Comissão de Acompanhamento do apuramento para a compensação financeira aos docentes da BCE

Publicada uma Resolução do Conselho de Ministros que constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 61/2014 - D. R. N.º 212/2014, SÉRIE I DE 2014-11-03

A Comissão é integrada:

a) Pelo Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. José Vitor Soreto de Barros, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;

b) Por um representante do Ministério das Finanças, a designar por despacho da Ministra de Estado e das Finanças;

c) Por um representante do Ministério da Educação e Ciência, a designar por despacho do Ministro da Educação e Ciência;

d) Por duas personalidades independentes que representem os interesses lesados, designadas pelo Ministro da Educação e Ciência.

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Duas personalidades independentes designadas pelo MEC representarão verdadeiramente os interesses dos docentes lesados ou os interesses de quem os designou?