União Europeia terá a primeira lei sobre inteligência artificial

A lei da IA é uma iniciativa legislativa emblemática com potencial para promover o desenvolvimento e a adoção de IA segura e fiável em todo o mercado único da UE por intervenientes privados e públicos. A ideia principal é regular a IA com base na capacidade desta última de causar danos à sociedade seguindo uma abordagem "baseada no risco": quanto maior o risco, mais rígidas são as regras. Como a primeira proposta legislativa desse tipo no mundo, ela pode estabelecer um padrão global para a regulação de IA em outras jurisdições, assim como o GDPR fez, promovendo assim a abordagem europeia para a regulação de tecnologia no cenário mundial.

Principais elementos do acordo provisório

Em comparação com a proposta inicial da Comissão, os principais novos elementos do acordo provisório podem ser resumidos do seguinte modo:

• regras sobre modelos de IA de uso geral de alto impacto que podem causar risco sistêmico no futuro, bem como sobre sistemas de IA de alto risco
• um sistema revisto de governação com alguns poderes de execução a nível da UE
• alargamento da lista de proibições, mas com a possibilidade de utilização da identificação biométrica à distância pelas autoridades policiais em espaços públicos, sob reserva de salvaguardas
• uma melhor proteção dos direitos através da obrigação de os implementadores de sistemas de IA de alto risco realizarem uma avaliação de impacto dos direitos fundamentais antes de colocarem um sistema de IA em utilização.

Lei de inteligência artificial: Conselho e Parlamento fecham acordo sobre as primeiras regras para IA no mundo