Nos termos do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/2013, de 29 de agosto, é feita a proclamação dos candidatos eleitos para o Conselho das Escolas, para o triénio 2017-2020, em resultado do ato eleitoral ocorrido no dia 5 de dezembro de 2017, de que se aguarda homologação. sábado, 23 de dezembro de 2017
Conselho das Escolas - Proclamação dos membros eleitos
Nos termos do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/2013, de 29 de agosto, é feita a proclamação dos candidatos eleitos para o Conselho das Escolas, para o triénio 2017-2020, em resultado do ato eleitoral ocorrido no dia 5 de dezembro de 2017, de que se aguarda homologação. 
Relatório final do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este relatório foi produzido pelo Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GT-NECTES) com base nos relatórios preliminares produzidos pelos subgrupos.
O relatório começa por enquadrar o compromisso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) com a inclusão de cidadãos com necessidades especiais no ensino superior e no sistema científico e tecnológico nacional.
De seguida é apresentada a estrutura e composição do GT-NECTES, os eixos de trabalho, as linhas orientadoras e os termos de referência.
Por último é apresentada uma síntese dos relatórios preliminares produzidos pelos subgrupos de trabalho do GT-NECTES com especial foco nas recomendações de suporte à melhoria e à mudança.
Relatório final do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
Candidatos selecionados e excluídos - Projeto C.A.F.E., Timor-Leste
Publicação das listas provisórias dos candidatos selecionados e excluídos para o preenchimento de necessidades e bolsa de reserva – Projeto C.A.F.E., em Timor-Leste.
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017
São enormes os desafios que se colocam à profissão docente
Professores: que situação para além da reposição salarial?
Maria Arminda Bragança - Jornal de Letras, 6/12/2017
Programa Formar+
Publicada a Portaria que cria o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude.
EDUCAÇÃO
terça-feira, 19 de dezembro de 2017
Autonomia, liderança e participação - Secretário Estado João Costa
Autonomia, liderança e participação
Como é sabido, está em curso o projeto piloto de autonomia e flexibilidade curricular (PAFC), que complementa o projeto piloto de inovação pedagógica (PPIP). São várias as vezes em que me perguntam se o objetivo desta iniciativa é a inovação. Não hesito em responder que não, porque a inovação por si só não é um valor absoluto, nem uma garantia de uma educação melhor. A inovação é apenas o instrumento e não a finalidade.
Estes projetos partem de uma constatação e de duas necessidades. Constatamos que Portugal tem ainda taxas muito elevadas de insucesso escolar. É sempre bom frisar que os números não são o problema, mas sim o que eles escondem. O insucesso significa que há alunos que não estão a aprender e, além disso, sabemos que o grande preditor de insucesso é o nível socioeconómico das famílias e a qualificação académica das mães. O insucesso não é, pois, o problema de uma taxa que queremos reduzir, mas sim o problema de qualidade das aprendizagens e de justiça social que precisamos de resolver. Um sistema educativo em que os que sistematicamente reprovam são os mais carenciados é injusto, porque estes são os que mais dependem da escola.
Este primeiro dado significa que, se nada fizermos, se não deixarmos acontecerem formas diferenciadas de ensinar, continuaremos a deixar de fora os mesmos. Flexibilidade significa dar às escolas a liberdade para implementarem o currículo, com gestão autónoma de tempos, metodologias, espaços, formas de organização dos alunos para que todos – e é importante frisar que falamos de todos – aprendam.
Após um trabalho bastante participado, foi homologado o Perfil do Aluno. Este perfil responde à pergunta: o que é um aluno bem sucedido? Responde, dizendo que o aluno de sucesso é alguém que tem conhecimentos e que os aplica com sucesso na resolução de problemas, que domina linguagens científicas e tecnológicas, que pensa crítica e criativamente, que comunica eficientemente, que desenvolve sensibilidade estética e artística, que coopera com os outros, que se preocupa e promove o seu bem estar e o dos outros. Para que este Perfil seja desenvolvido, é necessário que as escolas tenham liberdade para criar projetos curriculares próprios, em que o currículo é o principal instrumento para o desenvolvimento destas competências. Temos, no piloto em curso, escolas que estão a diversificar instrumentos de avaliação, a explorar programas de mentorado, a desenvolver temas transversais com a participação das diferentes disciplinas, a reestruturar os apoios para um mais eficaz atendimento a necessidades específicas dos alunos.
A necessidade de diversificar para promover melhores aprendizagens, neste perfil alargado de competências, sustenta a atribuição de liberdade às escolas.
Finalmente, é necessário dignificar a condição profissional dos professores na sua ação. Eles são especialistas em educação, formados em desenvolvimento curricular. Não podem, por isso, estar espartilhados e impossibilitados de exercer as competências que têm. Dar autonomia às escolas para o desenvolvimento curricular, para a construção de projetos próprios, para a diversidade dos instrumentos de avaliação, é responder à necessidade de confiar nos profissionais e de acreditar que são eles quem sabe encontrar as melhores soluções para a promoção de melhores aprendizagens.
As lideranças são críticas nestes processos. Refiro-me não apenas às equipas de direção das escolas, mas também às lideranças intermédias. Sabemos que o trabalho colaborativo entre professores é um forte preditor de boas aprendizagens para os alunos.
Cabe, portanto, às lideranças escolares saber promover cooperação e colaboração, encontrar espaços e tempos para a discussão, em detrimento de tarefas que se podem revestir de alguma inutilidade, apostar numa liderança motivacional, valorizando o melhor contributo de cada professor e, sobretudo, ouvir a comunidade educativa, para que os projetos educativos sejam co-construídos, assumidos por todos e partilhados. A liderança que estimula a participação é a que mais frutos dá e a única que é verdadeiramente democrática.
O ano letivo arrancou com inúmeros seminários e jornadas pedagógicas promovidos pelas próprias escolas. Sentiu-se uma escola portuguesa a discutir educação, finalidades, metodologias. Este debate alargado e participado é fundamental, para que se dê uma resposta capaz aos desafios de construção de uma escola em que todos aprendem e desenvolvem competências cruciais para o exercício de uma cidadania ativa.
Os dados recolhidos nos projetos em curso permitem-me olhar para o futuro com grande otimismo, porque temos lideranças empenhadas e, sobretudo, um corpo docente apostado fortemente na melhoria do sistema educativo.
João Costa
Secretário de Estado da Educação
Atualização da Nota Informativa - Pedidos de Horários RR 14
Reserva de Recrutamento (RR14)
• Pedido de horários (AE/ENA) – Disponível das 10.00 horas de dia 21 de dezembro até às
10.00 horas de dia 27 de dezembro de 2017;
• Validação (DGEstE) – Disponível até às 12.00 horas de dia 27 de dezembro de 2017;
• RR 14 – 29 de dezembro de 2017
(13ª Reserva de Recrutamento)
Documento apresentado aos Sindicatos na reunião do dia 15/12
O Ministério da Educação enviou hoje aos Sindicatos de Docentes o Documento, apresentado na reunião do passado dia 15/12, sobre a valorização e o descongelamento da Carreira Docente.Tolerância de ponto no dia 26
Publicado o Despacho que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2017.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
Boletim Estatístico do Emprego Público - BOEP N.º 17/dezembro 2017
O Departamento de Estatística do Emprego Público da DGAEP acaba de publicar o Boletim Estatístico do Emprego Público BOEP N.º 17/dezembro 2017.
A informação disponibilizada no BOEP N.º 17/dezembro 2017 é complementar da informação de síntese divulgada na SIEP – Síntese Estatística do Emprego Público do 3.º trimestre 2017 e incluí indicadores estatísticos sobre: estrutura etária e níveis de escolaridade por sexo dos trabalhadores das administrações públicas e das sociedades não financeiras e financeiras do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.
A informação estatística mais detalhada é apresentada também em Quadros Excel.
domingo, 17 de dezembro de 2017
Qual será a Palavra do Ano 2017?
É chegado o momento de ter uma palavra a dizer na escolha da PALAVRA DO ANO® 2017!
O voto é feito no site www.palavradoano.pt, onde se apresenta a lista das 10 candidatas e as respetivas contextualizações.
| afeto | cativação | crescimento | desertificação | floresta gentrificação | incêndios | independentista | peregrino | vencedor |
sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira
Foi hoje aprovado no Parlamento o Projeto de Resolução apresentado pelo PEV, que recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
"Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira, e da correspondente valorização remuneratória."
Contagem de todo o tempo de
serviço para efeitos de progressão na carreira
Favor – PS, BE, PCP, PEV e PAN
Contra –
Abstenção – PSD e CDS
Hoje no Parlamento
Projeto de Lei n.º 607/XIII/3.ª (PCP)
(Baixou à comissão de Educação e Ciência)
Projeto de Resolução n.º 1174/XIII/3.ª (BE)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
(Baixou à comissão de Educação e Ciência)
Projeto de Resolução n.º 1174/XIII/3.ª (BE)
Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
(Foi rejeitado)
(Foi rejeitado)
quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Dia da Internet Mais Segura, 6 de fevereiro de 2018
No próximo mês de fevereiro celebra-se o Dia da Internet Mais Segura (6 de fevereiro de 2018). Ao longo dos anos, o Dia da Internet Mais Segura tornou-se um evento marcante no calendário da Segurança Digital, sendo hoje comemorado em mais de 100 países e em todos os continentes.
À semelhança dos anos letivos anteriores, o projeto SeguraNet convida todas as Escolas a promoverem atividades no âmbito da segurança digital durante o mês de fevereiro.
A fim de se poder dar a merecida visibilidade às iniciativas que cada escola/agrupamento irá desenvolver, solicita-se que procedam ao registo das mesmas na página de apoio (Atividades das Escolas – Fevereiro 2018), o que permitirá a sua georreferenciação.
O Sr. Ministro escreveu aos Educadores e Professores
Afinal, temos mesmo Ministro da Educação!
Caro(a) Senhor(a) Professor(a),
Caro(a) Senhor(a) Educador(a),
Na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, venho informar dos
termos em que ocorrerão, já a partir de janeiro, os processos de descongelamento e de
reposicionamento previstos naquela Lei e no Estatuto da Carreira Docente (ECD):
1. A 1 de janeiro de 2018 é retomada para todos os docentes a contagem do tempo de serviço
para efeitos de progressão na carreira. Assim, em 2018, irão progredir os docentes que
perfaçam, nesse ano, o tempo necessário à transição para o escalão seguinte, o mesmo
sucedendo nos anos subsequentes.
2. A progressão na carreira considera os requisitos fixados no ECD, sendo atribuída a menção
qualitativa de «Bom», nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos docentes que
não tenham sido avaliados entre 2011 e 2017.
3. Relativamente aos 5.º e 7.º escalões, que dependem da existência de vaga, a progressão dos
docentes com a classificação de «Bom» resultará dos termos da portaria que está a ser
negociada com as estruturas sindicais.
4. Além da progressão, verificar-se-á também em 2018 o reposicionamento dos docentes que
ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, sendo os mesmos colocados no escalão que
corresponde ao tempo de serviço prestado em funções docentes antes do ingresso, sem prejuízo
dos demais requisitos do ECD.
5. Tendo em vista a operacionalização das progressões e dos reposicionamentos, a DireçãoGeral
da Administração Escolar (DGAE) está a proceder à adaptação da Plataforma de
Recenseamento, já utilizada em 2017, que permite atualizar os dados de cada docente
(nomeadamente a informação relativa aos processos de avaliação e à eventual obtenção de
grau). A atualização dos dados constantes desta plataforma será efetuada pelos diretores de
todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.
Relativamente a esta matéria, será oportunamente disponibilizado um conjunto de «Perguntas
Frequentes» na página da DGAE, tendo sido já criado um endereço de correio eletrónico para
o qual podem ser remetidas eventuais dúvidas: progressoes.dgae@dgae.mec.pt
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, dezembro de 2017
O Ministro da Educação,
Tiago Brandão Rodrigues
quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Iniciativa NET Viva e Segura
A DECO, com o apoio do Google Portugal, está a desenvolver a iniciativa NET Viva e Segura, com o intuito de promover uma maior segurança na Internet e de sensibilizar para a importância de proteger a privacidade do utilizador na rede.
Esta iniciativa, de âmbito nacional, assenta em três pilares: uma página Web, com várias recomendações e conselhos práticos sobre a temática; conferências NETtalks sobre direitos digitais e regras básicas de segurança online - em Coimbra, Porto e Évora; e um concurso que convida os jovens da comunidade educativa (alunos entre os 16 e 22 anos) presentes nestas conferências a realizar um vídeo original e criativo sobre um dos vinte conselhos úteis disponibilizados no site da iniciativa.
Os melhores vídeos serão premiados e posteriormente colocados no site do projeto NET Viva e Segura.
Criação do Grupo de Língua Gestual Portuguesa
O Ministério da Educação enviou às organizações sindicais de docentes, para negociação durante a próxima semana, o Projeto de Decreto-Lei que cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e o Relatório do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 2286/2017 - Língua Gestual Portuguesa
"Houvesse ministro da Educação e isto nunca teria acontecido"
Santana Castilho - Público
1. Em 25 de Agosto passado, muitos professores do quadro foram colocados a centenas de quilómetros da residência. A 6 de Setembro, outros menos graduados profissionalmente ficaram com os lugares dos primeiros. Seguiram-se acções em tribunal, declarações e manobras políticas e pronunciaram-se os importantes: Presidente da República, primeiro-ministro e provedor de Justiça. Foram sensibilizados todos os grupos parlamentares e fizeram-se eficazes manifestações de rua. Quase quatro meses volvidos, os ludibriados são apenas candidatos ao novo ludíbrio de um ilegítimo e inútil concurso extraordinário. Houvesse ministro da Educação e isto nunca teria acontecido.
2. Os professores do ensino artístico especializado foram sempre objecto de tratamento segregador em sede de contratação e carreiras. Em vez de lhes aplicar a legislação que regula o exercício profissional dos outros professores, a tutela considera-os como técnicos especializados.
Lendo o actual projecto de decreto-lei para regular a contratação dos professores do ensino artístico, parecem claras duas intenções: institucionalizar a desigualdade entre estes docentes e os das outras áreas e conferir aos directores das respectivas escolas um poder discricionário e não sindicável para decidirem quem contratam. Trata-se de retomar, em permanência, uma espécie de bolsa de contratação de escola, que legitime a falta de habilitação exigível para se ser professor. Houvesse ministro da Educação e não seria assim.
3. Os direitos a licença sabática e a equiparação a bolseiro desapareceram. Cada vez mais, o Ministério da Educação conta menos na definição das políticas que influenciam a carreira dos docentes. Neste momento, está à margem dos critérios que estabelecerão o nível de estrangulamento à progressão aos 5.º e 7.º escalões. Ano a ano, com todo o poder discricionário à mão, é o Ministério das Finanças que quer decidir. Nem percentagens mínimas aceita fixar. Houvesse ministro da Educação e o estatuto da carreira docente não se teria transformado em estatuto de deveres, apenas.
4. Para o secretário de Estado João Costa, a descida dos resultados no PIRLS é da responsabilidade das políticas de Nuno Crato. Para Nuno Crato, as políticas facilitistas de João Costa não serão alheias ao facto.
Quem me lê sabe como, continuadamente, tenho considerado absurda a ideia de tudo querer medir e submeter ao crivo omnipresente dos testes padronizados. A Educação não é uma ciência exacta. Nem sequer é uma ciência. É uma actividade, talvez a mais nobre, de intervenção social, que recorre a muitas ciências e está sujeita a muitas contingências e variáveis. Só políticos menores ousam estabelecer uma relação de causa única entre resultados e um só processo político. Como se as múltiplas outras variáveis se retirassem, simplesmente, ante a sua genialidade.
Nesta polémica, Nuno Crato e João Costa convergem na asneira e divergem na fé. Um pontificou entregue às metas. O outro comunga no altar das competências. Ambos se têm por sacerdotes pedagógicos de um só dogma. Um já passou e o outro vai passar sem perceberem para que servem os professores. Sem perceberem que não se reforma sem implicar os professores. Sem perceberem que não se melhora o desempenho dos alunos piorando as condições de trabalho dos professores. Houvesse ministro da Educação e esta guerra de alecrim e manjerona teria sido substituída pela análise, possível e séria, dos resultados do PIRLS.
5. O país não tem dúvidas sobre a qualidade inaceitável da alimentação que muitas escolas servem às crianças. Pais, professores e muitos directores desejam que as escolas voltem a ter serviços autónomos para confeccionarem as refeições. O Bloco de Esquerda apresentou na AR um projecto de resolução para o permitir. O PS aliou-se ao PSD e ao CDS para o impedir. Argumento maior? O custo da rescisão dos contratos com as respectivas empresas. Houvesse ministro da Educação e não teríamos lagartas passeantes e frango cru chinês nos pratos das nossas crianças.
(Negrito nosso)
Municipalização, uma opção política contra as Escolas e a Autonomia
Filinto Lima - Jornal de Notícias
No discurso solene do passado dia 5 de outubro, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, reforçou a ideia da aproximação de entendimentos, aludindo mesmo a "apelos de convergência", na minha perspetiva, reiterando a necessidade de um pacto nas diversas áreas da governação, incluindo na educação.
Porém, este intento é muito difícil de consensualizar, sobretudo numa pasta em que as reformas se concretizam a um ritmo vertiginoso, uma vez operada alteração na cor do partido do Governo. E, se por um lado, quando estão na Oposição, o(s) partido(s) procuram alguma convergência, quando se apanham no poder, a nota de ordem é... convergência para que te quero?
Não obstante, a história mais recente da educação nacional apresenta um exemplo assaz peculiar: um partido de Esquerda (PS) inicia medida de política educativa (artigo 7.º do decreto lei n.º 75/2008, de 22 de abril), permitindo à "administração educativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, constituir unidades administrativas de maior dimensão por agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas", vulgo mega-agrupamentos, e outro de Centro/Direita (PSD/CDS) termina esse mesmo percurso. "Se um disse mata, o outro disse esfola", daí questiono: poderá haver um pacto (ainda que oculto) somente para a asneira?
Esta saga teve início no ano letivo 2010/2011, na tutela do XVIII Governo Constitucional (José Sócrates foi primeiro-ministro e Isabel Alçada a ministra da Educação), com a constituição de 84 agregações de escolas e escolas não agrupadas, cabendo ao Governo subsequente, o XIX Governo Constitucional (de 21 de junho de 2011 a 30 de outubro de 2015, com Pedro Passos Coelho como primeiro-ministro e Nuno Crato como ministro da Educação), a maior fatia de um bolo que totalizou 318 novos agrupamentos.
Na maior parte dos casos, uma asneira de abrangência... nacional!
A esmagadora maioria das escolas agrupadas foram-no contra a sua vontade, testemunhando-se ainda um desrespeito profundo pela opinião das autarquias. O pressuposto que presidiu a esta façanha foi, uma vez mais (já não se estranha), economicista, numa ausência declarada de critérios uniformes de decisão, argumentando a tutela com os seguintes fundamentos: reforçar o projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas; possibilitar aos alunos a realização de todo o percurso escolar no âmbito de um mesmo projeto educativo; facilitar o trabalho dos professores; ajudar a superar o isolamento de algumas escolas e racionalizar a gestão dos recursos humanos e materiais.
Por considerar quase todos estes fundamentos escandalosos e facciosos (nitidamente resultantes de pura retórica política), abstenho-me de os comentar, embora tivessem levado à requalificação e à obtenção de horários zero de milhares de docentes, assim como à debandada de outros tantos que apressaram a sua aposentação, descontentes e injustiçados com o rumo dos acontecimentos, em nome da proclamada "racionalização da gestão dos recursos humanos"!
Embora as câmaras assumam a responsabilidade de matérias do Pré-escolar e 1.º Ciclo, desde 2008, o primeiro passo para a municipalização da educação deu-se com o "Aproximar - Programa de descentralização de políticas públicas", projeto-piloto existente em 15 autarquias, lançado pelo XIX Governo Constitucional através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013, de 19 de março. O passo seguinte, porventura o mais importante e derradeiro, alargado a todo o país, será concretizado em breve, com o intuito da descentralização na educação, vilipendiando definitivamente as escassas margens de autonomia detidas pelas escolas e atropelando os respetivos contratos assinados entre estas e a tutela. A escassez do debate público em torno do assunto e a ineficaz clarificação dos critérios que estão subjacentes à sua implementação remetem as autarquias para um emaranhado de dúvidas e dificuldades, desconfiando-se da urgência imposta.
Se há pacto na educação para a(s) desconcertante(s) asneira(s), não poderá existir um para o acerto, ou seja, para a evocada convergência justa e ponderada?
JN, 12/12/2017
terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de dezembro
Já está disponível o Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de dezembro.
Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.
Aceda ao último número aqui.
DGE
DGE
Estado da Educação 2016
Estado da Educação 2016 apresenta indicadores de referência sobre diferentes domínios do sistema educativo português. O relatório conta igualmente com uma introdução, assinada pela Presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Emília Santos, e termina com dez artigos de investigação.
CNE
Recomendações ao Governo
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
segunda-feira, 11 de dezembro de 2017
Dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar
Publicada a Portaria que define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS
FINANÇAS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
sexta-feira, 8 de dezembro de 2017
"As sociedades definem-se também pela forma como os professores são tratados e respeitados"
O ódio irracional aos professores
Paulo Guinote - JL Educação
“O professor merece reverência, a começar pelo cargo que representa, pelo simples facto de ser professor. A partir do momento em que se mina esse sentimento, tudo pode acontecer.” João Lobo Antunes (Ensino Magazine, 2009)
Nem sempre é possível manter o debate em torno da Educação no plano elevado das ideias, dos conceitos, das visões estratégicas, das metodologias pedagógicas, quando o espaço público é invadido por uma investida alargada contra os professores, contra a sua dignidade profissional e mesmo pessoal, através de um linguagem intoleravelmente acintosa na forma e conteúdo.
Nas últimas duas semanas, os professores portugueses foram apresentados por alguma opinião publicada de uma forma torpe e difamatória por uma série de figuras públicas com espaço permanente na comunicação social (jornais, televisões), sem direito a qualquer tipo de contraditório, seja por parte dos próprios, seja por parte de quem lhes permitiu esse tipo de discurso que vai muito além da liberdade de opinião, pois apresenta como verdadeiros factos que são falsos.
Tivemos na televisão pública, em dose dupla, um “especialista em comunicação” declarar que os professores são “miseráveis”, “idiotas”, responsáveis por uma “borga” de décadas” que teria destruído o sistema de ensino, conduzindo os alunos a “resultados miseráveis” (Rodrigo Moita de Deus, RTP3, 17 e 24 de Novembro). Em outro canal televisivo, um ex-bastonário da Ordem dos Advogados e um dos pretensos “senadores” do regime (José Miguel Júdice, TVI24, 20 de Novembro) considerou-os uma “raça estranha”; um dos articulistas residentes do que se pretende ser um semanário de referência, escreveu que eles representam o “triunfo da mediocridade” e que se caracterizam por uma “total ausência de qualquer avaliação de desempenho” (Miguel Sousa Tavares, Expresso, 25 de Novembro); um outro considerou que os professores viveram até 2011 “incólumes” a qualquer corte nos seus direitos, enquanto um escriba menoríssimo, achou-se no direito de afirmar que os professores são uns “privilegiados” que nunca foram alvo de qualquer avaliação para progredirem na carreira (um desconhecido Rodrigo Alves Taxa no jornal I).
Mas outras figuras aproveitaram as colunas de “opinião” para repetirem críticas, qualificando os professores como “medíocres”, “privilegiados”, seres menores e incapazes de quererem ser avaliados pelo seu “mérito”. Em outro programa da RTP3, um sortido de eternas jovens esperanças políticas, (José Eduardo Martins, Pedro Adão e Silva e Rui Tavares) preocuparam-se mais em criticar os “excessos” das reivindicações “corporativas” do que em analisá-las com objectividade. Pedro Marques Lopes escreveu (a 19 de Novembro, no DN, pela enésima vez?) que “ o que ficou, pela enésima vez transparente, é que a passagem do tempo tem uma importância vital para os professores muito simplesmente porque é o único critério para a sua progressão nas carreiras”, enquanto o subdirector do Jornal de Notícias, Anselmo Crespo de sua graça, decidiu apresentar como “paradigmático” o caso dos professores quando se trata de “discutir progressão profissional apenas com base no número de anos de trabalho, sem discutir os critérios de avaliação que levam a essa progressão” (JN, 20 de Novembro).
Estes são apenas alguns exemplos, de entre outros, de gente qualificada e informada para apresentar as questões com rigor e não com base em preconceitos ou ódios pessoais. São pessoas com obrigação de saberem do que falam ou sobre o que escrevem. Até porque ao longo dos anos existiu um esforço por explicar-lhes que as coisas não são como andam a repetir desde há muito, por exemplo, sobre a ausência de avaliação dos professores. Talvez o maior insucesso dos professores tenha sido exactamente a incapacidade para comunicarem os factos reais. Ou então passa-se outra coisa. Que me parece ser a permanência de um ódio visceral em alguns sectores das nossas pseudo-elites políticas e intelectuais (?) aos professores. Tudo porque estes decidiram reclamar quase uma década de tempo de serviço que se quer “desaparecido” da sua carreira, acrescendo que em troca receberam um vago “compromisso” de futura negociação sem qualquer outra garantia.
Há que separar dois tipos de críticas: as meramente biliosas, estapafúrdias e reveladoras de eventuais problemas de défice cívico (a generalidade das adjectivações boçais de um Rodrigo Moita de Deus) das que são factualmente falsas e devem ser desmentidas acerca dos “privilégios” dos professores, da alegação de terem passado incólumes à crise financeira e orçamental até 2011 ou de não terem avaliação e progredirem de forma “automática”. Porque muitas destas falsidades são voluntárias, seja por má-fé, seja por prescindirem de qualquer tentativa de verificação factual.
- O desempenho dos alunos portugueses foi dos que melhor evolução teve em testes internacionais (TIMMS, PIRLS, PISA), ultrapassando os de alunos de países que nos quiseram apresentar como modelares. No caso dos PISA, Portugal é mesmo “ dos poucos países que no PISA 2012 reduziu simultaneamente a percentagem de low performers e aumentou o peso de top performers.”[1] Afirmar que os resultados dos alunos portugueses são miseráveis é, antes de mais, ofender os próprios alunos.
- Os professores tiveram um congelamento da progressão nas suas carreiras desde 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007. Não foi apenas em 2011 que os professores sofreram com a crise orçamental. A 1 de Janeiro de 2011, apenas recomeçou um processo que vai com quase uma década no fim deste ano de 2017.
- Para além disso, depois de múltiplas versões que limitaram através de quotas a progressão dos professores, permanece no Estatuto da Carreira Docente desde a versão do decreto-lei 75/2010 de 23 de Junho, um triplo estrangulamento na progressão, em três momentos da carreira. No nº 3 do artigo 37º determina-se que “A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, ainda, dos seguintes requisitos: a) Observação de aulas no caso da progressão ao 3.º e 5.º escalão; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão ao 5.º e 7.º escalão.”
Isto é bem claro e nem sequer deveria merecer discussão. A observação de aulas tem sido feita. O acesso aos escalões referidos tem sido objecto de quotas e, por muito que eu discorde do método, impediu qualquer tipo de progressão automática, muito menos a chegada ao “topo da carreira” nos anos que mesmo alguns governantes têm ajudado a difundir para a opinião pública.
As sociedades definem-se também pela forma como os professores são tratados e respeitados, nomeadamente por quem tem maior responsabilidade na informação da opinião pública. Esse respeito deve ir para além dos circunstancialismos particulares de cada momento ou dos conflitos políticos em decurso. É atribuída a Erasmo de Roterdão a afirmação de que “a primeira fase do saber é amar os nossos professores”. E é bem verdade que há entre nós quem abomine o saber, o conhecimento e aqueles que fazem ofício da sua transmissão. Pretendem uma sociedade domesticada pela ignorância, com a ressalva dos seus próprios nichos de privilégio privado.
A ausência de uma defesa clara dos professores nestes momentos de conflito mais aberto por parte dos responsáveis políticos do ministério da Educação tem, em meu entendimento, um significado importante, pois reforça a clivagem que já vem de longe entre decisores políticos e professores e a enorme desconfiança da generalidade destes em relação àqueles. Com interesses circunstanciais contrários ou não, parece-me impensável que num país que em alguns momentos se quer civilizado, “europeu”, desenvolvido, a classe docente possa ser assim difamada em terreno público perante o silêncio do ministro da pasta e dos seus secretários de Estado. Sabemos que existem antecedentes piores, mas a omissão perante este tipo de ofensas não é argumento. Tiago Brandão Rodrigues, Alexandra Leitão e João Costa têm uma missão pedagógica a desempenhar nestas matérias, ou tornam-se apenas versões menos agressivas da tríade Maria de Lurdes Rodrigues, Valter Lemos e Jorge Pedreira que em 2007 apostaram em virar a opinião pública contra a classe docente no seu todo. Há que nomear quem deve ser nomeado, porque se querem a responsabilização dos professores, também devem ser responsabilizados, nem que seja politicamente.
Os que desrespeitam os professores por acção ou omissão.
JL, 06/12/2017
quinta-feira, 7 de dezembro de 2017
Faltas por doença superiores a 30 dias não podem impedir o gozo do direito a férias, ou o seu pagamento
De acordo com a informação divulgada pelo SPZC, baseada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, as faltas por doença superiores a 30 dias não podem impedir o gozo do direito a férias, ou o seu pagamento
Trata-se do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 28/9/2017, no Proc.º n. º 0109/17, no âmbito de um recurso excecional de revista de uma decisão emitida em 20 de outubro de 2016 pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul. De acordo com o referido aresto, os docentes integrados no regime convergente que, desde a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas (LGTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, tenham faltado por motivo de doença e por período superior a 30 dias e que viram o seu vínculo de emprego suspenso, com efeitos sobre o seu direito
a férias nos termos definidos nos artigos
278.º, 129.º e 127.º, podem pedir às suas
escolas que sejam pagos das férias não
gozadas por motivo de doença superior a
30 dias, por força não só da interpretação
dada ao art.º 15.º da LGTFP por este
acórdão do STA, mas também por força
do disposto no art.º 337º do Código do
Trabalho por força do disposto no art.º
4.º da LGTFP anexa à Lei nº 35/2014, de
20/06.
...
"Em suma, a ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que é especificamente dedicado às faltas por doença, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias."
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares
Publicado o Derspacho da DGE que divulga a Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares
Despacho n.º 10682/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07
Educação - Direção-Geral da Educação
Regulamentação das Notificações Eletrónicas e Morada Única Digital
Publicada a Portaria que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
Enviadas aos Sindicatos novas versões das propostas em negociação
O Ministério da Educação enviou aos Sindicatos de docentes novas versões dos projetos de diploma em negociação e uma nova proposta para a realização de um concurso externo extraordinário previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2018.
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