CNCT - Órgão consultivo do Governo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2011. D.R. n.º 227, Série I de 2011-11-25

Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CNCT

Tem por missão aconselhar o Governo em matérias transversais de ciência e tecnologia, numa perspectiva de definição de políticas e estratégias nacionais, de médio e longo prazos, sempre que para tal solicitado o aconselhamento na definição das áreas e sectores prioritários.

Ao CNCT compete, em especial,para o Governo nas suas políticas de ciência e tecnologia, a promoção da excelência em ciência e tecnologia, visando desenvolver e sustentar o sistema científico e tecnológico nacional, a internacionalização da ciência portuguesa, a excelência na educação em ciência e tecnologia, o aconselhamento científico no desenvolvimento de políticas e no funcionamento de serviços públicos em todas as áreas da governação, bem como a articulação transversal e interministerial das políticas de ciência, tecnologia e inovação.