Apesar de ainda restar uma última esperança de recurso para o Tribunal Constitucional, os funcionários públicos e aposentados, a partir de junho, vão pagar mais para poderem beneficiar da ADSE e dos subsistemas de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD).
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República no passado dia 9, porque terá ficado convencido com as alterações que os deputados da maioria introduziram ao Decreto antes vetado, que aumentará de 2,5% para 3,5% os descontos dos beneficiários e porque agora já lhe parecerá adequado que este aumento das contribuições "vise sobretudo consolidar as contas públicas".
Aumentar os impostos via ADSE é mais uma penalização nos vencimentos dos funcionários públicos que o Tribunal Constitucional não deverá nem poderá permitir.
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