Regulamentação das Notificações Eletrónicas e Morada Única Digital

Publicada a Portaria que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE