Parecer
sobre a proposta de Decreto-Lei 92/XXIII/2023 que estabelece, para o ano letivo
2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação,
aprovação de disciplinas, conclusão de cursos cientifico-humanísticos do ensino
secundário e acesso ao ensino superior. Sobre a proposta, o CNE nada tem a opor ao regime plasmado na proposta de
Decreto-Lei.
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