O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE.
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Altere as regras de vinculação dos docentes, no seguimento da Diretiva 1999/70/CE
do Conselho, de 28 de junho de 1999, corrigindo as injustiças da atual “norma travão”.
2. Considere, nessa nova norma, o limite de três contratos sucessivos previsto no
Código de Trabalho, prestado em um ou em mais grupos de recrutamento, entendendo-se
como horário anual aquele que corresponda a um contrato celebrado até 31 de
dezembro e com termo até 31 de agosto do mesmo ano escolar.
3. Crie um mecanismo extraordinário que permita vincular os docentes que, tendo sido
colocados durante vários anos sucessivos, foram vítimas das injustiças da atual “norma
travão”.
4. Tenha em conta, na elaboração desse mecanismo extraordinário de vinculação, o
limite de contratos sucessivos permitidos pelo Código de Trabalho como forma de
combate à precariedade laboral.
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