No âmbito da reforma do MECI e no sentido de melhorar os mecanismos de acompanhamento das
escolas, através de sistemas de informação robustos e fiáveis, o Ministério da Educação, Ciência e
Inovação vem solicitar que sejam adotados os seguintes procedimentos:
1. Registo e exportação dos sumários para o repositório central de dados
Nos termos do Despacho, remetido no início do ano letivo e em vigor desde setembro de 2025, o
registo dos sumários nas respetivas plataformas eletrónicas de gestão escolar deverá ser efetuado
até ao final do mês em que as aulas são lecionadas.
Neste contexto, relembra-se igualmente o dever da exportação dos dados dos sumários, garantindo
a sua disponibilização para efeitos de monitorização, controlo e análise central, condição
indispensável para:
− a contabilização rigorosa das aulas efetivamente ministradas;
− a identificação de situações de alunos sem aulas;
− a validação do serviço letivo prestado e das correspondentes remunerações.
2. Disponibilização dos dados das aplicações locais em ambiente cloud
Para viabilizar a interoperabilidade, a segurança da informação e a capacidade de análise em
tempo útil, é igualmente necessária a disponibilização dos dados das aplicações locais utilizadas
pelas escolas em ambiente cloud, conforme enquadrado nos trabalhos em curso no domínio dos
sistemas de informação do MECI.
Para esse efeito, informa-se que a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE) irá dar o
apoio necessário para a concretização desta migração, nos casos em que seja necessário.
Esta medida, no âmbito da reforma em curso do MECI, constitui um passo essencial para a
construção de um sistema integrado e fiável de informação, ao serviço da gestão do sistema
educativo, das direções das escolas e dos docentes.
Desta forma garantiremos um sistema mais transparente, mais simples e focado na melhoria do
serviço a toda a comunidade educativa.
Informação do MECI enviada às Escola/Agrupamentos
Este documento, assinado pelo Ministro, detalha as novas diretrizes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para otimizar o acompanhamento das escolas através de sistemas de informação e controlo mais eficientes. O Ministro solicita que os diretores garantam o registo e exportação de sumários mensais para um repositório central, visando uma fiscalização rigorosa das aulas e dos vencimentos docentes. Adicionalmente, o texto exige a transição dos dados das aplicações locais para um ambiente de nuvem, de forma a aumentar a segurança e a interoperabilidade das muitas plataformas do MECI. Estas medidas pretendem criar um ecossistema digital integrado que facilite a gestão escolar e promova a transparência em toda a rede educativa. O apoio técnico para esta migração tecnológica será assegurado pela nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo. Através deste processo, o Governo procura substituir os métodos em vigor nas nossas escolas por mecanismos de controlo e análise em tempo útil.
Embora o objetivo declarado seja a melhoria do sistema educativo, as novas regras envolvem, de facto, mecanismos explícitos de monitorização, controlo e análise central. Existe um reforço do controlo administrativo e financeiro (assegurando que o que é pago foi efetivamente lecionado), mas o discurso oficial enquadra esse controlo como um meio para obter um sistema mais fiável e eficiente.
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