Os salários de trabalhadores refletem, cada vez menos, as diferenças de qualificação

Este estudo com o título “AS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES REFLETEM CADA VEZ MENOS OS SEUS NIVEIS DE ESCOLARIDADE E DE QUALIFICAÇÃO O QUE TEM CONSEQUENCIAS GRAVES PARA OS TRABALHADORES E PARA O NOSSO PAÍS” é a continuação de um outro com o titulo “A distorções dos salários em Portugal”, em que Eugénio Rosa analisa, utilizando dados oficiais, a redução significativa das diferenças das remunerações auferidas pelos trabalhadores com níveis de escolaridade e, consequentemente, de qualificação muito diferentes, o que está a criar fortes obstáculos ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país pois é cada vez mais difícil, quer as empresas quer a Administração Pública, contratar trabalhadores com conhecimentos e competências elevadas. E isto até porque muitos dos trabalhadores com elevadas qualificações estão a emigrar para o estrangeiro em busca de remunerações e condições de trabalho mais dignas. Esta política de baixas remunerações praticada pelas entidades patronais, e também pelos sucessivos governos, incluindo o atual, na Administração Pública, de que é exemplo concreto o que tem acontecido no SNS, está a conduzir o pais ao atraso e ao subdesenvolvimento. 

Os jovens em Portugal, hoje - Quem são, que hábitos têm, o que pensam e o que sentem

Esta investigação é pioneira tanto pela amplitude da população-alvo que representa (2,2 milhões de jovens, entre os 15 e os 34 anos, residentes em Portugal) como pela diversidade das temáticas investigadas: os valores e as formas de ser, a família de origem, os amigos e a pessoa parceira, a formação, o trabalho pago, os hábitos, a pressão social que sentem, até que ponto se sentem felizes, se sofreram alguma situação de discriminação, o que pensam em relação a questões como a mobilidade, a maternidade ou a paternidade, a política, o meio ambiente, etc. 

Quem são, que hábitos têm, o que pensam e o que sentem os jovens em Portugal? Conheça o novo retrato da Fundação, elaborado com base numa amostra a 4.900 jovens entre os 15 e os 34 anos. Um inquérito que permitirá perceber a forma como os jovens se relacionam, como vivem a sexualidade, como encaram o trabalho, participam politicamente ou como se sentem com o seu corpo, entre muitos outros aspectos.

Os Jovens em Portugal, Hoje | e-Book

Período de luto parental alargado para 20 dias no caso de falecimento de descendente

Foi aprovada, com a abstenção da IL, a lei que alarga para 20 dias o período de luto parental no caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

• Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR) - Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional; 926/XIV/2.ª (PAN) - Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; 927/XIV/2.ª (BE) - Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 949/XIV/3.ª (NiJKM) - Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 993/XIV/3.ª (PS) - Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», 1018/XIV/3.ª (PSD) - Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias; 1023/XIV/3.ª (PCP) - «Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 1024/XIV/3.ª (IL) - Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente; e 1025/XIV/3.ª (CH) - «Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional;

Artigo 1.º 

Objeto 

A presente lei alarga para 20 dias o período de luto parental no caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta. 

Artigo 2.º 

Alteração ao Código do Trabalho 

O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: 

«Artigo 251.º 

[…] 

1. […] 

a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta; 

b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta; 

c) [anterior alínea b)] 

2. Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3. […]» 

Artigo 3º 

Disposição complementar 

Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em serviço do Serviço Nacional de Saúde, o qual deverá ter início no prazo máximo de 5 dias após o falecimento, devendo idêntico direito ser garantido aquando do falecimento de familiares próximos como cônjuge e ascendentes

Ver  documento das VOTAÇÕES EFETUADAS EM 2021-11-26

Materiais que estiveram na base das diferentes sessões de formação promovidas pela DGAE

A DGAE partilha conhecimento

A procura da melhoria contínua tem vindo a constituir uma preocupação cada vez mais marcada na Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), sem a qual dificilmente se alcançam níveis de qualidade.

A DGAE, tendo por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos Recursos Humanos da Educação, afetos às escolas públicas no território continental nacional e às escolas nacionais situadas no estrangeiro, aposta fortemente na formação, não só abrangente e transversal, como também através da partilha, com os seus principais interlocutores, do conhecimento que detém sobre matérias de grande importância para a atividade da gestão de Recursos Humanos nas escolas.

Assim, foram promovidas sessões, que contaram com cerca de 5000 inscrições entre os representantes dos Órgãos de Gestão, Diretores de CFAE, elementos da SADD, Avaliadores Internos, Coordenadores de Departamento e representante do Pessoal não Docente e decorreram entre 18 de outubro e 18 de novembro, com temas variados, nomeadamente: Avaliação Interna e Avaliação do Desempenho Docente, Concursos – Aplicações eletrónicas; contratação de escola e concursos, Código do Procedimentos Administrativo, Carreira Docente e Ética na Educação.

Poderá aceder às apresentações, para consulta de toda a informação, clicando em:

“Ética na Educação”

“Mediação de Conflitos em Contexto Escolar”

“Avaliação do Desempenho Docente”

“Avaliadores Internos”

“Contratos e Aditamentos”

“Recrutamento- Horários e Colocações”

“Reposicionamento na Carreira Docente”

Relembra-se que poderão ser colocadas questões através do E72 (SIGRHE).

Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

Este documento, Manual de Linguagem Inclusiva, elaborado com base, entre outros, no Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública, editado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, pretende ser um guia facilitador da comunicação que se inspira em orientações normativas nacionais e internacionais quanto ao uso de uma linguagem inclusiva e promotora da igual visibilidade e simetria de mulheres e homens.

O Manual apresenta alternativas ao uso do universal masculino e várias sugestões que visam a inclusão de todas as pessoas que, por qualquer circunstância específica, devam ser mencionadas em documentos institucionais.

Manual de Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

E-book "Percursos de Mudança nas Práticas de Avaliação Pedagógica. Uma Comunidade de Aprendizagem em Contexto do EduFor - Projeto MAIA"

No âmbito do Projeto MAIA, um grupo de professores do AE de Sátão teve a oportunidade de refletir sobre a interligação entre ensino, aprendizagem e avaliação que são “três processos pedagógicos incontornáveis que devem ser devidamente compreendidos por todos os intervenientes nos sistemas educativos”1 (Fernandes, 2020, p3). Ora, qualquer mudança que se queira produzir no sistema, necessita primeiro de um conhecimento do mesmo e de uma reflexão profunda sobre os aspetos que devem conduzir à sua melhoria. No caso da avaliação, a mesma tem de estar ao serviço de quem aprende (idem) e não de outras agendas, sejam elas a tradição ou as conceções pessoais de educação e de escola.

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E-book "Percursos de Mudança nas Práticas de Avaliação Pedagógica. Uma Comunidade de Aprendizagem em Contexto do EduFor - Projeto MAIA". 

DESCARREGAR o e-book

Reserva de recrutamento n.º 13

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 13.ª Reserva de Recrutamento 2021/2022.

Listas – Reserva de recrutamento n.º 13

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 29 de novembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 30 de novembro de 2021 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 13

RR14 – 3 de dezembro de 2021

"Uber-Escola" para as salas de aula e Escola Ubuntu para o espaço sideral"

Tanta “Uber-Escola” que já não há professores

Paulo Prudêncio

É crucial sublinhar as causas das políticas mais ideológicas que foram extremadas por cá, com graves prejuízos também para alunos e restantes profissionais da educação.

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E é crucial sublinhar as causas das políticas mais ideológicas que foram extremadas por cá, com graves prejuízos também para alunos e restantes profissionais da educação:

1. Degradação do estatuto da carreira e do sistema remuneratório.

2. Avaliação de professores, com quotas e vagas

3. Escola a tempo inteiro

4. Modelo autocrático de gestão 

5. Ranking de escolas 

Posto isto, evidencie-se a incapacidade política dos sucessivos governos na democratização destes instrumentos. A mistura de fuga ao real com inaptidão resultou numa inércia que tornou irrelevante o papel da escola nos debates orçamentais e eleitorais.

A ler no Público ou no blogue Correntes

Medidas de Controlo da Pandemia a partir de 1 de dezembro de 2021

Face à evolução da pandemia em Portugal, o Governo decidiu, após ouvir os especialistas e os partidos, definir um conjunto de medidas preventivas que visam conter o crescimento da pandemia nas próximas semanas.

Não obstante o facto de Portugal ser um dos países com maior taxa de vacinação em todo o mundo e de os números de internamentos e óbitos refletirem precisamente o efeito da vacinação, o País deve preparar-se para uma fase de crescimento da pandemia nas próximas semanas. A chegada do inverno, a vaga que se propaga com intensidade em vários países da Europa e a aproximação de uma época festiva levaram o Governo a atuar para prevenir que o número de infeções por Covid-19, que tem crescido nas últimas semanas, aumente substancialmente.

Assim, a partir do dia 1 de dezembro, será declarado o Estado de Calamidade para todo o território nacional continental e serão adotadas as seguintes medidas:

• Recomendações gerais:
• Testagem regular;
• Teletrabalho, sempre que as funções o permitam.

• Uso obrigatório de máscara em todos os espaços fechados e em todos os recintos não excecionados pela DGS;

• A apresentação do certificado digital será obrigatória no acesso a:
• Restaurantes;
• Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
• Eventos com lugares marcados;
• Ginásios.

• Exigência de teste negativo obrigatório (mesmo para as pessoas vacinadas) no acesso a:
• Visitas a lares;
• Visitas a pacientes internados em estabelecimentos de saúde;
• Grandes eventos sem lugares marcados (ou em recintos improvisados) e recintos desportivos;
• Discotecas e bares.

• Nas fronteiras:
• Teste negativo obrigatório para todos os voos que cheguem a Portugal;
• Sanções fortemente agravadas para as companhias aéreas.

Para a semana de 2 a 9 de janeiro, que será de contenção dos contactos existentes na época festiva, serão adotadas regras específicas:

• Teletrabalho obrigatório, sempre que as funções o permitam.
• Recomeço das aulas a 10 de janeiro.

- Suspende as atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial em estabelecimentos de ensino e em equipamentos sociais entre 2 e 9 de janeiro de 2022, que será compensada com 5 dias de aulas nas interrupções letivas do Carnaval e da Páscoa. Paralelamente, volta a assegurar-se escolas de acolhimento para filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores mobilizados para o serviço ou em prontidão e replica-se o anterior regime de justificação de faltas, associado ao apoio a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais fora dos períodos de interrupção letiva, salvaguardando-se o apoio alimentar aos alunos que necessitem. 

• Encerramento de discotecas e bares.

Ver ainda o Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021

Portugal vai entrar em estado de calamidade a partir de 1 de dezembro - Recomeço das aulas a 10 de janeiro

Declarada a situação de calamidade a partir de 1 de dezembro 

Documento pdf do governo com a Listagem com as medidas discriminadas

Os 5 dias de prolongamento na interrupção do Natal serão  compensados com 2 dias no Carnaval e 3 na Páscoa. 

Aula Aberta - Planear e Avaliar na Educação Pré-Escolar

No processo de implementação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, (2016) observou-se a necessidade de elaborar recursos que apoiem as educadoras e os educadores de infância no planeamento e avaliação da ação educativa.

Nesse sentido, a Direção-Geral da Educação editou a publicação Planear e avaliar na educação pré-escolar, procurando responder às questões e dificuldades sentidas na prática educativa.

Nesta aula aberta, abordar-se-á os aspetos essenciais desta publicação que relaciona a teoria com as práticas de planeamento e avaliação para o desenvolvimento do currículo e que se concretiza no Projeto Curricular de Grupo e no seu desenvolvimento ao longo do ano. Inclui os processos de registo e organização da documentação, a participação e o envolvimento de todos os intervenientes educativos e a comunicação da avaliação.

Participantes: Liliana Marques - Direção Geral de Educação  e Maria João Cardona - ESE Santarém
Promovido: pelo Mestrado em Educação Pré-Escolar - Unidades Curriculares de Estágio

2 dezembro 2021 | via ZOOM | 18horas 

Plataforma: Colibri Zoom
Link: https://videoconf-colibri.zoom.us/j/84019923174?pwd=RitWbUZYcTk0dXExOGJMam9yak9rdz09

Estudo do CNE - Efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade

O presente estudo analisa eventuais desigualdades na educação agravadas ou geradas pela crise pandémica da COVID-19. No que respeita à educação básica e ao ensino secundário, procurou-se identificar desigualdades mais evidentes relacionadas com os contextos familiar, individual, da organização escolar e do ensino, bem como desigualdades nas aprendizagens e nos percursos escolares. Procurou-se, ainda, identificar medidas postas em prática para as atenuar (Parte I).

No que concerne ao ensino superior (ESup), procurou-se analisar os impactos da pandemia COVID-19 neste nível de ensino, designadamente nos processos de ensino-aprendizagem, bem como nas condições socioeconómicas e de bem-estar dos estudantes. Assim, houve uma preocupação significativa em aferir, através de diferentes instrumentos, em que medida os impactos da pandemia afetaram de modo particular alguns grupos de estudantes e se aquela contribuiu para agravar as desigualdades existentes entre os estudantes (Parte II).

Efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade

Folheto Digital - Apresentação

Para interessados em saber o que é a desinformação e como se pode combater a propagação de notícias falsas

«A tua Europa, a tua voz!»

Os seus alunos têm entre 16 e 18 anos de idade? Estão interessados em saber o que é a desinformação e como se pode combater a propagação de notícias falsas? Então junte-se ao evento «A tua Europa, a tua voz!», um evento virtual organizado pelo Comité Económico e Social Europeu em 31 de março e 1 de abril de 2022!

Pode trocar ideias, em inglês, com alunos e professores de 32 países durante um evento estimulante e interativo.

Juntamente com os seus alunos, pode fazer parte da comunidade «A tua Europa, a tua voz» e ficar a saber como são concebidas as campanhas de desinformação e quais as ferramentas necessárias para as combater! Terá a oportunidade de partilhar os seus pontos de vista e ideias com vista à formulação de recomendações políticas que serão transmitidas às instituições da UE.

Registe já a sua escola

Petição, Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, deu entrada no Parlamento

A Petição n.º 321/XIV/3.ª, petição coletiva subscrita por 8.769 cidadãos, apresentada pelo SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, deu entrada na Assembleia da República em 04 de novembro de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 16 de novembro, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. 

A Petição propôe:

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Quem trouxe a Educação a este estado, pode continuar a governar?

A opinião de Santana Castilho

Dar murro em ponta de faca 

António Costa, em entrevista de 8 de Novembro à RTP, usou uma metáfora sobre a função da maçaneta e da fechadura, recorrendo ao seu conhecido comportamento político ardiloso: referiu não querer abrir feridas, mas esfaqueou repetidas vezes o PCP e o BE; quando rodou a maçaneta para deixar entrar o PSD e foi confrontado com a rejeição anterior, logo esclareceu que esse preconceito exorcista só se aplicou ao Governo que vai cair; e, finalmente, permitiu concluir que se o PS não tiver maioria absoluta, um novo bloco central será possível.O homem que vê maçanetas onde outros só divisam fechaduras enclausurou a Educação atrás das grades do retrocesso. A metáfora que melhor define o que fez nesta área é esta: dar murro em ponta de faca.

As políticas educacionais destes dois governos do PS, personificadas por um ministro escandalosamente incompetente, são um poço de incongruências impostas por caudais normativos nunca vistos, paradoxalmente produzidos em nome da autonomia e da flexibilidade, perante, de um lado, escolas e professores reverenciais a quem manda e, do outro, escolas e professores exasperados, mas incapazes de dizer um não audível e consequente. É aqui que estamos, com a sociedade, distraída e passiva, a descobrir agora o que há muito se sabia e muitos foram denunciando: não há professores suficientes e o pior está para vir. Porque os salários indignos, já de si baixos (em início de carreira pouco acima do ordenado mínimo), perderam quase 30% do poder de compra nos últimos 12 anos. Porque temos professores com horários precários que pagam, literalmente, para trabalhar, suportando despesas (deslocações e rendas de segunda casa, longe da família) na esperança de reunirem condições para entrar nos quadros. Porque, de acordo com o Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior (Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência), o número de jovens que se candidatam a cursos de formação de professores sofreu uma quebra de mais de 70% nos últimos 15 anos. Porque, em resumo e em consequência do anterior, segundo um estudo promovido pelo próprio ME, o ensino público português tem um grave problema: recrutar, nos próximos dez anos, 34.508 novos docentes.

O caos começou a ser desenhado pela proletarização dos professores, que Maria de Lurdes Rodrigues promoveu, em nome de uma eficácia ignorante, Nuno Crato continuou e António Costa e o seu mandarim Tiago apuraram, juntando-lhe precariedade e desprezo.

Quando a OCDE referiu que a “Escola a Tempo Inteiro” é assistência social e não é educação, mais não fez que reiterar o que eu e outros fomos dizendo ao longo dos tempos. Quando a OCDE reconhecer que as políticas seguidas sob a epígrafe da “Educação para o Século XXI” não passaram de actos propagandísticos vazios de resultados, já estarão amarelecidos os papéis onde tantos denunciaram atempadamente o logro.

A estratégia que agora se propõe é o retorno aos anos oitenta, ou seja, permitir que qualquer diplomado, sem a mínima preparação profissional específica, possa ser professor. Quando os eventuais candidatos virem o salário e as condições de trabalho, a exigência ainda descerá mais, como já hoje se verifica nalgumas zonas do país e nas disciplinas mais problemáticas (Geografia, Filosofia, Inglês, Português, Francês, Física e Química e Informática). Por mais que puxasse pela cabeça, este ministro só podia decidir assim: abaixo de zero.

Se querem começar a resolver a falta de professores, comecem por lhes devolver o prestígio perdido (só 9,1% dos professores em serviço consideram que a sociedade os valoriza). Protejam-nos, com medidas eficazes, da violência a que estão sujeitos. Poupem-nos à burocracia inútil, que os escraviza. Mudem as regras de acesso aos quadros e de progressão na carreira. Paguem salários justos. Incentivem o exercício da docência no interior do país.

Se não reagirmos com vigor, opondo sensatez ao delírio, em breve, tudo o que durante décadas se construiu, com o esforço de todos, vencendo tantas turbulências de percurso, irá ruir. Porque a cura anunciada (qualquer um a dar aulas) é mais perniciosa que a doença (falta de professores qualificados).

A pergunta que vai pedir a resposta dos portugueses, particularmente dos professores, é esta: quem trouxe a Educação a este estado, pode continuar a governar?

Santana Castilho 

Alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva

Publicada hoje a Portaria que procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto. 

Portaria n.º 263/2021

Politiquices

PS chumbou contratação de professores e agora criou "task force" para ajudar com falta de docentes?

   

O QUE ESTÁ EM CAUSA?
Entre junho e novembro deste ano, a posição do PS relativamente à escassez de professores parece ter tomado diferentes formas, sendo os socialistas agora acusados de "hipocrisia". Mas será verdade que há apenas cinco meses o PS chumbou uma proposta que visava contratar professores para agora criar uma "task torce" no sentido de ajudar com a escassez de docentes?

De facto, no início de junho o PS juntava-se aos partidos de direita, PSD, CDS e Iniciativa Liberal, para chumbar um projeto de lei do PCP que propunha a vinculação extraordinária de todos os professores com cinco ou mais anos de serviço até 2022. Nesta altura, a escassez de docentes já era um problema expectável, exponenciado pelo envelhecimento da classe docente.

Polígrafo

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram em cursos científico-humanísticos e em cursos profissionais – 2019/20

Os relatórios apresentados surgem no seguimento da produção de séries estatísticas iniciadas em 2018, sobre o ingresso de alunos em cursos científico-humanísticos e em cursos profissionais, em Portugal Continental, entre os anos letivos 2012/13 e 2017/18.

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram em cursos científico-humanísticos – 2019/20 

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram em cursos profissionais – 2019/20

UMA MÁQUINA DE MATAR PROFESSORES

Aquela tarde foi crucial. Há anos que os sinais se vinham avolumando. Tudo se tornara, todavia, mais doloroso naquelas semanas, com consequências mais acentuadas, quase irremediáveis. Ao longo do dia, fora oscilando entre a tranquilidade dentro da sala de aula, na presença gratificante dos alunos, e uma perturbação interior sempre que saía desse lugar protegido e acolhedor para outros espaços escolares, onde era obrigado a desenvolver tarefas insanas, de burocrata. Findo o dia, decidi não ir de imediato para casa. Virei à direita, estacionei o carro e entrei no banco do hospital. Fui atendido prontamente por uma médica cujo nome esqueci, mas a quem ficarei eternamente grato. Aplicada uma bateria de exames, tal era o meu estado de saúde, obrigou-me (é esse o termo) a ficar de baixa. Tive de reconhecer.

A “escola” estava a dar cabo de mim, ao fim de 25 anos inteiramente dedicados a ela.

Foi muitíssimo difícil assumir a derrota. Ao longo de meses em casa, com tratamento médico e consultas frequentes, tive de reconhecer a minha fragilidade, como vítima de “burnout”, cujas causas conhecia. Vi-me, sobretudo, obrigado a sublinhar que a satisfação e alegria sentida diariamente na sala de aula como professor já não era suficiente para abafar todo o resto. Esse resto não era, aliás, um “resto”. Era, sim, uma avalanche que de súbito caíra sobre mim – e, creio, tem caído sobre centenas ou milhares de docentes cujo brio profissional os tem posto em confronto com um “sistema” que visa destruir o cerne da escola portuguesa, da liberdade de ensino e da aprendizagem sólida e consequente.

Não sei se vale a pena listar as flechas, os tiros e os bombardeamentos que têm sido lançados dos vários organismos do Ministério da Educação contra a dignidade dos professores, contra a solidez e qualidade do conhecimento a construir nos alunos, contra a democracia nas escolas, contra a privacidade, a dignidade e a liberdade das famílias, contra a manutenção de um clima de paz intergeracional nas instituições de ensino, contra os alunos que esperam das salas de aula uma prática consequente, criativa e exigente, contra uma sociedade que deveria ter nas escolas viveiros de cidadãos conhecedores, conscientes e críticos. Tantas têm sido (no último quarto de século) essas munições que seria fastidioso apresentar o seu rol. As consequências estão, todavia, à vista. Três décadas ou quatro depois, voltámos a ter uma grave falta de professores nas escolas portuguesas. E só não há uma debandada geral dos alunos em direcção aos colégios privados que ainda conseguem levar o processo de ensino-aprendizagem a sério porque a generalidade da população portuguesa – mesmo da classe média – não tem dinheiro para pagar as mensalidades exigidas pelas instituições que não recebem apoio do Estado.

A escola pública portuguesa tem sofrido assaltos sucessivos de grupos de pressão que, directa ou indirectamente, se têm instalado nos feios prédios do Aterro lisboeta, à Avenida 24 de Julho. Quem conheça o meio, sabe bem quem o povoa e quem por lá tem influência e é ouvido. As políticas educativas que conseguem impor, graças a eficazes manobras de propaganda, de pressão ou de manipulação, não visam nem alguma vez visaram a qualidade da escola e das aprendizagens. Não querem saber dos alunos nem das famílias nem dos professores. Servem interesses académicos e pessoais, agendas políticas e sociais, estratégias económicas. Pretendem usar a escola como palco, como ferramenta de manipulação ideológica, como caixa multibanco. As técnicas de sedução são exímias. Chegam a cativar muitos docentes, aliciando-os, ludibriando-os, estimulando os seus instintos mais escusos. Sabem recompensá-los. Usam-nos, depois, como armas de arremesso contra os seus colegas que têm a ousadia de pensar pela sua própria cabeça e de afirmar, sem medo, que o rei vai nu, que as “maravilhas fatais” apresentadas em formações e deformações não passam de quinquilharia velha ou sem valor, destinada a enganar meio mundo e a outra metade. A maioria dos professores não é, todavia, parva. Percebe o que está a suceder. Tem percebido. Tem resistido como pode. Essa resistência é conhecida. E detestada por muitos directores, por demasiados colegas, por muitos pais inconscientes e, obviamente, pela tutela do Ministério. Há mais de duas décadas que o assalto vem crescendo.

Ninguém ignora que o assédio moral dentro das escolas é uma realidade constante e reiterada. Quase sempre, subtil. A definição, pescada na Wikipédia (não é preciso ir mais longe), assenta como uma luva no que se passa com muitos docentes portugueses: “a exposição […] a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas […] actos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício das suas funções […] desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização […] ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho […]”. Com maior ou menor intensidade, é este o dia a dia de muitos professores. Pais envenenados, colegas manipulados ou interesseiros, hierarquias picadas pelo Ministério sujeitam quem quer fazer o seu trabalho honestamente a pressões inimagináveis, a humilhações de que poucos suspeitam. Visam destruir a sua autonomia científica, técnica e pedagógica que, apesar de garantida pelo Estatuto da Carreira Docente, vem sendo dinamitada há muito tempo, com especial intensidade nos últimos seis anos (nos quais têm pontificado os fiéis continuadores da guerrilha promovida com eficácia, entre 2005 e 2009, por uma senhora chamada Maria de Lurdes Rodrigues e seus comparsas). Junte-se a isto a subversão das regras de avaliação do trabalho dos docentes (alvo de um constante tráfico de influências e das mais mirabolantes manobras), o congelamento da sua progressão na carreira, a desconsideração do seu mérito efectivo (em benefício de um lambe-botismo atávico), a intromissão nas suas aulas (que chega ao ponto de impor “coadjuvantes” dentro das salas que, na prática, são muitas vezes vigilantes e bufos), o apagamento ou manipulação do rigor na avaliação e na disciplina – e não serão muitos os resistentes. Quem está perto da reforma, aposenta-se o mais depressa que pode, mesmo com prejuízo na carteira. Quem consegue encontrar uma porta aberta por onde possa fugir, muda de emprego, definitivamente ou durante algum tempo. Outros, infelizmente, não resistem e sofrem graves consequências na sua saúde, nem sempre remediáveis.

Alguém se admira de que os professores escasseiem com este sistemático mecanismo de “assassinato”? Quem se espanta quando, hoje em dia, poucos jovens querem formar-se para exercer a docência nas escolas públicas portuguesas? Só os parvos ou os interesseiros podem mostrar espanto. Só os incautos podem acreditar na hipocrisia daqueles que surgem, agora, muito preocupados (propondo medidas de papelão) quando, na realidade, são eles os responsáveis pela grave situação em que estamos mergulhados. Quem, como eu, se confronta directamente com o nefasto purgatório que é, hoje, a escola pública portuguesa já está à espera de tudo. Como pai e professor, sei do que falo e dolorosamente o escrevo, pois é preciso dar testemunho público, agora mais do que nunca. Seria bom que muitos outros o fizessem, saindo do seu silêncio angustiado ou do alívio das redes sociais e das salas de professores.

Tirei consequências daquele dia em que me vi obrigado a ir ao hospital, aceitando o que os vários médicos me impuseram durante meses e meses. Vi-me obrigado a assumir uma derrota que pôs em causa 25 anos de dedicação aos alunos. Hoje tenho saudades deles. Deles só. Muitos, como eu, voltariam de bom grado ao ensino se a escola voltasse a ser uma escola, deixando de ser um soez campo de batalha ideológico onde só os heróis resistem à estratégia de estupidificação geral que há muito está montada. Não sei o que o futuro nos trará. Não sei o que o futuro me trará quando e se um dia para lá voltar. Só um movimento de 180 graus poderá arrepiar o perigoso caminho que trilhamos. Só assim serão vencidos os “snipers” que vão eliminando os professores, substituindo-os por simulacros baratos sem autonomia, sem ética, sem exigência e sem pensamento próprio.

RUY VENTURA

(escritor e investigador)

Autorizada a despesa com a aquisição de equipamentos de Laboratórios de Educação Digital e Projetores

Publicada, no Diário da República de hoje, a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021

Autorizar a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de projeção para instalação nas salas de aula e de equipamentos especializados para instalação de Laboratórios de Educação Digital (LED), para disponibilização às escolas da rede pública, até ao montante máximo de (euro) 48 000 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma:

a) Investimento - Projetores: (euro) 27 000 000,00;

b) Investimento - LED: (euro) 21 000 000,00.

Autorizada a aquisição de computadores de secretária para os Agrupamentos de Escolas

Publicada ontem, em suplemento ao Diário da República, a Portaria que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a assumir encargos plurianuais com a aquisição de computadores de secretária (desktop computers), para dotar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de meios de computação adequados às necessidades administrativas e de gestão. 

Portaria n.º 643-A/2021

Fica a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) autorizada a assumir os compromissos com a aquisição de computadores de secretária (desktop computers) para dotar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de meios de computação adequados às necessidades administrativas e de gestão, até ao montante máximo de (euro) 6 000 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Faltam Professores e Técnicos de Informática nas escolas de todo o país

Ainda há 3500 alunos sem professor de informática. Há semanas que nenhum é colocado

Já não há mais docentes disponíveis para as necessidades na disciplina. Reserva de recrutamento desta semana permitiu entrada a 326 professores, quase todos para horários temporários.

Dois meses depois do inicio do ano letivo, a Informática continua a ser a disciplina onde há as maiores dificuldades em encontrar professores. Dos 326 docentes contratados na RR 12, desta sexta-feira, nenhum é do grupo de recrutamento 550 e são sistematicamente colocados docentes de outros grupos disciplinares para que os alunos não continuem sem aulas. 

Também é bom que se noticie: Faltam Técnicos de Informática nas Escolas. A grande maioria dos docentes de Informática asseguram, trabalhando horas sem fim, a resolução de todo o tipo de problemas, desde a reparação dos computadores (hardware e software) às ligações de rede e o apoio a alunos, docentes, e até aos órgãos de gestão, nas dificuldades que surgem diariamente nas escolas e agrupamentos de todo o país. 

Disponível para consulta e download o e-book Alterações Climáticas. Factos, Indicadores e Recursos

Encontra-se disponível para consulta e download o e-book Alterações Climáticas. Factos, Indicadores e Recursos, da autoria do Professor Doutor Pedro Cortesão Casimiro (Departamento de Geografia e Planeamento Regional - Universidade Nova de Lisboa) publicado pela Associação de Professores de Geografia.

Esta edição integra, numa vasta diversidade de suportes, uma seleção de factos e recursos sobre o tema das mudanças climáticas, abordado curricularmente quer no ensino básico, quer no secundário, em disciplinas como Geografia, Cidadania e Desenvolvimento ou na área das Ciências Físico-Naturais.

e-book Alterações Climáticas. Factos, Indicadores e Recursos

Projetos de Resolução não são a solução, mas...

Governo autoriza mais 40 milhões para conetividade e utilização de recursos digitais nas escolas

Publicada ontem, em 2º suplemento ao Diário da Republica, a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021

Autorizar a Secretária-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como aos alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, no ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 40 650 406, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.