Publicado hoje no Diário da República o Despacho nº 2727/2013 que determina o reposicionamento na carreira dos militares da GNR e dos polícias da PSP.
"Determina-se o seguinte:
1 — Autoriza-se a plena concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.°s 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro.
2 — Esta transição é realizada no estrito cumprimento das regras de transição que estavam em vigor a 1 de janeiro de 2010.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo para além daquele dia para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória agora determinada."
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Ao ler este despacho ocorrem-me algumas perguntas que gostaria ver respondidas, por quem de direito, e que terei a oportunidade de enviar ao senhor Ministro da Educação e Ciência, aos vários grupos parlamentares e ao senhor Provedor de Justiça:
Não estão congeladas todas as carreiras da administração pública?
Se este despacho corrige erros ou ilegalidades, o que posso admitir sem qualquer preconceito contra os polícias e militares da GNR, porque não se corrigem também todos os erros e ultrapassagens que se verificam na carreira docente, nomeadamente aos docentes do antigo 8º Escalão da carreira - índice 245 que foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço?
Porque não se promulgam os despachos relativos à progressão dos educadores e professores do 4º e 6º escalão, que reuniam todas as condições de progressão e que ficaram retidos devido à não publicação do despacho sobre as quotas?
Para quando o pagamento das compensações por caducidade dos contratos e o cumprimento das várias dezenas de decisões do tribunal e do parecer do senhor Provedor de Justiça?
Ou há moralidade ou comem todos!
Ou há moralidade ou comem todos!
Um pequeno apontamento. Os erros e ilegalidades que esse decreto de lei veio culmatar não foram as relativas à ultrapassagem de colegas mais novos em relação ao indice remuneratório. Foi simplesmente a colocação tardia dos profissionais que deveriam ter sido colocados nos indices em 2010, tal como aconteceu com toda a função pública, especificamente com os senhores professores. Estranho seria comerem todos. Ou seja receber os rectroativos desde 2010, tal como voces receberam mensalmente desde aquela data. Antes de transformar mos isto numa critica inter ministerial devemos informarmo-nos primeiro sobre quais são as tais ilegalidades. Ou os elementos do MAI não tinham adquirido o direito a subirem de indice em 2010 tal como os do Ministério da Educação? Faltam os recrtoativos para ficarmos em igualdade de circunstancias. UM bom dia e espero que tenha ficado esclarecida a situação. Boatos so provocam nevoa e discordia.
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