Alteração ao regime jurídico do ensino português no estrangeiro - Contagem do tempo de serviço para efeitos de concurso

Publicado hoje o Decreto-Lei que altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165-C/2019, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, e 65-A/2016, de 25 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

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1 - O tempo de serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é integralmente contado para efeitos de ordenação na 2.ª prioridade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.