Programa Escola Digital sem estratégia de distribuição, apoio e manutenção dos equipamentos

 A Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI) congratula-se com a implementação do Plano de Transição Digital pelo Governo de Portugal.

Assim, os professores de informática concordam com a implementação do Programa Escola Digital Kit de Computador e de Conetividade, que disponibilizará um computador com acesso à internet a cada aluno e professor.

Como já tivemos oportunidade de o transmitir em diversas reuniões, revemo-nos na estratégia relativa à definição de 3 Kits de computadores com especificações diferentes, por ciclo de ensino, tendo em conta que as necessidades dos alunos são diferentes.

Apoiamos a intenção de que os computadores, apenas, sejam cedidos aos alunos e não doados. Esta situação garante o acesso a todos os alunos à tecnologia como meio de aprendizagem e garante que os equipamentos continuem ao serviço da comunidade educativa da respetiva escola, evitando o erro da estratégia do passado Plano Tecnológico da Educação.

Contudo, preocupa-nos,

1) a ausência de estratégia de distribuição, apoio e manutenção dos equipamentos e a inexistência de recursos humanos para realizar as tarefas que serão agora responsabilidade dos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas;

2) a não assunção do perfil, das atividades e do tempo a atribuir à Equipa de Desenvolvimento Digital (EDD) de cada Escola;

3) a segurança dos alunos, que passam a transportar mais equipamentos e quem está nas escolas tem a noção dos roubos, quer no interior das escolas, quer nas imediações;

4) a ausência de um plano e envelope financeiro correspondente, seja por parte do Ministério, seja por parte dos Municípios para o reforço das estruturas, cablagens e tomadas elétricas e o provável aumento da potência da eletricidade.

O Plano de Transição Digital é do Governo e centralizado, contudo estas questões, dada a ausência de estratégias, parece-nos, que vão ser deixadas no espaço da autonomia das escolas.

Relembre-se que as escolas, salvo raras exceções, não têm técnicos de Informática e no final da aquisição e entrega dos KITs Equipamento e Conectividade os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas mais pequenos terão cerca de 1000 computadores e os maiores mais de 3000 à sua responsabilidade.

Estas tarefas, a serem realizadas por professores de Informática ou outros docentes, constituem um claro abuso das suas competências definidas no Estatuto da Carreira Docente e ajustam-se no perfil de um “técnico de informática” que não existe na maioria das Escolas.

Mas tudo tem um limite, entendemos que é tempo de estabelecer esses limites! Entendemos que está na altura de cumprir, escrupulosamente, o horário de trabalho. Porque em primeiro lugar somos professores.

anpri

Onde pára o Ministro da Educação?

Ontem, dia 10 de dezembro, realizou-se online a Terceira Cimeira Europeia da Educação com a intenção de debater a importância da transformação digital dos sistemas educativos europeus para o contexto pós Covid-19, para partilhar estratégias que foram adotadas nos diferentes países no sentido de mitigar os efeitos da Covid-19 na educação e formação e para refletir acerca do desenvolvimento e implementação pela Comissão Europeia de uma Área da Educação até 2025 e do Plano de Ação para a Educação Digital. 

Esta cimeira pretendia refletir também acerca da melhor forma de promover as condições de ligação à internet, de reduzir a exclusão de alunos que não têm acesso às tecnologias e de ajudar pais, professores e formadores no apoio aos estudantes no processo de aprendizagem online. 

Esta crise pandémica veio demonstrar que o uso da educação à distância e online é essencial para garantir a continuidade da educação e do processo de ensino- aprendizagem , mas, e em simultâneo, veio também revelar uma série de obstáculos que impedem uma utilização plena das possibilidades que a tecnologia nos pode oferecer; ligação de internet estável e de alta velocidade, equipamentos adequados para as escolas e para os seus docentes, inclusão de alunos que não têm acesso à internet e aos respetivos equipamentos e ainda os enormes desafios que se colocam aos pais e encarregados de educação em combinar o trabalho ou teletrabalho e apoiar a aprendizagem de seus filhos. 

Quando em Portugal se anuncia a chegada dos computadores a algumas escolas (de acordo com as notícias 25 mil, dos prometidos 100 mil que chegariam em novembro) do divulgado programa “Escola Digital” que supostamente irá garantir o acesso de todos os alunos do país à internet, onde pára o Ministro responsável pela Educação? 

Sem que se conheçam as razões para a ausência do Ministro da Educação, de acordo com o comunicado do governo, Portugal foi representado na cimeira Europeia pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Numa cimeira onde se debateu a transformação digital dos sistemas educativos europeus, a criação de uma Área de Educação Europeia até 2025 e a implementação do Plano de Ação de Educação Digital, parece-nos muito estranha e inusitada a ausência do Ministro da Educação nesta ocasião, aliás como vem acontecendo em outros momentos importantes para a educação do país. 

O Ministro da Educação, que também não dialoga com as organizações sindicais, está confinado ou politicamente deixou de existir?

Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Publicada a Portaria que procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Portaria n.º 284/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11

Constituem objetivos do Plano:

a) Promover a formação cívica e a participação dos jovens estudantes na comunidade escolar em que se inserem, reforçando o papel da educação não formal no seu processo formativo, através do apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que pretendam constituir-se como associações de estudantes;

b) Implementar campanhas anuais de informação e apoiar a legalização e constituição de associações de estudantes nos estabelecimentos de ensino público do País.

Tabelas de Vencimentos 2021

Vencimentos 2021 - Carreira Docente

(Tabelas em excel )

Vencimentos 2021 - Carreira Docente

(Tabelas em pdf)

A confirmar com a publicação do Orçamento do Estado para 2021

Reserva de recrutamento n.º 13

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 13.ª Reserva de Recrutamento 2020/2021.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quinta-feira, dia 10 de dezembro, até às 23:59 horas de sexta-feira, dia 11 dezembro de 2020 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa

RR 14 – 28 de dezembro de 2020

Que fez o Governo para revalorizar a carreira docente?

Há mais vida para lá do vírus

Santana Castilho

A pandemia está a ser bem aproveitada para alguns degradarem, ainda mais, o nosso débil Estado de direito, usando uma ideologia segundo a qual determinados fins justificam quaisquer meios, restringindo, com medidas administrativas de natureza policial, direitos fundamentais e banalizando o estado de emergência, que passou a estado de todos os dias. Com receio de que lhes chamem negacionistas, são poucos os que se insurgem contra esta nova forma de fazer política, sem debate público, assente em comunicação catastrofista e, tantas vezes, em pseudociência. Não podemos continuar a viver vergados pelo medo de morrer, adiando e evitando a vida, perdendo voz e liberdade. E se há área onde essa perda é notória, ela é a Educação.

No percurso político recente de António Costa há um traço indelével, de que o próprio parece esquecer-se: saído minoritário das eleições de 2019, preferiu a volatilidade da navegação à vista no parlamento a um acordo formal com a esquerda; sobranceiro e apesar dos apoios que dele ia recebendo, descartou, à direita, qualquer entendimento com o PSD; agora, que o BE se “pôs ao fresco”, como diz, a alternativa mais provável é o isolamento que o conduzirá ao fim, a seguir às presidenciais.

A aceitação da actuação incompetente do ministro da Educação, incapaz de regurgitar, mesmo de outrem, duas ideias com sentido sobre o tema, é reveladora do desprezo a que António Costa votou a pasta. Assim, as ignorâncias de Tiago são virtudes para Costa. A negação de medidas necessárias, de que têm sido vítimas alunos, professores e pais, são arrepiantes, mas não incomodam nem um nem outro. Exemplos?

- Como tem sido abundantemente referido, mas nada politicamente tratado, cerca de 58% dos professores dos quadros das escolas vão reformar-se até 2030, num universo docente onde 53% têm idades acima dos 50 anos e apenas 1,1% abaixo dos 35.

Que fez o Governo para revalorizar a carreira docente, para acabar com a precaridade dos professores contratados, para disciplinar os cortes abjectos nos descontos para a segurança social e nas contagens de tempo de serviço, para introduzir justiça nos concursos e na avaliação do desempenho, para corrigir o roubo do tempo de serviço e demais injustiças salariais? Nada, excepção feita a vinculações insuficientes.

- Fundamentalmente por dificuldades de substituição de docentes em baixa médica ou de outros que se aposentaram, o que origina horários temporários ou incompletos, teremos cerca de 30 mil alunos sem aulas a algumas disciplinas, a poucos dias do fim do primeiro período lectivo. Que faz o Governo? Vai “adaptar” os exames à situação.

- O Relatório Anual de Segurança Interna, relativo ao ano de 2019, diz que as forças de segurança registaram, no âmbito do programa Escola Segura, 5.250 ocorrências, das quais 63% foram de natureza criminal. Particularizando, destacam-se 11 ameaças de bomba, 57 incidentes de porte de arma, 192 de posse ou consumo de drogas, 1.359 ofensas à integridade física e 119 ofensas sexuais. Que fez o Governo? Ignorou e escondeu.

- A proibição chocantemente arbitrária do ensino à distância a 30 de Novembro e 7 de Dezembro nas escolas privadas defendeu quem, de que doença? Descobriu o Governo que o vírus se propaga por fibra óptica?

- Embora a investigação existente já o dissesse, foi a realidade recentemente vivida que provou aquilo que muitos afirmaram logo que chegou a decisão de encerrar as escolas: o ensino à distância nunca poderá equivaler-se ao presencial. O papel das máquinas e das tecnologias jamais será comparável à interacção humana de um bom professor com os seus alunos. Com efeito, para que nos servem as tecnologias, se não lhes juntarmos uma humanidade que lhes dê sentido? Não foram só os mais novos, porque mais dependentes, que ficaram para trás. Foram também os cronicamente marcados pelo insucesso e os socialmente mais desfavorecidos que viram aumentar as cíclicas distâncias. E ainda que o ministério da Educação não se tenha preocupado com o fenómeno, houve quem procurasse quantificar os danos e alertasse para as repercussões alarmantes na própria economia que uma geração pior preparada faz esperar (The Economic Impacts of Learning Losses. Eric HanusheK e Ludger Woessmann. OCDE, Setembro de 2020). E que fez o Governo? Escondeu-se atrás do rotundo fiasco do programa de recuperação das aprendizagens.

Público

Resultados Nacionais TIMSS 2019

TIMSS 2019 – PORTUGAL

Painel de infográficos TIMSS 2019 da IEA. Esta apresentação foi preparada para o lançamento internacional do TIMSS 2019, no contexto de promoção do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, monitorizando o progresso e promovendo ferramentas nacionais, regionais e internacionais de medir os resultados das aprendizagens.

Os resultados apresentados neste painel baseiam-se nos dados do relatório internacional do TIMSS 2019, TIMSS 2019 International Results in Mathematics and Science.

TIMSS 2019 Infographic Dashboard - Português

Resultados 4º ano

Resultados 8º ano

Relatório Nacional - Volume 0

Relatório Nacional - Volume 1

Relatório Nacional - Volume 2

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Divulgado o TIMSS 2019

O TIMSS 2019 reporta o desempenho geral, bem como informações extensivas sobre os contextos doméstico e escolar em que ocorrem o ensino e a aprendizagem de matemática e ciências. Assim como as avaliações anteriores do TIMSS (realizadas em 1995, 1999, 2003, 2007, 2011e 2015),a TIMSS 2019 recolheu informações detalhadas sobre a implementação curricular e curricular, práticas instrucionais e recursos escolares.

Para mais informações, consular o site da TIMSS.

Avaliação internacional. Alunos do 4.º ano estão piores a Matemática do que em 2015 - Governo culpa reformas do tempo de Passos Coelho

Expresso

Desempenho dos alunos portugueses na avaliação internacional TIMSS de 2019 caiu em relação ao último estudo, mas os resultados continuam acima da média. Secretário de Estado da Educação atribui descida a reformas educativas do ex-ministro Nuno Crato. A prestação nos testes de Ciências também caiu, mas não de forma significativa. Países asiáticos continuam a dominar

Programa de Matemática vai ser revisto e integrar Programação

JN

O programa da Matemática vai ser revisto - não só para integrar novos temas como o conhecimento computacional e a programação mas também para reverter o "insucesso" da disciplina, assumiu o secretário de Estado Adjunto da Educação, João Costa, numa reunião com jornalistas sobre o relatório internacional divulgado esta terça-feira, em Paris. Os alunos do 4.º ano atingiram os 525 pontos, ficando em 20.º lugar entre 58 países analisados mas, ainda assim, desceram 16 pontos em relação aos resultados obtidos em 2015.

Desempenho das crianças portuguesas a Matemática piora. Governo culpa políticas de Crato

Público

Média no TIMSS caiu 16 pontos em quatro anos e quebra uma tendência de melhoria constante do desempenho nacional neste estudo que se vinha verificando desde 1995.

Vem aí um novo currículo para a Matemática

Público

Ministério da Educação anuncia reforma, sem se comprometer com prazos. Mudanças já eram esperadas tendo em conta as conclusões recentes do Grupo de Trabalho de Matemática.

TIMSS. Alunos portugueses pioram a Matemática

Observador

Portugal foi um bom aluno, passou da cauda para o topo da Europa, mas o declínio nos conhecimentos matemáticos de alunos do 4.º ano é evidente. Governo culpa políticas educativas do PSD.

"Nas escolas, mesmo que o risco de contágio seja tido como baixo, conviria não enganar a opinião pública com falsas seguranças"

O ensino imóvel

Paulo Guinote 

O preço da aparência de uma nova normalidade tem parcelas de que nem todos se apercebem na conta final. Diariamente, somos informados de novos casos de contágio, de casos activos, de casos em cuidados intensivos, de óbitos, numa sucessão que, excepto quando existem momentos mais dramáticos, acaba por nos anestesiar pelo efeito de repetição, mesmo saturação, que diminui a capacidade e até mesmo a vontade de nos apercebermos de outras circunstâncias que envolvem os efeitos da pandemia.

O que se passa em lares de idosos é dramático e o principal sinal de que se perderam meses, sem fazer o devido trabalho de prevenção em espaços de risco. Assim como em hospitais, mas sobre eles tenho, nos últimos meses, apenas um conhecimento indirecto e deixo a quem sabe o tratamento de assunto tão delicado, que não deveria ser tomado de assalto por gente que, sem saber do que fala, muito fala ou escreve.

Limito-me à realidade que conheço de forma directa, através do quotidiano vivido e do que me é relatado em primeira mão por colegas e gente amiga, acerca do que se passa nas escolas em termos de procedimentos perante situações de contágio ou casos positivos, de alunos a professores, passando por pessoal docente. Casos isolados ou surtos, detectados e tratados a tempo ou deixados em espera na esperança de que tudo se desvaneça. Que seguem protocolos claros ou variantes nem sempre óbvias na sua lógica; em que as “autoridades locais de saúde” actuam desta ou daquela maneira, com estes critérios ou aqueles, embora nos digam que todos seguem as mesmas regras. O que não é bem verdade.

Conheço casos em que alunos com sintomas só foram testados mais de uma semana depois, recebendo o resultado ainda um par de dias depois, sem que o desfecho “negativo” tenha algum significado em relação a quem com ele contactou nos dois a três dias anteriores aos sintomas. Enquanto em outros, basta uma suspeita para toda uma turma ser enviada para casa. Por vezes em concelhos vizinhos, em outras no mesmo concelho.

E percebi que a concepção geral das autoridades (sejam as da política central, sejam as da saúde local) é a de que as escolas e as aulas funcionam de um modo totalmente idealizado e utópico. E à imagem do retrato caricatural de uma sala de aula estática, em que alunos e professores são uma espécie de figuras de cera. Em que há as tais “bolhas” que não comunicam entre si, se deslocam de modo estanque pelos espaços escolares e, como não se demonstrou a existência de vírus debaixo das mesas das salas, não existe qualquer risco (no caso do Secundário nem parece haver a noção de que há disciplinas com alunos de turmas diferentes).

Para além de a pandemia nos ter revelado que o modelo de ensino presencial tradicional ainda é o melhor, também nos está a dizer que o modelo pedagógico do professor no alto do palanque é a realidade das escolas do século XXI. O que não é verdade

Não vou repetir o que já se escreveu sobre a irrealidade de se achar que os portões das escolas funcionam como um véu higienizador, que tudo filtra à entrada e saída. Claro que o risco não nasce no interior das escolas. Transmite-se no interior das escolas, por muito que nos esforcemos contra isso. Mas, mesmo que o risco seja tido como baixo, conviria não enganar a opinião pública com falsas seguranças.

Tomemos o caso de um@ aluno@ que testa positivo após revelar sintomas e que, ao fazer-se o rastreio, se percebe ter o contágio ocorrido cerca de uma semana antes, tendo passado parte desses dias nas aulas. Contactada a autoridade local de saúde, a mesma pede a planta da sala de aula e considera de “elevado risco” um punhado de colegas que terão estado mais próximos d@ alun@. E são enviados para isolamento profiláctico, enquanto os restantes colegas e professores são considerados de “baixo risco de exposição”.

Como se fora da sala todos se tivessem deslocado em formação rígida, de acordo com a planta da sala. Como se, por se localizar a mesa do professor longe d@ alun@ em causa, isso implique que não existiu contacto próximo ao longo das aulas, nem sequer materiais (fichas de trabalho) a transitar de mãos. Como se a planta da sala para Português ou Matemática fosse válida para Educação Física (ou mesmo para Educação Tecnológica). Como se tudo decorresse num espaço sem movimento, com alunos e professores estáticos, encapsulados.

E percebe-se que, para além de a pandemia nos ter revelado que o modelo de ensino presencial tradicional ainda é o melhor, também nos está a dizer que o modelo pedagógico do professor no alto do palanque, o mais longe possível de alunos que mal se relacionam entre si, é a realidade das escolas do século XXI. O que não é verdade. Mesmo se parece ser o mais adequado para que exista o tal ilusório “baixo risco de exposição”.

Público

Devolução do tempo de serviço roubado mais uma vez rejeitada no Parlamento

A oportunidade criada pela petição subscrita por muitos milhares de professores e educadores para valorizar a carreira docente e devolver o tempo de serviço devido aos docentes, foi mais uma vez rejeitada no parlamento.  Na passada quinta-feira a petição subiu a sessão plenária tendo sido apresentados três projetos de Resolução: do BE "Pela valorização da carreira docente"; do PCP "Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho"; do PEV "Atribuição de direitos devidos aos professores".

No dia seguinte, 4 de dezembro, estes projetos de Resolução foram a votação e todos acabaram rejeitados.

As votações dos diferentes projetos de Resolução foram as seguintes:

- Projeto de Resolução 653/XIV “Pela valorização da carreira docente” (BE)

Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

Abstenção: PSD, CH e IL

Contra: PS e CDS-PP

- Projeto de Resolução 660/XIV “Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho” (PCP)

Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

Abstenção: CH e IL

Contra: PS, PSD E CDS-PP

- Projeto de Resolução 716/XIV “Atribuição de direitos devidos aos professores” (PEV)

Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

Abstenção: CH

Contra: PS, PSD, CDS-PP e IL

Ficou evidente para os Educadores e Professores que as jogadas políticas dos partidos de esquerda (PCP, PEV e BE) que tiveram, na última legislatura, algumas mas desperdiçadas oportunidades de exigir ao governo a contagem integral do tempo de serviço roubado, mas, e sobretudo, a posição e os votos contra de uma maioria que sistematicamente se coloca contra a valorização da profissão docente e contra a salvaguarda dos seus direitos socioprofissionais, jamais irão resultar em medidas concretas de valorização da carreira, porque não passam de meras palavras de circunstância, ainda que de aparente apreço, sabendo que desta forma não se valoriza uma profissão que começa a registar uma preocupante falta de profissionais.

Leituras

É para avaliar ou é para aprender?

A propósito da avaliação, recordo aqui uma história que o professor Domingos Fernandes conta sobre o professor Sebastião da Gama. Estava Sebastião da Gama a propor um trabalho aos seus alunos, quando um deles pergunta «É para a avaliação?». A esta pergunta, o professor responde «Não! É para aprender!».

Aprendizagem interdisciplinar e colaborativa

Trabalhar por projeto, de forma colaborativa, interdisciplinar e integrada é para mim a essência da escola do século XXI, tendo em conta que o mercado de trabalho exige, cada vez mais, profissionais competentes e empenhados que saibam trabalhar em equipa, com vista à resolução de problemas, e com capacidade de adaptação à mudança – que será cada vez mais célere com a inteligência artificial a entrar pela porta principal da nossa vida.

auladigital

Decreto do governo com a regulamentação do estado de emergência

Publicado o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, bem como a eventual renovação do mesmo.

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06

LEGISLAÇÃO COVID-19

Estado de Emergência: Natal e Ano Novo

Dando seguimento à renovação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, o Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta as medidas a adotar, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e as 23h59 do dia 23 de dezembro, bem como as medidas aplicáveis considerando a eventual renovação do mesmo.

O decreto mantém, no essencial, as regras atualmente vigentes e estabelece medidas especiais para os períodos do Natal e do Ano Novo. Assim, o Governo decidiu:

• 
  Manter em vigor as regras vigentes, bem como o escalonamento da sua aplicação em função do risco de transmissão da Covid-19 de cada município – moderado, elevado, muito elevado e extremo. Destaca-se: manutenção da proibição de circulação na via pública nos fins-de-semana de 12-13 e 19-20 de dezembro a partir das 13h00 nos concelhos de risco muito elevado e extremo.
• Atualizar a lista de concelhos de risco e a sua distribuição pelos diferentes níveis. Pode consultar aqui a lista completa.
  
• Rever, no dia 18 de dezembro, o mapa de risco e reavaliar a situação epidemiológica de cada concelho, procedendo, se necessário, ao agravamento das medidas.

Para o período do Natal:

• Circulação entre concelhos:
• Permitida.

• Circulação na via pública:
• Noite de 23 para 24: permitida apenas para quem se encontre em viagem;
• Dias 24 e 25: permitida até às 02h00 do dia seguinte;
• Dia 26: permitida até às 23h00.

• Horários de funcionamento:
• Nas noites de 24 e 25, funcionamento dos restaurantes permitido até à 01h.
• No dia 26, funcionamento dos restaurantes permitido até às 15h30 nos concelhos de risco muito elevado e extremo.
• Nos dias 24 e 25 os horários de encerramento não se aplicam aos estabelecimentos culturais.

Para o período do Ano Novo:

• Circulação entre concelhos:
• Proibida entre as 00h00 de 31/12 e as 05h00 de 4/01.
• Circulação na via pública:
• Noite da passagem de ano: permitida até às 02h00;
• Dia 1/01: permitida até às 23h00.

• Horários de funcionamento:
• Na noite de 31, funcionamento dos restaurantes permitido até à 01h.
• No dia 1/01, funcionamento dos restaurantes permitido até às 15h30 nos concelhos de risco muito elevado e extremo.

• Proibidas festas públicas ou abertas ao público.
• Proibir ajuntamentos na via pública com mais de 6 pessoas.

• O Governo decidiu ainda recomendar que se evite:
• Proibir ajuntamentos na via pública com mais de 6 pessoas.
• Juntar muita gente;
• Estar muito tempo sem máscara;
• Espaços fechados, pequenos e pouco arejados.

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2020

Esclarecimento DGAE – Satisfação de necessidades temporárias

A DGAE divulgou um esclarecimento sobre a satisfação de necessidades temporárias .

Com vista à satisfação das necessidades temporárias – designadamente quando no âmbito de reservas de recrutamento e da contratação de escola não são preenchidos horários – importa reforçar algumas práticas previstas na legislação existente, designadamente no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho - Despacho de Organização do Ano Letivo (OAL). 

Esclarecimento - Satisfação de necessidades temporárias

Renovado o estado de emergência até 23 de dezembro

Publicado no Diário da República o Decreto do Presidente da República e a Resolução Parlamentar com a autorização de renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04

Autorização da renovação do estado de emergência

O preâmbulo do Decreto do Presidente da República alerta para uma já previsível renovação até 7 de janeiro de 2021. 

"... é previsível que esta renovação se tenha de estender pelo menos por um período até 7 de janeiro, permitindo desde já ao Governo prever e anunciar as medidas a tomar durante os períodos de Natal e Ano Novo, tanto mais que a vacinação só começará a ter aplicação generalizada ao longo do ano de 2021."

Segurança Social: Subsídio por doença por COVID-19

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores do serviço doméstico, que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença por COVID-19.

A que tem direito

Tem direito ao subsídio por doença correspondente a 100% da remuneração de referência líquida durante um período máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático se tiver existido.

 

Após o decurso dos 28 dias em que o subsídio é pago a 100% da remuneração de referência líquida, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no regime de proteção na doença.

 

Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.

 

Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).

Qual a duração do apoio

A duração máxima do subsídio pago a 100% da remuneração de referência líquida é de 28 dias. Se a situação de doença se prolongar, o subsídio continua a ser pago de acordo com as percentagens fixadas no regime geral de proteção na doença e o período máximo de concessão corresponde ao previsto no regime geral da doença.

O que fazer

O apoio é atribuído mediante comunicação do Certificado por Incapacidade Temporária que é enviado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social.

Consultar as Perguntas Frequentes;

Subsídio por doença por COVID-19

Subsídio por Isolamento Profilático

Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020

Publicada hoje  a Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.

"As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,70 %."

Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04

Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma renovando, pelo período de 15 dias, até 23 de dezembro, o estado de emergência para todo o território nacional, mas anunciando nova renovação até 7 de janeiro, permitindo ao Governo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19 e desde já anunciar medidas previstas para os períodos de Natal e Ano Novo.

- Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República

- Projeto do Decreto do Presidente da República sobre a Renovação do Segundo Estado de Emergência

Governo apresentou o Plano Vacinação COVID19

O Plano de Vacinação Covid-19 foi hoje apresentado pela equipa coordenadora que o desenhou, pela Ministra da Saúde e pelo Primeiro-Ministro. Numa altura em que a fase de contratação de diferentes vacinas está a ser finalizada pela Comissão Europeia em nome de todos os Estados Membros, o Governo e a task-force criada para a elaboração do documento definiram os grupos prioritários a quem a vacina deve ser administrada, estabeleceram as fases de vacinação, conceberam a logística de todo o processo e encarregaram-se de garantir a sua segurança.

Neste âmbito, Portugal investiu cerca de 200 milhões de euros para a aquisição de mais de 22 milhões de doses. A vacina, que deverá ser tomada em duas doses, será gratuita, universal e facultativa. A execução do plano ficará a cargo do SNS e as primeiras vacinas começarão a ser administradas em janeiro de 2021. Numa fase inicial, está garantida a capacidade de administrar 300 mil vacinas por semana, com capacidade de expansão.

Consulte a tabela com as principais linhas do Plano de Vacinação Covid-19

Conheça aqui o Plano de Vacinação COVID19 completo (formato pdf).

O verdadeiro modo de usar a flexibilidade todos os dias

Flexibilidade: verdadeiro modo de usar

Paulo Guinote - Educare

Um ambiente em que não se sabe a que momento se pode ir para casa, individualmente, em grupo ou colectivamente, nem que ferramentas será possível usar de modo a alcançar o maior número de alunos, em que as promessas governamentais de um Plano de Transição Digital ainda não passaram das negociações com operadoras de modo a que todas fiquem felizes, é um ambiente em que se é “flexível”, quer se queira ou não.

A “flexibilidade” é um dos pilares da trindade (com a “autonomia” e a “inclusão”) que o actual poder na Educação ergueu perante todos nós para pública adoração colectiva, apresentando-a como a solução para todas as disfunções e “inconseguimentos” do nosso sistema educativo.

Multiplicaram-se (e ainda se multiplicam) as formações replicadas de uma matriz colhida em obras e autores das últimas décadas do século XX. O que, por si só, não é defeito, mas apenas uma visão muito nascida do seu contexto, com boas potencialidades, mas que não foi concebida para os tempos em que vivemos. Que estão a colocar à prova quase todas as teorizações e previsões acerca do que se imaginava que o século XXI seria. Porque foram pensadas para contextos de estabilidade, mesmo quando se afirmava que os tempos eram de “incerteza” ou “insegurança”. Mas estava-se a pensar em toda uma outra coisa.

Mesmo nas mais extremas excitações de antecipação tecnológica – as que se distinguem por repetir muito lugares-comuns como “esta escola já não serve”, “a escola que temos ainda é a do século XIX” ou “é necessário um novo paradigma” - não se previu que poderíamos, em poucos meses ou até semanas, ver toda e qualquer segurança ameaçada e ter de adaptar todo o modelo de ensino (velho ou novo) a um contexto de pandemia, inicialmente com encerramento de escolas e em seguida com uma espécie de manta de retalhos, em que, entre quarentenas, isolamentos e afins, há professores, alunos ou turmas em casa, por dias ou semanas, sendo necessário repensar toda a forma de assegurar as aprendizagens, de proximidade ou à distância, tornando irrelevantes obsessões algo fetichistas de planificações a médio ou longo prazo ou descritores de desempenho.

Um ambiente em que não se sabe a que momento se pode ir para casa, individualmente, em grupo ou colectivamente, nem que ferramentas será possível usar de modo a alcançar o maior número de alunos, em que as promessas governamentais de um Plano de Transição Digital ainda não passaram das negociações com operadoras de modo a que todas fiquem felizes, é um ambiente em que se é “flexível”, quer se queira ou não.

Repare-se que mesmo a decisão de fazer duas “pontes” nos feriados do início de Dezembro tem implicações práticas nas actividades planeadas pelos docentes. Que não podem ficar agarrados a modelos (arcaicos ou futurísticos) que assentem em dogmas e fés inabaláveis como é o caso do texto fundador a que chamaram “Perfil”, como se estivesse gravado em pedra em verbo Divino.

Os professores estão a enfrentar um desafio que ninguém previu, nem as mentes mais iluminadas em todas as suas conceptualizações do que seria “o ensino no século XXI”; nem sequer as daqueles que em Março achavam que tudo iria terminar em bem, só porque assim eles achavam; ou as dos que anunciaram um Setembro em alegre desconfinamento. Estavam errados, nuns casos por ser mesmo impossível prever a realidade na sua imensa diversidade, em outros porque se agarraram às suas crenças como se fossem as únicas possíveis de conceber.

Os professores estão, todos os dias, a enfrentar a necessidade de “flexibilizarem” a que nenhuma formação por encomenda dá resposta cabal. Porque grande parte dessas formações são a antítese de “flexibilidade”, pois cristalizaram nas suas fórmulas.

Estes são tempos em que a flexibilidade é redefinida todos os dias. No terreno.

EDUCARE

IRS - Tabelas de Retenção na Fonte para 2021

Publicadas hoje o Despacho do  Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03

Estudantes à Saída do Secundário em 2018/19

Esta publicação apresenta os principais resultados da 8ª edição do inquérito aos Estudantes à Saída do Secundário em 2018/19 aplicado aos alunos do último ano do ensino secundário, incluindo cursos científico-humanísticos, profissionais, artísticos e tecnológicos, nas escolas públicas e privadas de Portugal Continental

Estudantes à Saída do Secundário em 2018/19

Capacitar as pessoas para implementar medidas e boas práticas em matéria de igualdade no trabalho e no emprego

A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, apresenta uma edição especial dos Laboratórios de Igualdade, com o objetivo de promover a dimensão da igualdade no trabalho e no emprego, combater a segregação de género nas profissões e eliminar as discriminações laborais. 

Trata-se de uma formação online e destina-se a capacitar as pessoas para implementar medidas e boas práticas em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, nas organizações onde trabalham, bem como a promover um conhecimento mais profundo destes temas e dos respetivos instrumentos de trabalho. 

Esta formação, de 58 horas, é dirigida a profissionais que exerçam a sua atividade profissional e/ou residam nas regiões Norte, Centro e do Alentejo, nomeadamente: 

- Dirigentes e profissionais de empresas, da administração pública, central e local; 

- Docentes e educadores; 

- Técnicos/as de recursos humanos e da área da comunicação; 

- Juristas, magistrados/as judiciais e do Ministério Público, advogados/as, solicitadores/as; 

- Representantes de sindicados e confederações patronais. 

A participação é gratuita e certificada, sendo necessária inscrição prévia. Garanta o seu lugar, faça já a sua pré-inscrição através do link: 

Inscrição Região Centro 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfEkpcW-VZ-4_pH_ZldsD6l_Ys8vYXENr74kuKdxR4lJ-wPiQ/viewform 

  

Inscrição Região Alentejo

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScJ_un7Zmbhb_i3enFjw2iXcEeBht6FqM8hU8E40kFoNiGAqA/viewform 

Inscrição Região Norte - A disponibilizar brevemente 

Conheça em detalhe o programa e respetivo cronograma das ações de formação: 

Região Centro

Região Alentejo

Para mais informações consulte o site: http://cite.gov.pt/index.html e acompanhe a partilha das futuras edições, que se realizarão ao longo do primeiro semestre de 2021.

O Impacto da Pandemia na Saúde Mental

O Impacto da Pandemia na Saúde Mental é um artigo, para uma obra que a Universidade do Minho editou,  do Dr. Pedro Morgado, Vice-Presidente da Escola de Medicina  da  Universidade  do  Minho  e  professor  de  Psiquiatria  e  Comunicação  Clínica  da  mesma  Escola.  É  investigador  do  domínio  de  Neurociências,  no  ICVS  e  médico  Psiquiatra no Hospital de Braga.

Saúde Mental em tempos de pandemia

Covid-19: uma perspetiva da Medicina

"No essencial, a crise acentuou o melhor e o pior das sociedades, afetando de forma brutalmente desigual as pessoas que compõem o nosso tecido social. Aqueles que se encontraram numa situação de maior vulnerabilidade no início da pandemia foram os que sofreram as consequências mais severas desta nova normalidade. Em sentido contrário, aqueles que usufruem de melhores condições sociais e materiais desenvolveram estratégias de coping globalmente mais adaptativas, experienciando sintomas de sofrimento mental mais ligeiros."

Palavra do ano 2020 - Vote na sua palavra preferida

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Alterações ao Código da Estrada aprovadas em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.

As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.

As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.

Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.

Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são:

A) Em matéria de segurança rodoviária:

1. Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;

2. Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;

3. Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.

4. Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;

5. Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;

6. Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

B) Em matéria de desmaterialização processual:

1. É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;

2. Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;

3. São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;

4. Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;

5. Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

C) Em matéria de simplificação processual:

1. Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;

2. Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;

3. Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

D) Em matéria de reforço da fiscalização:

1. Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.

2. É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.

Alterações ao Código da Estrada

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Os We Find You lançaram o novo single e que single... Parabéns Miguel Faria e David Dias pelo trabalho. Muito bom!

 

#WeFindYou