Legislação publicada hoje

• DESPACHO N.º 13143/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE II DE 2014-10-29
  Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
  Delegação do poder disciplinar no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares
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  DESPACHO N.º 13144/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2014, SÉRIE II DE 2014-10-29
  Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
  Entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares