Neste âmbito, o Plenário aprovou por unanimidade o PARECER n.º 1/2023 e a RECOMENDAÇÃO n.º 1/2023, os quais foram já enviados para o gabinete de Sua Excelência o Sr. Ministro da Educação.
O Conselho das Escolas, atendendo à complexidade da situação que se vive nas escolas, e
de modo a preservar uma Escola Pública de qualidade, garante de equidade e justiça social, recomenda ao Governo que o âmbito do processo de negociação em curso seja
alargado e permita:
1. a criação de condições estruturais tendentes à recuperação do tempo de serviço
prestado por todos os docentes;
2. a alteração do processo de avaliação do desempenho docente;
3. o alargamento do número de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira
docente;
4. a correção das situações de injustiça, geradoras de ultrapassagens motivadas pelos
diferentes ingressos na carreira: antes de 2007, entre 2007 e 2010 e após 2010;
5. a eliminação da proposta de criação de quaisquer conselhos locais para a gestão de
professores, cuja implementação se afigura demasiado complexa, não permitindo
vislumbrar benefícios significativos;
6. a redução efetiva da burocracia, quer através de centralização de dados que evitem
a proliferação contínua de plataformas, muitas vezes redundantes, quer através da
redução das tarefas burocráticas que restringem a atividade dos docentes.
Aprovado por unanimidade em 16 de fevereiro de 2023
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