Regulamenta a Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Esta portaria procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino.
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