Publicada no passado dia 15 a Resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
"... é proposto um modelo estratégico que integra uma Administração Pública de proximidade e sustentável assente numa reorganização da rede dos serviços públicos de atendimento, sustentada em três pilares de reorganização com impacto na rede física — integração dos serviços em Lojas do Cidadão, reorganização dos back offices e rede complementar dos Espaços do Cidadão — e dois pilares de mobilidade — o transporte a pedido do «Portugal Porta‑a‑Porta» e os «Espaços do Cidadão Móveis»."
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Ministério da Educação e Ciência
Racionalização da Rede de Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Descrição: Face à significativa quebra de natalidade e alterações territoriais da população, tornou‑se imperativo adequar a oferta de equipamentos de ensino básico 1º ciclo à nova realidade. Neste sentido, procedeu‑se e continua a proceder‑se à extinção de estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico com menos de 21 alunos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho), bem como, à extinção dos agrupamentos de escolas constituídos exclusivamente por estabelecimentos do mesmo nível de ensino (agrupamentos horizontais de escolas).
Ainda no plano da reorganização da rede educativa é publicado o Decreto‑Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que prevê a possibilidade de constituir unidades administrativas de maior dimensão por agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Neste sentido foram publicados os despachos n.º 4463/2011, de 11 de março e o despacho n.º 5634‑F/2012, de 26 de abril. No ano letivo 2013/14 existem 811 unidades orgânicas, em 2011/2012 existiam 1070.
Critérios adotados: Número de alunos, oferta disponível na zona atendendo a uma equilibrada distribuição nacional,critérios pedagógicos, tipologia dos agrupamentos de escolas.
Concertação: Envolvimento das Câmaras Municipais.
Avaliação: O encerramento de escolas do 1.º ciclo permite que os alunos estejam inseridos em escolas ou centros escolares que possibilitam melhores condições de ensino, sejam integrados em turmas de dimensão adequada ao cabal desenvolvimento pedagógico das suas capacidades, com acesso a melhores condições materiais de ensino. Este processo permitiu uma diminuição significativa do número de turmas mistas do 1.º ciclo (no ano letivo 2010/2011, 31,5% das turmas do 1.º ciclo eram mistas, em 2013/2014 essa percentagem desceu para 27%), em particular as turmas mistas com 4 graus de ensino, em 2010/2011 existiam 235 turmas do 1.º ciclo com 4 graus de ensino, esse número foi reduzido para 142 em 2012/2013.
O processo de agregação vertical garante que os alunos desenvolvam o seu percurso escolar integrados no mesmo projeto pedagógico, possibilita uma mais eficiente utilização de recursos com consequente melhoria no acesso dos alunos a ofertas diversificadas de qualidade, e potencia a integração dos professores em grupos disciplinares.
(Pág. 80-82 pdf)
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