Publicada ontem, em 2º suplemento ao Diário da Republica, a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021
Autorizar a Secretária-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como aos alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, no ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 40 650 406, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
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