A Proposta de Lei 43/XIII, que aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, será apresentada pelo governo e debatida em reunião plenária, amanhã, dia 15 de dezembro, a partir das 15 horas.
Esta Proposta de Lei tem como objetivo a «revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções
públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores
para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal,
sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito».
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