sábado, 31 de dezembro de 2011

Orçamento de Estado para 2012


Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 

Orçamento do Estado para 2012

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250, SUPLEMENTO COMPLETO, SÉRIE I DE 2011-12-30

Artigo 21.º e seguintes da Lei º 64-B/2011
 Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes
(Pág. 6 e seguintes - pdf)

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