segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Fator de sustentabilidade para 2013
Publicada hoje no Diário da República pelos, Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, a Portaria n.º 429/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 que estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
"O fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança social convoladas em pensões de velhice durante o ano de 2013 é de 0,9522."
Alterações à legislação para trabalhadores que exercem funções públicas
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
domingo, 30 de dezembro de 2012
Contagem do tempo de serviço para as Contratações de Escola
De acordo com a Nota Informativa da DGAE, de 24 de setembro de 2012, a contagem do tempo de serviço para as ofertas de escola, e até final do ano letivo 2012/2013, deve contemplar o tempo de serviço até 31 de agosto de 2011.
"Para efeitos da aplicação da alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico dos concursos, “número de dias de serviço (…) contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso”, a contagem do tempo de serviço nos concursos abertos pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas relativos ao ano letivo de 2012-2013, deverá contemplar o tempo de serviço até 31 de agosto de 2011."
Opinião - Paulo Guinote no jornal Público
"Mais do que debater os cortes em Educação, quando qualquer bom economista da Educação sabe que é em contra-ciclo, em tempos de crise, que se fazem os investimentos adequados para um posterior arranque, começa a ser essencial percebermos o que se define como um modelo definito, transversal à maioria do PS e PSD na governação da Educação e do que isso significa para o funcionamento das escolas e para o trabalho com os alunos.
O ano de 2012 consolidou e o de 2013 parece tornar quase irreversível uma dupla tendência preocupante e negativa para uma Educação que se pretenda de qualidade: a tendência para a Concentração e a Distância."
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Simulador para contagem de tempo de serviço e progressão na carreira
Simulador para contagem do tempo de serviço no escalão com indicação da conclusão do processo de avaliação e dos anos para observação de aulas.
Do blogue ad duo
Reserva de Recrutamento RR 15
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 15
Contratação
Docentes de Carreira
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de sexta-feira, dia 28, até às 23h59 de sexta-feira, dia 04 de janeiro
quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga
Convite/Comunicado à Comunidade Educativa
Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga
Considerando que, até à data, a Direção Regional de Educação do Norte não respondeu ao pedido de audiência solicitado por uma comissão representativa da comunidade escolar bracarense referente à proposta de agregação das escolas e agrupamentos de escola deste concelho;
Considerando que os diferentes serviços do Ministério da Educação e Ciência não emitiram qualquer parecer ou desenvolveram qualquer diligência, na sequência das solicitações de suspensão dos processos de agregação, entretanto encaminhados por diferentes órgãos de Administração e Gestão das Escolas e Agrupamentos de Escola;
Considerando que a Exma. Sr.ª Diretora Regional de Educação do Norte comunicou, em reunião convocada para o efeito, que, até 31 de dezembro de 2012 e por decisão unilateral da tutela, seriam publicadas em Diário da República as agregações relativas a este concelho;
O Conselho Municipal de Educação, a Confederação das Associações de Pais, os Presidentes dos Conselhos Gerais e os Diretores das escolas agrupadas e não agrupadas do concelho de Braga, em reunião no dia 21 de dezembro, na Escola secundária D. Maria II, consideraram fundamental dar a conhecer à comunidade educativa que representam as decisões tomadas:
· Reencaminhar toda a documentação relativa a este processo ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, com conhecimento aos diferentes serviços por si tutelados, solicitando uma audiência com caráter de urgência;
· Promover uma conferência de imprensa, no próximo dia 27 de dezembro (quinta-feira), pelas 11 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Braga;
· Convidar toda a Comunidade Educativa (Alunos, Pais e Encarregados de Educação, Docentes, Não Docentes…) a comparecer na Praça do Município, no dia e hora acima agendados, no sentido de acompanhar e apoiar esta iniciativa.
O Presidente do Conselho Geral
O Diretor
(Recebido por e-mail)
segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Já nem o Natal é como era
As declarações do Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, de que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no sector da educação do que no da saúde, deixando no ar uma hipótese (que viria a desmentir quatro dias depois em Cabo Verde?!) de que há "margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado", colocaram o ensino obrigatório na mira do mediatismo.
Portugal vive uma das piores crises económicas (e prepara-se para enfrentar uma das maiores crises sociais dos últimos 30 anos) e, por vezes, quem manda esquece-se que de que é preciso saber ouvir o povo. É certo que em épocas de crise todas as medidas anunciadas no sentido de cortar isto e aquilo (desde que não nos toque a nós) são sempre bem vistas. Mas o ensino obrigatório toca-nos a todos e dificilmente o futuro de Portugal aguentaria algum tipo de propina encapotada no ensino obrigatório. Digo Portugal, porque é do futuro do país que se está a falar. Um país sem qualificação é um país condenado ao fracasso e repartir (ainda mais, pois a educação também já, nesses níveis, é suportada pelos contribuintes) por quem tem filhos em idade escolar obrigatória, é assinar uma guia de marcha rumo à desqualificação e ao abandono escolar (o qual mesmo sem as ditas medidas continua em níveis muito elevados).
Felizmente todos percebemos mal as palavras do Primeiro Ministro. Há noites assim. Os jogos de palavras levam a que isso aconteça, mas Pedro Passos Coelho já afastou a ideia de que não haverá esse acréscimo de custos. Então, perguntam-nos, não há problema no sector educativo? A resposta é clara. No sector educativo há sempre problemas e quem sofre somos todos enquanto sociedade. As regras de avaliação dos alunos são mudadas a meio do jogo pela tutela, a questão dos mega agrupamentos continua na ordem do dia com reuniões entre escolas e nas direcções regionais de educação, para ver quem fica com o melhor casamento. Como se por trás da criação dessas mega estruturas houvesse outra intenção que não fosse cortar na despesa e reduzir postos de trabalho. Como se despedir ou colocar em listas de futuros despedimentos (juridicamente a palavra não será essa, mas na prática é quase a mesma coisa) pessoas fosse bom para alguém. Como se colocar mais alunos por turma melhorasse o ensino (há sempre rankings internacionais que nos dizem que no país A até há mais alunos que cá e que os resultados são bons, mas esquecem-se de fazer o real diagnóstico desse mesmo país).
O silêncio, por parte de quem por menos juntou centenas de milhares de docentes em Lisboa, é aterrador, quase tanto como o medo que uma grande parte dos professores vive na escola, com receio do amanhã. Já nem o Natal é como era. Agora ninguém fala no Menino Jesus. O Pai Natal é que é bom. Mas também ele já conheceu melhores dias, não há dinheiro para as prendas e, a pouco e pouco, começa a pensar-se noutro tipo de ofertas que consigam melhorar a auto-estima de quem ensina e de quem aprende. Se calhar isso já nem o Menino Jesus, nem o Pai Natal conseguirão fazer. Mas o mais certo é terem percebido mal as minhas palavras… Um bom Natal para todos.
domingo, 23 de dezembro de 2012
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Perguntas Frequentes - Contratação de docentes/formadores 2013-2015
O IEFP, I.P. está a promover o lançamento, a nível nacional, de um concurso para recrutamento de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional.
Este concurso é desenvolvido através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://sigrhe.dgae.mec.pt
O prazo de candidaturas decorre no período de 19 a 21 de dezembro de 2012.
Todas as dúvidas sobre este processo devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: concursoiefp2012@iefp.pt.
Para obter informação sobre grupos de docência/recrutamento, consulte o site da DGAE em http://www.dgae.mec.pt/web/14654/profissional
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
600 vagas no simulacro de concurso para Vinculação Extraordinária
O ministro da Educação e Ciência anunciou nesta quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, que serão cerca de 600 as vagas abertas para a vinculação de professores que há anos têm vindo a satisfazer as necessidades permanentes do sistema, com contratos sucessivos, anuais e completos.
Segundo Nuno Crato reúnem condições para concorrer “os professores que nos últimos três anos tenham trabalhado durante 365 dias no ensino público”.
Este simulacro de concurso decorrerá “nos próximos três, quatro meses” e segundo o Ministro Nuno Crato, faz justiça “ a um grande número de professores que há muitos anos trabalham dedicadamente” e que se mantêm na condição de contratados.
"4. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
A seleção e o recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinário.
A dotação das vagas a preencher mediante o referido concurso, é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, sendo essas vagas apuradas por quadro de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extintas quando vagarem."
Novo número do Magazine de Educação.
O artigo que abre esta edição aborda o atual cenário de crise e o impacto que exerce sobre muitas crianças e escolas, dando voz a quem convive diariamente com estas dificuldades.
Relacionada está também a entrevista que revela a “lenta e pouco consistente” aplicação dos Direitos da Crianças no nosso país, nas palavras do coordenador da Amnistia Internacional – Portugal.
Estes e outros artigos no Magazine de Educação
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
Vagas a concurso no IEFP
Devem introduzir as habilitações para depois terem acesso às candidaturas e às ofertas.
Conteúdos educativos da DGE no iTunes U
Posteriormente, a área da DGE no iTunes U integrará cursos que possam servir de inspiração e modelo a todos os docentes portugueses que queiram também construir os seus próprios cursos. Qualquer docente poderá colaborar neste espaço através da criação de cursos que vão ao encontro dos programas curriculares em vigor.
Ao disponibilizar estes conteúdos através do iTunes U, a Direção-Geral da Educação, do Ministério da Educação e Ciência, procura promover os seus conteúdos junto de um público internacional.
Para aceder ao espaço da DGE no iTunes U, deverá instalar o iTunes no seu computador, ou a respetiva App no iPod ou iPad, e clicar em https://itunes.apple.com/pt/institution/ministerio-da-educacao-e-ciencia
terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Contratação de docentes/formadores 2013-2015
O IEFP, I.P. está a promover o lançamento, a nível nacional, de um concurso para admissão de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional.
Este concurso é desenvolvido através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://sigrhe.dgae.mec.pt
O prazo de candidaturas decorre no período de 19 a 21 de dezembro de 2012.
Todas as dúvidas sobre este processo devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: concursoiefp2012@iefp.pt.
Na página da DGAE
Aplicação disponível de 19 a 21 de dezembro de 2012, através de https://sigrhe.dgae.mec.pt/
Todas as questões devem ser enviadas para: concursoiefp2012@iefp.pt
As experiências de um país à deriva!
O Governo está a equacionar a transferência de muitas das suas competências na área da Educação para as autarquias, incluindo no secundário. O modelo será testado no concelho de Cascais em 2013 e implica atribuir à câmara a gestão de todas as escolas do ensino obrigatório - até ao 12.º ano - mas também do pessoal docente e não docente. Se funcionar, o Governo poderá propor este modelo para todo o país.
DN, 18/12/2012
DN, 18/12/2012
Opinião: João Ruivo - O país do faz de conta
Faz de conta que somos um país. O Ministro da Educação não dispensou (despediu?) cerca de 30 mil professores (colaboradores?), num só mês. Que se tratava de gente qualificada, experiente, e de dádiva diária. Faz de conta que tudo isto não se passou no grupo socioprofissional europeu em que há mais casais no exercício da mesma profissão. Faz de conta que qualquer notícia de um despedimento de tal monta, em qualquer empresa mundial, mesmo a ser aplicada apenas para próximos dois ou três anos, não seria notícia de abertura de todos os telejornais do mundo, dito, ocidental… Por aqui, faz de conta que foi considerada uma mera medida de ajuste do sistema educativo. Faz de conta que essa medida foi sustentada em qualquer relatório de uma qualquer comissão de avaliação externa, independente e credível… Faz de conta que a OCDE não disse, nesse mesmo dia, que o número de alunos no básico e secundário tinham aumentado em Portugal em 70 mil. Faz de conta que, no mesmo dia, o Ministro da Educação não disse que os estudantes tinham diminuído em 200 mil.
Faz de conta que a EU não nos obriga a aumentar para 40% o número de diplomados no ensino superior, entre os 30 e os 34 anos, até 2020. Por isso mesmo, faz de conta que não vivemos num país em que inúmeros pais dos nossos alunos ainda têm menos habilitações académicas do que os seus filhos. Faz de conta, ainda, que já não há alunos com avós analfabetos. Faz de conta que não se reduziram as actividades, os currículos e horas curriculares nas escolas, para provocar fictícios excedentes de professores e de educadores. Faz de conta que, actualmente, os professores não fazem um pouco de tudo, menos o que deveriam (e sabem) fazer: isto é, ensinar, educar, orientar e promover o desenvolvimento dos seus alunos.
Faz de conta que não há escolas onde se morre de frio. Assim como não há escolas com novíssimo aquecimento central e ar condicionado topo de gama, mas que ambos estão desligados… por falta de verbas orçamentais para pagar as contas à EDP/GALP. Faz de conta que não há estudantes com fome nas aulas, e que o ensino já é tão gratuito que ainda querem que ainda seja mais bem pago. Faz de conta que os professores podem (devem?) ficar em casa, desocupados, num país onde ainda falta muita escola, cultura, aprendizagem da cidadania e, sobretudo, apoio a alunos com necessidades educativas especiais e a grupos socioculturais altamente carenciados e diferenciados.
Faz de conta que o ministro não tem os corredores do seu ministério apinhados de assessores de duvidosa proveniência e que não é imune aos grupos de pressão, sobretudo os que tentam repartir o bolo entre o público e o privado. Faz de conta que os rankings das escolas traduzem a real e verdadeira situação dessas organizações educativas, na sua globalidade. Faz de conta que não temos uma das redes europeias mais pequenas de ensino superior público e que os ditos mega agrupamentos não se baseiam em medidas de caracter exclusivamente orçamental. Faz de conta que os professores não têm que fazer centenas de horas extraordinárias não remuneradas, e adicionalmente, tenham que pagar os transportes públicos para se deslocarem, diariamente, para o seu local de trabalho, ao contrário de outros grupos socioprofissionais do Estado. Faz de conta que os docentes nunca souberam o que significava a expressão mobilidade geográfica e profissional e que Portugal não está a custear a formação dos seus jovens para que outros países os acolham, já formados, e sem qualquer custo adicional. Faz de conta que os melhores e mais capazes, regressam logo que podem, em reconhecimento do esforço que a pátria por eles fez. Faz de conta que não temos ministros e secretários de estado que não fazem a mínima ideia do que é estudar e obter um diploma a sério (com trabalho, sacrifício, suor e, quantas vezes, até lágrimas…).
Faz de conta que o país não exige demais, sobretudo às franjas sociais mais fragilizadas. Aliás, sabe-se, que a primeira coisa que um governante faz quando tem um familiar doente é correr para as urgências do hospital público mais próximo, ou integrar a fila das 8 da manhã do centro de saúde do seu local de residência. Faz de conta que os governantes se fazem deslocar em veículos que estariam ao alcance do seu orçamento familiar, se fossem comuns cidadãos. Faz de conta que os professores e a educação não são considerados em todos os relatórios internacionais como o melhor bem de cada país e apontados como O recurso indispensável ao progresso dos povos. Faz de conta que não somos um país nas mãos dos "Jotas", formados no espírito corporativo da fidelidade cega ao chefe e da ascensão fácil, quantas vezes por desmérito.
Por tudo isto, o nosso ministro vai dando uma no crato, quando diz que os professores (ainda) são necessários ao desenvolvimento, e outra na ferradura, quando quer ostentar publicamente o preço por aluno, sem base em critério universalmente aceite e estabelecido por entidade idónea.
Somos o país do vai andando, o país do outro lado do espelho. Mas também somos o povo do faz de conta onde, um dia, se acorda e se percebe que, afinal, já toda a gente percebia o que todos nós também já tínhamos percebido, e que eles teimavam em querer que a gente fingisse que ainda não percebera. Perceberam?!
(Negrito nosso)
O concurso de vinculação extraordinária vai avançar em 2013!?
O concurso de vinculação extraordinária que vai permitir a alguns professores contratados entrarem para os quadros da função pública é mesmo para avançar.
O Ministério da Educação assegurou ao Diário Económico que, "tal como previsto, a vinculação extraordinária estará concluída antes do arranque do concurso ordinário de 2013"
No entanto, a duas semanas do final do ano ainda não é o conhecido o número de vagas disponíveis para o concurso que deverá ocorrer antes de Março, data prevista para o concurso nacional ordinário, que decorre de quatro em quatro anos. Os sindicatos dizem ainda não ter recebido qualquer informação do MEC e temem que o número de vagas seja "residual".
Diário Económico
segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Projeto de Lei do PCP sobre o Regime Jurídico da Educação Especial.
Na passada sexta-feira, o PCP apresentou no Parlamento um Projeto de Lei que define os apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que frequentam estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, do ensino profissional e do ensino superior público, bem como a intervenção precoce na infância e as instituições de educação especial com paralelismo pedagógico e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, em conformidade com os documentos internacionais.
Projeto de Lei 324/XII
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]
Tempo de serviço no Registo Biográfico
"Considera-se tempo de serviço, o prestado como serviço docente ou equiparado, contado nos termos do regime geral da função pública, até 31 de agosto de 2012, confirmado pelo órgão de gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada."
Alterações à Versão 1.0 do manual de apoio ao e-Bio
Alterações à Versão 1.0 do MANUAL
As alterações introduzidas nesta versão 1.1 foram as seguintes:
As alterações introduzidas nesta versão 1.1 foram as seguintes:
3.2 Preenchimento / Confirmação de Dados
Página 12:
Alterada a Ilustração 5 – Separadores Registo Biográfico
3.2.2 Qualificação Profissional
Página 16:
Neste campo, o docente deve inserir TODAS as qualificações profissionais para a docência (ensino não superior) de que é portador.
Sempre que pretender inserir uma nova qualificação, deve clicar no botão Novo.
No caso de o docente pretender apagar alguma qualificação profissional inserida anteriormente, deve carregar em X.
No caso de o docente pretender editar alguma qualificação profissional inserida anteriormente, deve carregar em (lápis).
Grau
Página 17:
Mestrado em Ensino (2.º ciclo do Processo de Bolonha), nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro e pela portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro (M);
Data da obtenção da Qualificação Profissional
Página 18:
A data da conclusão, no caso de licenciatura via ensino ou do ramo educacional / mestrado em ensino, é a constante do respetivo certificado ou diploma. Direcção-Geral da Administração Escolar
Relativamente a docentes com qualificação profissional adquirida no estrangeiro (cidadãos da União Europeia (UE) /Espaço Económico Europeu (EEE) que tenham adquirido qualificação profissional para a docência noutro Estado-membro; cidadãos nacionais de Estado-membro (UE/EEE) que tenham obtido qualificação profissional fora da UE/EEE; cidadãos abrangidos pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil), a data da obtenção da qualificação profissional a considerar é a de “produção de efeitos”, constante na Declaração de autorização para lecionar em Portugal, emitida pela DGAE, na sequência de despacho exarado pelo Diretor-Geral.
Classificação Profissional
Página 19:
A classificação profissional, no caso de licenciatura via ensino ou do ramo educacional / mestrado em ensino, é a constante no respetivo certificado/diploma.
A classificação profissional para os docentes que obtiveram a qualificação profissional no estrangeiro, anteriormente referidos, é a indicada na Declaração de autorização para lecionar em Portugal, emitida pela DGAE aquando do reconhecimento da qualificação profissional.
sábado, 15 de dezembro de 2012
Hipótese previsível e ao que parece confirmada!
Cavaco Silva vai promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e, com toda a probabilidade, enviá-lo seguidamente para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.
Expresso 15/12/2012
sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
Calendário da implementação das Metas Curriculares
Publicado no Diário da República o despacho que define o calendário da implementação das Metas Curriculares das áreas disciplinares e das disciplinas constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos.
Anexo I
Tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro
O despacho do gabinete do Primeiro Ministro, publicado hoje no D.R., concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de dezembro.
quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
"Os professores vivem reféns de um ideal de escola que já não existe"
Há muito tempo já escrevi sobre o insustentável peso de ser. O insustentável peso de ser professor numa ordem que desconfia, menoriza, oprime. O peso da sobrerregulamentação, das rotinas asfixiantes e da inércia que nos esvazia. O peso de um mandato social claramente excessivo, claramente impossível, de uma arrogância que tudo prescreve, quase tudo ignora. O peso de uma pobreza de pensamento que se diz ao serviço da democratização, da competitividade, da meritocracia, da diferenciada igualdade de oportunidades.
Hoje, regresso ao tema para o dizer na sua hiperbolização. Porque as escolas são agora ambientes muito mais agressivos, muito mais exigentes; porque as identidades profissionais estão agora em ferida e em risco de se despedaçarem; porque os professores estão cada vez mais entregues a si mesmos numa solidão ontológica e antológica; porque a autoridade tem maiores dificuldades de se afirmar e de exercer num quadro geral de desvinculação organizacional e profissional (não demorará muito tempo a manifestar-se a disforia de viver e de trabalhar nos megagrupamentos, aparentemente uma solução que integra, articula e reforça a coesão).
Hoje, é muito mais difícil ser professor. É difícil acreditar num discurso cheio de promessas e de boas intenções. É difícil agir em contextos tão desconexos, tão centrífugos, tão enredados em múltiplas contradições. É muito mais difícil convencer os novos públicos escolares de que estudar vale a pena, que estudar compensa, que estudar é uma condição de liberdade e de sobrevivência.
Hoje, os professores vivem reféns de um ideal de escola que já não existe. Reféns de uma dádiva que sempre quiseram inscrever nos seus modos solidários de agir. Reféns de uma (des)ordem profissional que persiste em não ensaiar as condições de sobrevivência.
É por isso que, às vezes, surge a tentação de desistir. A tentação de nos abandonarmos. Mas não nos resta outra alternativa que não seja persistir na reinvenção de dias mais claros. Persistir na procura das soluções concretas, na procura das soluções possíveis. Exigir mais de nós mesmos, mas numa lógica de construção de Comunidades Profissionais de Aprendizagem que possam tecer os laços que permitam novos exercícios de respiração. E exigir mais das famílias e dos poderes públicos. Em nome das crianças e dos adolescentes que só veem negrume à sua frente. Em nome de uma profissão que se tem de redescobrir.
Linhas orientadoras - Educação para a cidadania
O Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Educação (DGE), elaborou as linhas orientadoras da Educação para a Cidadania.
As linhas orientadoras da Educação para a Cidadania estão disponíveis em PDF, na webpage da Direção Geral da Educação.
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)
O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
Esta alteração tem como objetivos acolher as atribuições das Direções Regionais de Educação na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), retirando-as da Direção-Geral da Administração Escolar, bem como concretizar os ajustamentos na estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação e a reestruturação da Direção-Geral da Administração Escolar.
Este diploma prevê, ainda, a integração da missão e das atribuições da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.
No cômputo global, estas alterações reduzem em 9 o número de cargos dirigentes e representam uma poupança de mais de 400 mil euros/ano.
No cômputo global, estas alterações reduzem em 9 o número de cargos dirigentes e representam uma poupança de mais de 400 mil euros/ano.
Numa lógica de proximidade das escolas a DGEstE assumirá a missão de conceber, organizar e executar as medidas de prevenção do risco, segurança e controlo da violência nas escolas, matéria até aquida responsabilidade da Direção-Geral da Educação.
São ainda cometidas à DGEstE atribuições de assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares e de definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede escolar.
São ainda cometidas à DGEstE atribuições de assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares e de definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede escolar.
Divulgando a poesia de Carla Valente
"Alberto Serra, jornalista da RTP, na apresentação do livro afirmou que a autora é uma vencedora nata, tendo comparado a sua escrita a prestigiados nomes da literatura portuguesa contemporânea e não só. Acrescentou, ainda, que muita tinta vai correr sobre esta nova escritora e a sua poesia."
Para adquirir o livro;
em Vila Nova de Famalicão
ou
através da Editora
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Procedimento Especial de Avaliação para os Docentes do 8º Escalão
No âmbito do procedimento especial de avaliação, a que docentes se destina a disposição consagrada na alínea a) do n.º 1 do art.º 27.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro?
Esta norma é aplicável aos docentes actualmente posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente, assim como aos docentes que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento curricular e o avaliador por este designado.
Os docentes atualmente posicionados no 8.º escalão carreira docente não podem usufruir do procedimento especial de avaliação do desempenho regulado no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, porquanto não dispõem ainda de classificação obtida nos termos deste diploma.
Assim, esta disposição legal em análise apenas será aplicável aos docentes que venham a progredir ao 8.º escalão da carreira docente, desde que reúnam os requisitos nela previstos.
Mais uma batalha!?
O Governo prepara-se para alargar a carga horária lectiva dos professores que estão nos quadros da Função Pública, no âmbito do aumento do horário semanal de trabalho dos funcionários públicos da reforma do Estado, apurou o Diário Económico. O objectivo passa por aumentar o número de horas de aulas deste grupo de professores dos quadros (cerca de 120 mil), reduzindo assim o número de docentes contratados. Ao mesmo tempo, o número de docentes com horário zero (professores sem turma atribuída) pode disparar.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, manifestou, em Novembro, a intenção de rever a organização e tempo de trabalho na Administração Pública, à qual os professores não deverão ficar isentos. A intenção já foi confirmada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na última reunião com os sindicatos, na passada quinta-feira. "O tema da organização e duração do tempo de trabalho é um tema que o Governo quer discutir com os sindicatos. O Governo está a reflectir sobre essa matéria e há o compromisso de até Fevereiro apresentar dados ou potenciais acções da reforma do Estado", disse o governante à saída do encontro
Económico
Queremos todo o trabalho com alunos considerado na componente letiva, pois é disso mesmo que se trata - COMPONENTE LETIVA. Neste momento, e apesar de na legislação estarem consignadas 25 horas de componente letiva no 1º CEB, já são 27 horas semanais de trabalho direto com as crianças!
Concursos - Reserva de Recrutamento RR14
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 14
Contratação
Docentes de Carreira
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de quarta-feira, dia 12, até às 23h59 de terça-feira, dia 18
Muitas nomeações para um dia só!!!
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração EscolarDesigna para exercer as funções de coordenador do apoio o assistente técnico Manuel Vieira Santos
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete a licenciada em Direito Inês Margarida Seabra Camacho Rodrigues
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de secretária pessoal do Gabinete Vera Lúcia dos Santos Lameiras
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete a técnica superior Maria Regina Matos de Almeida Neves
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de adjunta do gabinete a mestre Maria Emília Castro Ribeiro
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de secretária pessoal do gabinete Susana Branco Simões
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de coordenadora do Apoio do Gabinete Maria Judite da Silva Rodrigues Mendes dos Santos
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete a licenciada Carla Sofia Sobrinho Lourenço Sampaio
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de adjunta do Gabinete a mestre Maria de Fátima Pereira Marinho
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de apoio técnico administrativo do Gabinete Maria Natália Ramos Mila
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de apoio técnico administrativo do Gabinete Maria Gabriela Pacheco Messias Correia Borges
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de apoio técnico administrativo do Gabinete Maria Isabel dos Santos Ganhão
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de adjunto do Gabinete o licenciado José Manuel Martins Magalhães
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de apoio técnico administrativo do Gabinete Maria Leonor Gomes Santana
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de motorista do Gabinete Antero Morais Vieira Esteves
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de auxiliar do Gabinete Marta Sofia de Brito Torgal Marques
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Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioNomeia para exercer as funções de apoio técnico administrativo do Gabinete José do Livramento Rodrigues Perdigão
segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Cortes previsíveis nas AECs
«"No ensino obrigatório há ofertas, como a do programa Escola a Tempo Inteiro, que podem ser redimensionadas". Este programa, lançado em 2006 pelo Governo de José Sócrates, teve como objectivo garantir que as escolas do 1.º ciclo estejam abertas até às 17h30, quando antes muitas fechavam pela hora do almoço. Para o conseguir foram criadas as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), que incluem obrigatoriamente o apoio ao estudo e o ensino de Inglês e que actualmente são oferecidas gratuitamente em mais de 99% das 4188 escolas.
Muitas destas actividades são garantidas por professores que não estão no quadro e são contratados para o efeito. É aqui que Seufert diz que se poderá poupar, redimensionando a oferta existente, de modo a que esta possa ser "garantida pelos quadros das escolas e do ministério de forma a minimizar ao máximo os horários zero e os professores que não dão aulas". Em 2013 as AEC custarão ao Estado 230 milhões de euros, menos de metade do que custaram no ano lectivo de 2009/2010.»
Público (negrito nosso)
domingo, 9 de dezembro de 2012
Ela abriu a porta a esta política e agora...
Maria de Lurdes Rodrigues no jornal Público
"O debate atual está marcado pela preocupação de reduzir a despesa pública mas distante do problema da qualificação dos portugueses. Podemos até duvidar que os objetivos a que se referem os quatro indicadores apresentados façam ainda parte da agenda política. Podemos perguntar-nos porque não se debate como é que, com os atuais problemas financeiros, vamos conseguir concretizar a escolaridade obrigatória de 18 anos ou como vamos renovar as oportunidades de formação para os adultos."
Artigo completo no Público
"Não vale a pena disfarçar, foi durante o seu mandato como ministra da Educação que se criaram as condições objectivas para a maior parte do se está a passar agora, em especial na sanha incompreensível com que ofendeu toda uma classe devido a remoques com as coisas sindicais. Podemos dizer que os actuais governantes são mais ousados e escassos em pudor e no assalto feito ás escolas públicas mas… cara presidente da FLAD, a culpa original é sua, em virtude do prolongado esforço de demolição dos alicerces do edifício, e não adianta agora clamar que há fogo no buraco."
sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
Vínculo alterado pela DGAE
Todos os docentes que acedem ao
e-Bio são surpreendidos com o campo
Vínculo
Jurídico
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Modalidades de relação jurídica de
emprego público
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Contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado
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Este campo do formulário foi previamente preenchido pela DGAE, e que não pode ser alterado pelos professores e educadores, com a indicação de que o vínculo laboral destes é o “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado”. Ora este vínculo não corresponde ao que se encontra estipulado no Estatuto da Carreira Docente, já que este estabelece um regime de vinculação de docentes que assenta na figura de provimento por nomeação provisória ou definitiva.
Permitam-me um conselho, preencham o documento mas não submetam por enquanto. A DGAE terá que alterar o vínculo e cumprir o que se encontra estabelecido no Estatuto da Carreira Docente.
Se já submeteram e para que não fique a ideia de que os docentes, ao validarem o documento da DGAE, validam esta alteração da natureza do vínculo laboral, será oportuno entregar na Escola/Agrupamento um documento de impugnação do acto de alteração do vínculo, que deve ser dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
Podem fazê-lo utilizando esta minuta.
quinta-feira, 6 de dezembro de 2012
Novo Despacho Normativo da Avaliação no Ensino Básico
Publicado o diploma que regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.
Publicado ao fim do dia de hoje
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Regulamenta a avaliação do ensino básico
Opinião - Santana Castilho
O número um e o número dois são zeros
1. A história da política é também a história de muitas ideias falsas. Com dolo ou sem ele, é sempre condenável que se apresente o que não é factual e não pode ser demonstrado como algo sem apelo nem alternativa. Este é o pecado de ambos: do número um, ignorante convencido, e do número dois, taliban assumido. Ambos são responsáveis por sofrimento que derrota e por desesperança que deprime. Dizem as estatísticas que dois milhões e 600 mil portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza, que três milhões vivem com 16 euros por dia e dois milhões com 14, que 21 por cento dos velhos são pobres, que um milhão e 400 mil não têm trabalho e, destes, um milhão e 30 mil não recebem subsídio de desemprego. E dizem eles, o número um e o número dois, que temos que empobrecer, porque vivemos acima das nossas possibilidades? Que desígnios guardam para o povo? Desemprego eterno? Estrangeiro para os novos e caridade para os velhos? Retorno aos bairros de lata e à miséria honrada de Salazar? Ambos rejeitaram a obrigação nobre de gerar e redistribuir riqueza e abraçaram a missão abjecta de generalizar a pobreza. Saibam lá no inferno que, quem assim governa e refunda são zeros!
2. O orçamento de Estado para 2013 é uma mentira. A última avaliação da Troika sobre o programa de ajustamento, cujos perigos foram postos em relevo pelo FMI logo a seguir, é outra. E Passos, o pai delas todas, é agora servo de três senhores: Hayek para consumo interno, Keynes para serviço externo e Gaspar para sempre. Com o cheque de mil e cem milhões de euros passado a Jardim, para garantir o voto dos quatro deputados da Madeira, retomou a ética política que presidiu ao episódio do queijo Limiano. Alterou à pressa a Lei das Finanças Regionais e consagrou a coisa na segunda rectificação do Orçamento de Estado de 2012. E, com cara de pau, um comissário político veio jurar que o Governo sabe bem o que é a ética na austeridade. A mesma que lhe permite passear-se em peso em carros de luxo, porque são “peanuts” no orçamento e nada se corrigia se deles abdicasse. Que financia o golfe dos deputados retirados, enquanto encolhe os subsídios de desemprego, doença, nascimento e funeral dos outros. Que cilindra grosseiramente os artigos 13º e 104º da Constituição da República, quando esmifra mais os reformados que os activos com igual salário e remete às malvas a progressividade do imposto pessoal. Que recusa aplicar uma taxa adicional de 10 por cento a rendimentos superiores a 40 mil euros mensais, por excessiva, enquanto a aplica aos funcionários públicos e reformados, gradualmente, a partir de mil e 500 euros de salário.
3. Em entrevista à TVI, num dia, o número um, um Passos impreparado, (veja-se a ignorância vergonhosa que exibiu quando, para justificar a trapalhice inicial, disse que “o ensino secundário praticamente desapareceu, na medida em que o ensino obrigatório foi estendido até ao 12.º ano”)deixou implícito que estaria em risco a gratuidade da escolaridade obrigatória, ao aludir à diferente lógica constitucional de financiamento entre os sectores da Saúde e da Educação e ao considerar um financiamento partilhado entre Estado e cidadãos. No dia seguinte, o número não sei quantos, Crato, desmentiu o número um, dizendo o contrário. Como a palavra de um e do outro valem o que sabemos, preparemo-nos, pelo menos, para o fim de várias ofertas formativas complementares, nova varrida na educação especial, eventual aumento do horário de trabalho dos professores e consequente diminuição do seu número, a que se somará o despedimento dos que ficaram sem horário e dos que sobrarão dos jogos de cintura em curso com o IEFP. Acabará por ser essa a retaliação à existência das alíneas a) e e) do nº2 do Artº 74º da Constituição, que Passos gostaria de eliminar.
4. Na segunda-feira passada, a jornalista Ana Leal, da TVI, e o jornalista desta casa, José António Cerejo, assinaram serviços cívicos de um género em vias de extinção: jornalismo de investigação. José António Cerejo contou mais uma longa história, em que Passos foi protagonista. Se a juntarmos ao episódio da putativa formação de centenas de técnicos para aeródromos que apenas tinham 10 funcionários, temos mais elementos para perceber o caracter e as tendências comportamentais de quem viria a ser primeiro-ministro de Portugal. Ana Leal, com a coragem própria e a de entrevistados que ouviu, denunciou o escândalo de um mau ensino privado, que tem que ter consequências. Que já teve consequências. Ficou patente, por omissão de intervenção, pelo menos, a conivência de alguns, com nome: ministro da Educação e Ciência, secretário de Estado da Administração Escolar e inspector-geral da Educação e Ciência. Se não fossem incompetentes, já teriam cerceado a sujeira que Ana Leal denunciou.
Santana Castilho
Público, 5/12/12
Lista de Códigos das Unidades Orgânicas
Divulgada ontem pela DGAE a Lista de códigos de Unidades Orgânicas para indicação no Registo Biográfico.
Esta é a lista atualizada com os códigos a utilizar para preencher o e-Bio.
Esta é a lista atualizada com os códigos a utilizar para preencher o e-Bio.
Orçamento do Estado para 2013 aprovado no Parlamento
Decreto da Assembleia 100/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2013
1ª Versão - (5/12/2012)
Verbas do POPH para as escolas TEIP
O montante das verbas destinadas às escolas básicas inseridas nos chamados territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP) vai quadruplicar já este ano lectivo. A Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), responsável pela gestão em Portugal do Fundo Social Europeu, indicou que as escolas TEIP vão contar com 180 milhões de euros durante os anos lectivos de 2012/2013 e 2013/2014. Em 2010/2011, o orçamento deste programa ficou-se nos 40 milhões de euros.Público
quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Informação do MEC sobre a ADD
Avaliação do Desempenho Docente
O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, procedeu ao desenvolvimento dos princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente que visou, por um lado, a simplificação do processo e garantiu, por outro, um regime rigoroso, através do qual é valorizada a dimensão científica e pedagógica da atividade docente.
Neste sentido, entendeu-se a avaliação do desempenho docente não apenas como requisito de progressão na carreira, mas também como fator de reconhecimento do mérito, de desenvolvimento profissional e de auxílio à gestão das escolas.
Assim, e para permitir que o processo se desenrole espaçadamente ao longo dos dois anos letivos seguintes, vem agora a SEEAE divulgar as seguintes orientações às escolas.
1. No presente ano letivo de 2012-2013, o processo de avaliação do desempenho docente prossegue como previsto nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
2. O docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão de 1 de janeiro de 2014 até 31 de agosto de 2014 deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2012/2013. Caso haja lugar a observação de aulas, esta deverá ter lugar em dois momentos distintos que totalize 180 minutos no decurso do ano escolar 2012/2013. No entanto, conforme referido no ponto 5 desta nota informativa, abre-se a possibilidade ao docente de requerer a observação externa de aulas no ano letivo de 2013-2014, em substituição da observação no corrente ano lectivo.
3. Ocorrendo a observação de aulas para efeito de obtenção da menção de excelente, o avaliado deverá requerê-lo até ao final do mês de dezembro de 2012, sem prejuízo do mencionado no ponto 6 desta nota informativa.
4. O docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão após 1 de setembro de 2014 e até 31 de agosto de 2015 deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2013/2014. Caso haja lugar a observação de aulas, esta deverá ter lugar em dois momentos distintos que totalize 180 minutos no decurso de um dos anos escolares 2012/2013 ou 2013/2014. Ocorrendo a observação de aulas em qualquer destes anos e para efeito de obtenção da menção de excelente, o avaliado apresenta o requerimento ao diretor até ao final do mês de dezembro de 2012.
5. Os docentes referidos nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no âmbito da gestão das suas carreiras, podem requerer a observação externa de aulas para o ano letivo de 2013-2014, em substituição da observação no corrente ano letivo.
6. Os docentes referidos nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, (docentes integrados no 2.º e 4.º Escalão) e no âmbito da gestão das suas carreiras, podem requerer a observação externa de aulas no ano letivo de 2012-2013 ou no ano letivo seguinte.
7. Para os efeitos referidos nos números anteriores, o prazo para apresentação dos requerimentos, que devem ser dirigidos ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, é prorrogado até ao dia 31 de dezembro de 2012.
8. O MEC assegurará a necessária formação aos avaliadores, de forma a homogeneizar os critérios e garantir o cumprimento dos objetivos da avaliação docente, nomeadamente nas suas vertentes científica e pedagógica.
9. Os docentes que no corrente ano letivo optem por não ter observação externa de aulas verão salvaguardados os períodos destinados à observação externa de aulas no ano letivo seguinte.
10. Reunidas legalmente as condições para a progressão na carreira, e uma vez completada a avaliação, esta reportar-se-á à data em que o docente reuniu o requisito de tempo de serviço para o efeito, com efeito retroativo a essa data se a tal houver lugar.
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