Conheça em detalhe a análise dos especialistas da Deloitte às principais medidas de natureza fiscal da Proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, apresentada dia 15 de Outubro, na Assembleia da República.
O documento entregue pelo Governo baseia-se num cenário macroeconómico de crescimento do PIB. A destacar:
- A redução da sobretaxa em sede de IRS, via “crédito fiscal”, vai depender do excedente de receitas de IRS e do IVA face ao orçamentado.
- A taxa do IRC diminui de 23% para 21%.
- Possibilidade de antecipação do momento da recuperação do IVA sobre créditos reclamados em processo de insolvência de carácter pleno.
- Criação de uma obrigação de comunicação anual de inventários para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100.000.
- Eliminação da CES para pensões inferiores a € 4.611,42 e consagração de apenas dois escalões para rendimentos superiores, a que são aplicáveis as taxas de 15% e 40%.
- Prorrogação para 2015 das contribuições para o sector bancário e para o sector energético.
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