Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar no ensino pré-escolar e do ensino básico."
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Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar
"Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que altere o calendário escolar da Educação Pré-Escolar no sentido de fazer coincidir os momentos de início das atividades, do seu termo e das interrupções letivas com os do 1º Ciclo do Ensino Básico."
Será que o Governo aceita as Recomendações, promove a alteração do calendário da Educação Pré-Escolar e o uniformiza com o Ensino Básico?
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