Publicado hoje em Diário da República, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro.
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