Extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.)

Publicado hoje o Decreto-Lei que extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Decreto-Lei n.º 104/2025

No âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei procede à extinção da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.).