os contribuintes já perderam e vão perder? Quem concedeu créditos e quem os não pagou? Quem promoveu a fuga de informação que originou a corrida aos depósitos? Que interesses resultaram protegidos quando Costa e Centeno impediram que a resolução do Banif ocorresse em 2016, rejeitando, assim, a solidariedade europeia e impedindo que o BCE liderasse o processo no âmbito da união bancária e apurasse, em auditoria externa, as responsabilidades do bloco central da teia financeira? Como entender que o mesmo Governo que se escandalizou com a venda da falida TAP por 10 milhões de euros, venha agora obrigar-nos a pagar quase três mil milhões para que um banco estrangeiro fique com o Banif, limpinho de todos os prejuízos, numa solução que Passos Coelho achou inteligente e só o PSD viabilizou no parlamento?
2. A gestão da Educação continua entregue ao acaso, desconcertada, cabendo a iniciativa à AR e tornando claro que o PS não tem problemas identificados e prioridades estabelecidas. Primeiro foram abolidos os exames nacionais de Matemática e Português do 1º ciclo do ensino básico, na manhã seguinte à tomada de posse do Governo, cujo programa não continha tal medida. E, surpreendentemente, os deputados do PS votaram à revelia do seu próprio programa de Governo. Seguiu-se a extinção da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), com a aprovação dos projectos de lei do BE e do PCP. Os deputados do PS voltaram a votar contra o programa de Governo, que apenas postulava a suspensão da prova, “procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de referência”. Apenas um deputado, Paulo Trigo Pereira, se absteve, depois de ter defendido publicamente a PACC (Público de 7.12.15) com uma imprecisão de monta. Com efeito, depois de invocar a alta qualidade do respectivo sistema de ensino, afirmou que a Finlândia tem uma prova semelhante. Mas a verdade é que não tem. E basta ler o texto que o próprio citou para verificar que confundiu um exame rigoroso de fim de secundário e entrada na universidade com um exame aplicado a quem detém um grau académico de mestre, pelo menos, e um título profissional de professor.
No primeiro debate em que António Costa participou como primeiro-ministro, Paulo Portas perguntou-lhe se acabariam os exames dos 6.º e 9.º anos. Costa mandou-o ler o programa de Governo, afirmando que o mesmo era “muito claro quanto às provas que serão mantidas”. Costa errou. Costa mostrou desconhecer o programa do seu próprio Governo, que nada diz sobre as provas que serão mantidas ou eliminadas, apenas referindo a intenção de reavaliar a sua realização. E, cereja no topo do desconcerto, na manhã desse mesmo dia, o ministro da Educação havia garantido que não seriam tomadas decisões sobre os exames sem ser ouvida a comunidade educativa.
Perante o apagamento do Ministério da Educação, com a AR a substituir o Governo, seguem-se mais duas iniciativas da Oposição, sobre as metas e o financiamento do ensino privado. Enquanto isto, na Universidade de Coimbra contratam-se bolseiros como cobradores de propinas, há unidades de investigação sem dinheiro para funcionarem, a incompetente direcção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, responsável pelo vergonhoso processo de avaliação das unidades de investigação e desenvolvimento continua em funções (como, aliás, substancial parte das chefias apostadas em se oporem a uma efectiva mudança política) e a primeira iniciativa do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foi pedir à OCDE que, daqui a 18 meses, faça o favor de nos comunicar o que decidiu sobre o nosso futuro!
terça-feira, 29 de dezembro de 2015
Formadores para o IEFP - Manifestação de Interesse
Mobilidade de docentes de carreira sem carga horária letiva atribuída para a rede de Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I.P. | Manifestação de interesse
Aviso de Abertura
Para efeito de manifestação formal de interesse, no período compreendido entre 29 de dezembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016, os docentes devem assinalar esta intenção, por e-mail, através do endereço concursoiefp2016-2018@iefp.pt.
IEFP: Procedimento Concursal – Docentes Contratados
Aplicação disponível do dia 29 de dezembro de 2015, até às 18:00 horas de Portugal Continental, de dia 11 de janeiro de 2016.
IEFP: Aviso – Convite à Manifestação de Interesse – Docentes de Carreira
Disponível do dia 29 de dezembro de 2015, até às 18:00 horas de Portugal Continental, de dia 6 de janeiro de 2016
IEFP: Aviso - Convite à Manifestação de Interesse – Docentes de Carreira.pdf
segunda-feira, 28 de dezembro de 2015
Os professores dos dias de hoje vivem afundados numa gigantesca teia burocrática
Filinto Lima - Público
A Educação, área que continua ainda a ser menosprezada em termos de importância – embora os sucessivos governos a façam resplandecer nos programas eleitorais que depois transformam em programas de governo –, tem sido alvo de um policiamento controlador e fiscalizador que, não sendo seu exclusivo, é totalmente desproporcional pois tolhe o desígnio verdadeiro da docência: ensinar e educar.
Prestação de contas, rankings, metas, objetivos são alguns dos vocábulos que invadiram as escolas e com os quais os professores têm de trabalhar, em nome da transparência que oprime, esmaga e deteriora a prática ou desempenho docente.
Na verdade, se no passado o tempo do professor era aplicado essencialmente em contexto de sala, a dar aulas, atualmente caminhamos a passos largos para que essa realidade se transforme radicalmente, dada a preocupação imensa, quase obsessiva, com as evidências (provas palpáveis), através da documentação de tudo o que ocorre na sala de aula e na escola, em nome da translucidez.
Os professores dos dias de hoje vivem afundados numa gigantesca teia burocrática, rodeados de papelada (agora também de plataformas…), que desvirtua o seu verdadeiro trabalho, em nome da translucidez.
A classe docente é desconsiderada pelos nossos políticos que, enquanto oposição, até parece que a defendem, contudo quando estão no governo procedem de modo diferente. Alguns sindicatos, com declarações irresponsáveis, também em nada abonam a imagem pública que todos almejamos conferir aos professores, a de excelentes profissionais. Os maus professores representam um número residual e, esses, o sistema encarregar-se-á de os colocar de fora, como sucede nas demais profissões.
Concordo que é importante ter evidências do que se faz nas escolas, mas garanto que diariamente os professores trabalham mais do que são obrigados e do que qualquer relatório ou fotografia possa documentar: tiram dúvidas aos alunos e atendem encarregados de educação fora do horário, trabalham em casa e na escola muito para além das 40h semanais, ouvem os alunos e aconselham-nos em relação a problemas pessoais, participam em múltiplas reuniões, resolvem problemas que não lhes competem… Alguma avaliação externa ou inspeção valoriza o trabalho oculto dos professores? Algum governo enaltece aquilo que fazem, muito para além da sua obrigação, e ninguém vê?
E, nem por isso, o seu estatuto foi melhorado, o seu vencimento aumentado (pelo contrário!), a sua imagem profissional favorecida/valorizada, o seu reconhecimento é efetivado… por que será? Vale tudo em nome desta preocupação obsessiva, quase doentia?
Se é óbvio que os professores escolheram uma bela profissão - a de formar pessoas -, consubstanciada numa educação integral que sirva de alicerce aos alunos para a vida, também é evidente que estes excelentes profissionais merecem ser vistos por todos com outros olhos, a começar pela classe política que, sabe, ter nos docentes, a garantia de pessoas que contribuem decisivamente para o futuro, ou não estivessem a preparar as mulheres e os homens do porvir.
domingo, 27 de dezembro de 2015
Aprovados no Parlamento
Decreto da Assembleia 4/XIII - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública - 2015-12-18
A redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é
progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos
seguintes termos:
a) Reversão de 40 % nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro e 2016;
b) Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016;
c) Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016;
d) Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de
2016.
Decreto da Assembleia 2/XIII - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade - 2015-12-18
Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável observa o disposto na
tabela seguinte:
Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem)
Até 7.070 0%
De mais de 7 070 até 20 000 1%
De mais de 20 000 até 40 000 1,75%
De mais de 40 000 até 80 000 3%
Superior a 80 000 3,5%
quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
terça-feira, 22 de dezembro de 2015
Em Portugal os resultados melhoraram gradualmente
Nos cinco ciclos PISA, os alunos com 15 anos, em Portugal, melhoraram gradualmente os resultados em Matemática, Leitura e Ciências e, a partir do ciclo de 2009, aproximaram-se da média da OCDE.
TEMOS MAIS BONS ALUNOS E MENOS MAUS ALUNOS.
Entre 2000 e 2012, Portugal reduziu a percentagem de alunos com desempenho fraco ao mesmo tempo que aumentou a percentagem de alunos com desempenho de excelência.
A percentagem de alunos com desempenho fraco a Matemática diminuiu de 30,3% para 21,0%. Por outro lado, a percentagem de alunos com um desempenho excelente aumentou, passando de 1,2%, em 2000, para 6,5%, em 2012. A mesma tendência é observável nos restantes domínios.
EM DEZ ANOS, PORTUGAL FOI UM DE APENAS TRÊS PAÍSES DA OCDE A APRESENTAR ESTA TENDÊNCIA.
Em literacia matemática, esta evolução é apenas observável em Portugal e noutros dois sistemas educativos participantes no estudo PISA, Polónia e Luxemburgo.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2015
Referencial dos preços a cobrar pela reprodução de documentos
Publicada na passada sexta-feira uma Deliberação sobre o referencial dos preços a cobrar pela reprodução de documentos administrativos.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
:::
Emissão de certidões e certificação de documentos
Certidões — €15,00 acrescido do custo dos documentos que eventualmente
acompanhem a certidão.
Fotocópias certificadas — € 5,00
Reprodução de documentos
Reprodução em papel (fotocópia, a preto e branco):
Formato A4, por página — € 0,10
Formato A3, por página — € 0,15
Reprodução em papel (fotocópia a cores)
Formato A4, por página — € 0,25
Formato
A3, por página — € 0,50
Reprodução em suporte informático (por cada documento reproduzido):
CD -R, capacidade até 750 Mb — € 5,00
DVD -R, capacidade até 4,7 Gb — € 7,50
Pen, capacidade 1 Gb — € 10,00
Pen, capacidade 4 Gb — € 20,00
sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Resolução da Assembleia da República
Publicada ontem no Diário da República a Resolução da Assembleia da República que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória.
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17
Publicação do CNE: Avaliação Externa das Escolas
No Seminário 'Avaliação Externa das Escolas', organizado em parceria com o Instituto de Educação da Universidade do Minho e a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, pretendeu-se debater e identificar as consequências e os efeitos da AEE, quer junto das escolas, quer ao níveldas instâncias responsáveis pelas formulação e execução de políticas. Nessa medida, para além da apresentação do relatório intercalar do segundo ciclo de avaliação externa das escolas, pretendeu-se dar resposta às seguintes questões: O que dizem os estudos sobre avaliação externa? Quais as reações das escolas ao relatório (os contraditórios)? O que dizem os diretores das escolas e os investigadores? Qual o futuro do modelo de avaliação externa?Publicações CNE: Avaliação Externa das Escolas
Tolerância de ponto nos dias 24 e 31
Resolução do Conselho de Ministros que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.
Presidência do Conselho de Ministros
quinta-feira, 17 de dezembro de 2015
Novo Estatuto do Pessoal Docente dos Açores
Publicado hoje no Diário da República o Decreto Regional que altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 25/2015/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, SÉRIE I DE 2015-12-17
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
Poder disciplinar da IGEC sobre os docentes do ensino particular e cooperativo
Publicado no Diário da República de hoje um Parecer da Procuradoria -Geral da República sobre o poder disciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência sobre os docentes do ensino particular e cooperativo.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Auditoria do Tribunal de Contas na Educação
DN
A necessidade de cortar despesa - mais do que a muitas vezes invocada quebra do número de alunos - foi o principal motivo para o fecho de milhares de escolas e para a redução de dezenas de milhares de professores e não docentes na rede do Ministério da Educação. Esta é a mais evidente conclusão a retirar da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do "acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal" durante a intervenção da troika formada pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional.
Número de Docentes
Evolução da Rede Escolar, alunos e pessoal docente e não docente
Auditoria Acompanhamento dos Mecanismos de Assistência Financeira a Portugal – Sector da Educação –
Opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
Quem me tem lido sabe bem como considerava grave que a coligação PSD/CDS pudesse ter consolidado, em novo Governo, o desastre educacional que construiu no anterior. O caminho estava delineado a partir do famigerado Guião para a Reforma do Estado: criação de “escolas independentes”, instituição do cheque-ensino e reforço dos contratos de associação. A generalização do ensino vocacional para os marginalizados da vida, a aprovação (à revelia da Constituição) de um novo ordenamento jurídico para o ensino privado, a municipalização da educação (consagrando a predominância da gestão administrativa sobre a pedagógica) e a criação de cursos “inferiores” (sem atribuição de grau académico) no ensino superior politécnico, foram alguns dos instrumentos iniciais, que culminariam com a revisão (então em preparação) da Lei de Bases do Sistema Educativo. A reviravolta política que António Costa protagonizou barrou este caminho, que estava a construir uma escola pública pobre, mínima, para a maioria, e uma escola rica, privada (mas financiada pelos impostos de todos), para alguns. Mas dizer que a legislatura desfavorável a uma escola pública sólida ficou para trás e que se está a iniciar um novo tempo político não chega. Era preciso ter soluções e um plano de acção objectivo, corolário óbvio de problemas identificados e prioridades estabelecidas. E isso não existe. Basta ler o programa de Governo do PS para a Educação, um repositório de meras intenções e de banalidades que, entre outros tópicos vitais ausentes, nada diz sobre a revisão do estatuto do ensino particular e cooperativo, indicia que a municipalização é para continuar, deixa sem referências clarificadoras o financiamento, a gestão das escolas, os curricula escolares, os mega-agrupamentos, as metas, as condições de trabalho dos professores e o regime de concursos, designadamente a extinção das BCE. E basta interpretar os primeiros sinais que já foram dados, a saber:
1. O programa do Governo em funções refere a intenção de “reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade” e não a sua extinção imediata. Mas os exames nacionais de Matemática e Português do 1.º ciclo do ensino básico foram abolidos no Parlamento, na manhã seguinte à tomada de posse do Governo.
O programa do Governo em funções estabelece a suspensão da PACC (Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos), “procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de referência”. Mas a dita foi liminarmente extinta por via de projectos de lei do BE e do PCP.
Quem me tem lido sabe bem que aprovo uma e outra medida. Mas não deviam ter esta forma de resolução. Outrossim, deveriam ter sido determinadas pelo Governo, como matérias que são, sem qualquer dúvida, de administração educativa. As medidas vão-se sucedendo de modo avulso e com um cunho de urgência desgarrada. Com prudência mínima, exigível, poderíamos ser poupados a este espectáculo. O tempo que o Presidente da República usou em demasia para permitir a entrada em funções de António Costa, podia e devia ter sido aproveitado para preparar um programa de Governo que, no mínimo, previsse o que já havia sido acordado entre PS, Bloco, PCP e Verdes.
2. O programa de Governo anuncia o fim do ensino vocacional. Recorde-se que esta modalidade de ensino procurava, supostamente, ensinar uma profissão a alunos com um passado de insucesso escolar. Recorde-se que sempre considerei um erro forçar uma orientação de cunho profissional numa idade precoce, quando todos deveriam cumprir um programa de formação básica, preliminar à prossecução de estudos secundários, esses sim, orientados para uma via profissionalizante ou de preparação para o superior. Mas esta constatação não resolve, por si, o problema sobejamente conhecido: há uma faixa considerável de alunos que nunca cumprirá o ensino obrigatório sem respostas específicas, que removam as dificuldades que têm. Que sucederá aos alunos que cumprem a sua escolaridade obrigatória nesta via? Terminam nela o plano de estudos até aqui previsto? Ou são imediatamente integrados no designado ensino regular? Se assim for, como fazer essa transição, sendo certo que em várias disciplinas as matérias ensinadas eram reduzidas no vocacional e muitos alunos tinham, repito, perfis de reprovações repetidas e dificuldades de vária ordem assumidas? Estão preparadas respostas adequadas? Está previsto dinheiro para as financiar?
Os problemas do ensino não se resolvem com mais ou menos exames. Precisam de medidas sociais promotoras de combate à pobreza, medidas pedagógicas de fundo, condições laborais dos professores humanizadas e valorizadas e envolvimento sério e exigente das respectivas instituições de formação inicial.
Sobre tudo isto, o que pensa o novo ministro da Educação? Está cá? Pensará algo? Ou tem o Bloco e o PCP para pensarem por ele?
Público, de 16/12/15
Concurso – Conta-nos uma história
O Ministério da Educação, através da Direção-Geral da Educação (DGE), do Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) e do Plano Nacional de Leitura (PNL), em parceria com a Microsoft, lança a 7.ª Edição do concurso “Conta-nos uma história!”.
Esta iniciativa, à semelhança das edições anteriores, consiste na conceção e no desenvolvimento de recursos digitais áudio e vídeo que decorram da produção colaborativa ou do reconto de histórias já existentes (por exemplo, contos, fábulas, parábolas, mitos ou lendas).
Podem concorrer a este concurso todos os alunos e docentes de todos os estabelecimentos de Educação Pré-escolar e o do 1.º Ciclo do Ensino Básico, públicos e privados.
A candidatura é feita online, até ao dia 15 de janeiro de 2016, através do preenchimento de um formulário de inscrição.
A entrega dos trabalhos decorrerá de 16 de janeiro a 31 de março de 2016
Mais informações em http://www.erte.dge.mec.pt/concurso-conta-nos-uma-historia
terça-feira, 15 de dezembro de 2015
Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz - Documento de apoio
No âmbito do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico e o Ensino Secundário (RESDP), aprovado em agosto de 2014, é agora publicado em formato e-book e em PDF interativo, o Documento de apoio Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz - As Forças Armadas e as Forças de Segurança e os Serviços de Segurança.
Destinado a docentes, este documento incide sobre os objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema D - As Forças Armadas e as Forças de Segurança e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e pretende constituir-se como um recurso facilitador para a operacionalização do RESDP.
Bases de dados das Provas Finais e Exames Nacionais
Encontram-se disponíveis, no separador Júri Nacional de Exames - Estatísticas -http://dge.mec.pt/estatisticas, as bases de dados das provas finais de ciclo do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário de 2015.
Bases de dados das Provas Finais e Exames Nacionais NOVO
PFEB 2015 - Base de dados das provas finais dos 1.º e 2º ciclos do ensino básico
ENEB 2015 - Base de dados das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico
ENES 2015 - Base de dados dos exames nacionais do ensino secundário
Dados estatísticos dos exames finais nacionais do ensino secundário - 1ª Fase - 2015
- Resultados de Exames da 1ª Fase, por disciplina
- Distribuições de classificações por tipo de aluno
Dados estatísticos das provas finais do 3º ciclo - 1ª Fase - 2015
- Distribuições de classificações em classes de 10 pontos
- Distribuições de classificações em classes de 5 pontos
- Resultados das Provas do 3.º Ciclo
Dados estatísticos das provas finais dos 1º e 2º ciclos - 1ª Fase - 2015
PFEB_2015
Dados estatísticos das inscrições nos exames finais nacionais do ensino secundário - 2015
INSCRIÇÕES - 2015
Novos valores da sobretaxa para 2016
A proposta do Governo de redução progressiva da sobretaxa já é conhecida. Rendimentos colectáveis anuais acima de 40 mil euros pagam taxa superior aos 1,75% inicialmente propostos pelo PS.
Como calcular a sobretaxa?
Tal como acontece com o IRS, a sobretaxa aplica-se sobre o rendimento colectável (não sobre o rendimento bruto do contribuinte). Em concreto, a taxa multiplica-se pelo rendimento colectável subtraído do valor anual do salário mínimo. Isto é o valor anual da sobretaxa, que é apurado aquando da liquidação global do IRS no ano seguinte.
Mas para trabalhadores dependentes e para pensionistas, aplica-se uma retenção na fonte (isto é, a sobretaxa é paga mensalmente em suaves prestações), e aí as contas fazem-se de maneira diferente. A retenção na fonte apura-se multiplicando a sobretaxa sobre o valor do salário/pensões brutos subtraídos da retenção mensal na fonte de IRS, dos descontos para a Segurança Social/CGA/ADSE e do salário mínimo.
segunda-feira, 14 de dezembro de 2015
Investigação em Educação e os Resultados do Pisa
O seminário Investigação em Educação e os Resultados do PISA organizado pelo Conselho Nacional de Educação promoveu a reflexão e o debate sobre os caminhos já percorridos e sobre os trabalhos a desenvolver para melhorar os desempenhos em educação.Publicação: Investigação em Educação e os Reusltados em PISA
CNE
Rankings: Custos e restrições que não existem na escola pública
Económico
Os alunos das escolas privadas voltaram a conseguir, este ano, melhores resultados nos exames nacionais do básico e secundário do que os da escola pública. É assim há vários anos.
A tendência resulta de vários factores. Desde logo das condições sócio-económicas das famílias que optam pelas escolas privadas. Para inscrever um aluno do 10º ano, por exemplo, no Colégio Nossa Senhora do Rosário - que volta a ocupar este ano o primeiro lugar do ‘ranking’ elaborado pela Lusa para o secundário - as propinas têm um custo de 5.040 euros anuais (504 euros mensais). Praticamente o valor actual do salário mínimo. A este valor soma-se ainda 300 euros da matrícula, o seguro escolar, as refeições que custam 1.150 euros anuais, a farda que é obrigatória para os alunos e mais inscrições para actividades ou disciplinas extra-curriculares.
São estes os valores praticados pelos colégios que fazem parte do top 10 do ‘ranking’ da Lusa para o secundário. Mas além das condições sócio-económicas há outros factores que fazem com que as privadas consigam melhores resultados como a selecção de alunos ou o nível de exigência da aprendizagem que varia de escola para escola. Tudo isto acaba por desvirtuar os resultados dos ‘rankings’ que o Ministério da Educação recusa realizar.
Custos e restrições que não existem na escola pública, onde não há selecção de alunos – muitos com origem em famílias com com dificuldades financeiras –, e que mesmo assim não piorou nos resultados, mantendo as médias de 2014. Num universo de 812 agrupamentos de escola há 233 escolas do secundário, por exemplo, onde 25% dos alunos recebem apoio social escolar. Um número que dispara no 2º ciclo (5º e 6º anos), com 75% dos alunos de 693 escolas a receberem este apoio.
Este ano, a primeira escola pública a ocupar um lugar no ‘ranking’ do secundário está na 27ª posição. Em 2014, a primeira escola pública estava no 25º lugar da mesma tabela. Mas esta descida na tabela de classificação não traduz piores resultados. É que a melhor pública classificada entre as secundárias - a Escola Secundário do Restelo, em Lisboa - tem uma média de 12,93 valores (numa escala de zero a 20) em 739 exames realizados e uma taxa de retenção de 3,9%. Valores que são semelhantes aos do ano passado quando a melhor classificada teve uma média de 12,69 valores em 636 provas realizadas.
Os directores das escolas saem, por isso, em defesa da escola pública frisando que os ‘rankings’ avaliam a qualidade dos alunos e não o mérito das escolas. “Ao olharem para estes ‘rankings’ os pais vão concluir que as escolas privadas são melhores erradamente”, porque esta é uma avaliação “da qualidade dos alunos que frequentam essas escolas”.
Paulo Guinote
Cada turma no privado dos tops rende uma base de 12.500 euros mensais, por turma de 25 alunos e sem contar com todas as outras alcavalas que são praticadas como actividades complementares de prestígio e pedigree. Quanto pagam à maioria dos professores, qual o leque salarial praticado e qual é comunicado ao ME é toda uma outra dinâmica.
E não é de estranhar que as famílias não queiram divulgar os seus rendimentos e os ditos colégios que têm alunos com muito mais meios financeiros e culturais à sua disposição. E que o investimento dos pais é feito no pressuposto da identidade do projecto, ou seja, que muitas das regras que somos obrigados a seguir no ensino público são para esquecer.
E é este poder económico que permite manter em funcionamento um lobby cuja missão é apenas pressionar o poder político para entalar as escolas públicas com todo o tipo de regulamentos, em nome da transparência, defendendo a opacidade de uma liberdade muito particular e cooperativa, praticamente imune a qualquer regulação externa.
E depois há sempre aqueles professores do ensino público que lá fazem uma perninha e ajudam a uma promiscuidade ética pouco compatível com a exaltação de tantos princípios.
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