O que estará amanhã em cima da mesa das negociações

 - A recuperação integral do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento das carreiras – 9 anos, 4 meses e 2 dias – sendo, assim, cumprido o disposto no OE de 2018 e justamente valorizado o serviço que prestaram e prestam;  

- O imediato reposicionamento dos professores que ingressaram na carreira durante o último período de congelamento, com o pagamento de retroativos a janeiro, conforme consta da lei; 

- A regularização dos horários de trabalho dos docentes, com o envio, imediato, de esclarecimentos às escolas nesse sentido, ficando claro, ainda, que as reuniões que venham a ser convocadas ou formações obrigatórias, decorrentes dos novos quadros legais aprovados, se integram nos limites da componente não letiva de estabelecimento; 

- O envio urgente às escolas, após auscultação das organizações sindicais, como anunciado pelo ME, das “FAQ” sobre o despacho de Organização do Ano Letivo, bem como da listagem de tarefas burocráticas de que os docentes deverão ser dispensados; 

- A aprovação de normas específicas de aposentação dos docentes, que tenham em conta o reconhecido desgaste físico, psíquico e psicológico provocado pelo exercício continuado da profissão; 

- A revisão do regime de concursos em vigor e a tomada de medidas de combate à precariedade que continua a afetar o setor, garantindo que a necessidades permanentes correspondem vínculos efetivos; 

- O reforço do investimento nas escolas, com tradução efetiva no aumento significativo dos seus recursos humanos e materiais; 

- A reposição das regras específicas de verificação do quórum das reuniões de conselho de turma de avaliação dos alunos, que garantam a efetiva responsabilização de todo o corpo docente pelas decisões tomadas nesse âmbito; 

- O adiamento, por um ano, da aplicação do regime de inclusão escolar, destinando-se o ano que se inicia à criação de condições para a sua implementação; 

- A negociação de um regime de verdadeira descentralização do sistema educativo, que inclua o regresso da gestão democrática às escolas e o reforço da sua autonomia, processo que não se compagina com o modelo que consta da Lei 50/2018 (municipalização), recentemente aprovada.