Orçamento de Estado para 2012

Lei n.º 64-A/2011

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 

Lei n.º 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 64-C/2011

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250, SUPLEMENTO COMPLETO, SÉRIE I DE 2011-12-30

Artigo 21.º e seguintes da Lei º 64-B/2011
 Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes
(Pág. 6 e seguintes - pdf)