Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma

Publicado o Despacho Regulamentar que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas. 

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O que é?

Este decreto regulamentar põe em prática as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir em situação de pré-reforma com suspensão do serviço dos trabalhadores em funções públicas.

O que vai mudar?

Passam a estar definidas as regras para a fixação do salário em situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho, sendo o salário:

• fixado por mútuo acordo, não sendo superior ao salário base recebido à data do acordo, nem inferior a 25% do referido salário;

• atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento de salário que o trabalhador ganharia se estivesse no exercício das suas funções.

Que vantagens traz?

Com este decreto regulamentar pretende-se:

• a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal dos trabalhadores;
• criar bons ambientes de trabalho;
• melhorar a gestão pública.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.