Uma excelente resposta!

Ex.ma Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais em Caminha,

Na sequência do envio por V.Exa., hoje, para conhecimento, da nota informativa, não numerada, mas datada de 11 de Junho de 2018 (embora não assinada, seja manual ou digitalmente, no exemplar que me foi remetido), oriunda da Ex.ma Senhora Diretora Geral dos estabelecimentos escolares, Dra. Maria Manuela Pastor Faria e no que respeita aos efeitos na minha esfera jurídica pessoal e como trabalhador em funções públicas, comunico a V.Exa. o seguinte:

1. A figura de Nota Informativa não existe entre os instrumentos legais ou regulamentares com valor normativo no ordenamento jurídico português.

2. A referida Nota Informativa (como, aliás, se deduz da expressão verbal da designação que lhe foi dada) não é, assim, ordem ou normativo, seja para quem for, mas apenas um esclarecimento, com o pretenso objetivo, e como é constatável pela leitura, deficientemente executado, de iluminar a situação criada pela existência de pré-avisos de greve para reuniões de avaliação a decorrer nas próximas semanas.

3. Se fosse uma ordem, deveria ser dada em forma de ordem e devidamente sustentada na lei.

4. Ora, não é claro em que competências legais se sustentaria a Ex.ma Senhora Diretora Geral (num regime de gestão escolar dito de autonomia) para exercer poderes sobre a matéria de avaliação dos alunos e realização de reuniões de conselho de turma em cada uma das escolas portuguesas. Talvez, por isso, prescinda na própria nota de referir tais diplomas legais ou não mencione fazê-lo no uso de competências delegadas.

5. Também não possui a Ex.ma Senhora Diretora Geral competências para interpretação autêntica de normas legais, como as que regulam o exercício do direito fundamental dos trabalhadores à greve (questão que insidiosamente não refere expressamente, salvo num ponto, no texto da nota, mas que está obviamente subjacente) ou as normas legais e regulamentares relativas à convocatória e funcionamento de órgãos colegiais das escolas e procedimento de avaliação dos alunos.

6. E, muito menos, como parece tentar na redação da nota remetida, para prescrever serviços mínimos no decorrer duma greve (cujo processo de definição inclui o recurso a formas de arbitragem em que legalmente não participa).

7. Assim, as interpretações que refere em tal nota sobre tais normas (embora quase sempre indiretamente, no que se refere à questão da greve) têm nulo valor jurídico no que contenda com o exercício de direitos fundamentais (para mais, sendo tais direitos protegidos por normas que chegam ao ponto de criminalizar a sua perturbação).

8. Aliás, tendo lido com atenção a nota informativa, saliento, por exemplo, que a interpretação produzida evidencia algumas fragilidades (que parece que já se notam, nos seus maus efeitos, em algumas escolas onde já terá alegadamente sido sugerido realizar reuniões ao sábado). Na verdade, tal poderia depreender-se da literalidade do que a Ex.ma Senhora Diretora Geral escreveu nos pontos 1 e 2 da nota ao escrever “dia seguinte” que, obviamente, não é qualquer dia, mas sim o “1º dia útil seguinte”.

9. Ou, ainda no ponto 5 da nota, em que, anunciando a intenção de esclarecer, esquece que seria útil precisar que a interpretação de “mais antigo” é “mais antigo na função” e que, portanto, tendo, salvo casos pontuais, os professores dum conselho de turma, a mesma antiguidade na função de professores desse concreto conselho de turma, se teria de considerar a idade (prevista no número 2 do mesmo artigo 22º do CPA, que até cita).

9. No ponto 6, por exemplo, indica que, no 1º ciclo, a avaliação será atribuída apenas pelo docente titular, alegando a natureza consultiva do órgão a reunir (e cuja reunião, “esclarecendo”, dispensa, por isso). Não esclarece quais os efeitos para a validade dos atos praticados da inexistência do parecer que pode, mesmo que seja apenas consultivo (o que, por agora, se prescinde de elucidar melhor), ter efeitos sobre a possibilidade de reclamação e recurso dos interessados (se não existir tal parecer). Estas imprecisões no invocado objetivo final do correto e pleno esclarecimento de quem lê a nota, mostram o pouco rigor que foi colocado na elaboração, centrada que estava num objetivo mais lateral.

11. No ponto 4., a falta de rigor atinge um grau mais grave ao enunciar os “deveres de recolher” e os “deveres de facultar” elementos de avaliação, em que a autora da nota prescinde de enumerar concretamente qualquer fundamentação legal, talvez pela constatação inconsciente da sua inexistência efetiva (no sentido que lhes deu) ou da fragilidade intrínseca do procedimento antigreve que pretende sustentar com o uso que tenta sugerir para a informação recolhida.

12. É, por sinal, curioso que seja aí que, pela única vez, em todo o texto, se refere à situação de greve que leva tão ilustre responsável administrativa superior a escrever um tão lamentável documento (lido no contexto de um Estado de Direito Democrático).

13. Na verdade, o que o “esclarecimento” pretende atingir é, através de um subterfúgio manifestamente ilegal, impedir a realização da greve: ao substituir os trabalhadores em greve pelo uso, por outros a trabalhar, da informação incompleta e não definitiva que entregaram para preparar a reunião e subverter a definição material que a lei atribui ao conceito de avaliação dos alunos (em que se pressupõe, como critério de qualidade mínimo – legal e não meramente regulamentar ou paranormativo-, que quem elabora a proposta de avaliação esteja presente e possa participar na deliberação sobre ela, o que obriga a não executar tal processo, quando essa pessoa esteja a exercer outro direito fundamental).

14. Aliás, a nota informativa cita, por diversas vezes, o despacho normativo nº 1/F 2016 de 5 de abril e o artigo 23º deste e, uma simples leitura atenta, permite constatar que o uso recorrente nele de palavras como “todos” ou “consenso” (referido às deliberações) evitaria a tentativa de subversão normativa vertida na nota informativa.

15. Tal tentativa fica patentemente condenada ao fracasso pela sua desconformidade à própria letra das normas que cita (que se presume juridicamente, foram escritas por um legislador que soube expressar adequadamente o seu pensamento e que, por isso, quando faz a exigência de todos estarem presentes era mesmo isso que queria dizer: TODOS).

16. E a remissão ao ponto 8 desse despacho normativo não afasta a constatação do seguinte: ao referir a palavra “ausência” o autor da norma queria referir-se às situações de ausência do serviço, continuadas e ininterruptas, que durem mais de 48 horas (daí a expressão normal nas escolas, que resulta da interpretação habitual dessa norma: “para faltar a reuniões de avaliação só com atestado médico”).

17. Ora um docente que faça greve a reuniões, não está numa ausência desse tipo, continuada e ininterrupta de mais de 48 horas. E essa ausência por greve não cabe assim na hipótese da norma invocada, pois não é o caso de uma ausência que seja superior a 48 horas.

18. Na verdade, o docente que fez greve a uma primeira ou segunda reunião (se tiver sido o mesmo) suspendeu o seu vínculo laboral por efeitos da greve (durante algumas horas, durante a reunião) e no restante tempo intermédio esteve presente ao serviço, e não ausente por mais de 48 horas, como a norma exige para ser aplicável.

19. No caso da portaria, também citada na nota informativa, formula-se a hipótese de outra forma (“No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa”), mas a sua aplicabilidade ao caso concreto tem a mesma fragilidade. Havendo atestado médico há base para a presunção, mas num caso de greve, em que se baseia o raciocínio do “presumivelmente longa”? Aliás, a ausência até será presumivelmente curta, pois só durará o tempo da reunião coberta pelo pré-aviso (contradição linguística que não é, de forma nenhuma irrelevante, para saber o que o legislador quereria dizer).

20. Esta última observação sobre a duração da ausência, que não pretende ser jocosa, evidencia linguisticamente como as normas invocadas estão realmente a ser utilizadas na nota informativa, fora do seu sentido adequado, que se lhes pretenderia atribuir no momento de escrita pelo autor das normas.

21. Assim, nem as normas expressamente citadas dizem o que o pretenso esclarecimento quer fazer crer, nem é legítimo que, com tal frágil sustentação, em normas cuja hipótese não se verifica, se tente anular regras perfeitamente estabelecidas, há largos anos, sobre a qualidade material e procedimento formal da avaliação dos alunos.

22. E nem se invocam aqui, por economia de exposição, normas, essas, sim, legais, em sentido estrito (decreto-lei), sobre avaliação de alunos, que explicitam a necessidade da presença de todos os docentes.

23. Nem se tecem também comentários (que seriam longos e fastidiosos) sobre a aberração que se evidencia na tentativa de limitar o exercício de direitos fundamentais (de base constitucional e legal, como é o direito à greve) com base num mero despacho normativo e numa portaria (normas infra-legais e regulamentares).

24. Por isso, concluo pessoalmente que a nota informativa nada acrescenta à constatação de que as reuniões de avaliação não estarão em condições de se realizar, enquanto em qualquer uma delas houver qualquer docente aderente aos pré-avisos de greve vigentes.

25. Atuarei com base nessa constatação nas reuniões em que deva ser diretor de turma.

26. E isso em nada contende ou é afectado pelo facto de os docentes terem entregue antes as suas propostas de avaliação (coisa que habitualmente por rotina operativa, e não por dever, fazem), que só são definitivas e produzem efeitos válidos, perante os interessados no processo de avaliação, após devidamente sujeitas a deliberação de um conselho de turma, regularmente constituído.

27. Creio que seria meu dever alertar também V.Exa., embora me pareça desnecessário, dado conhecer a larga experiência nesta matéria e funções, que realizar conselhos de turma, tendo em vista avaliar alunos, no final de um ano letivo, sem estarem regularmente constituídos, e usando as condições sugeridas pela nota informativa para rodear a questão da greve, além de desvirtuar a qualidade do processo de avaliação e os seus efeitos pedagógicos, para lá dos administrativos, pode originar uma série de reclamações e recursos legítimos, ou oportunistas, com as inerentes complicações e dificuldades, perfeitamente evitáveis, se se cumprir estritamente a lei e outras normas vigentes.

28. É espantoso que as sugestões contidas na nota informativa, que resultam em degradação do processo avaliativo, sejam explicadas pela comunicação social como reação a pressão das organizações representativas dos pais. É estranho que sejam os representantes dos interesses dos alunos a eventualmente solicitar a consagração de uma tal degradação material e processual da avaliação dos alunos, cujos interesses defendem e que, por absurdo, pode levar a que chegue a ser realizada apenas por metade dos professores exigidos ou levar a que um aluno com insucesso seja retido, sem que esteja presente nenhum dos docentes que lhe atribuiu nível 2.

29. Talvez neste mundo tão conturbado, em que tais coisas ocorrem, ainda vejamos organizações representativas de passageiros a pedir que, numa greve de pilotos, os aviões voem só com um piloto (ou só com o automático), numa greve de transportadores se reutilizem as seringas que existam nos hospitais, numa greve de anestesistas se façam operações sem anestesia e outras peculiaridades do género. Mas creio que as escolas deviam ser preservadas de originalidades desse calibre, em nome da promoção do sucesso educativo dos alunos, com base num processo de avaliação digno e não distorcido. E no respeito paralelo do direito à greve dos professores.

30. Na verdade, um simples estudo sumário da história da administração escolar portuguesa levará a concluir que a avaliação dos alunos em conselho pleno dos professores é um traço organizativo característico do sistema de ensino português (referido desde finais do século XIX). Não é uma interpretação pontual para a oportunidade pontual de uma greve que vai desvirtuar essa forma de agir estruturante do modelo de avaliação, seguido em Portugal há muitos anos. E, para mais, sem que quem a faz tenha competência legal para fazer a mudança legislativa que tal alteração implicaria.

31. Em suma, considero que se for aplicado o sugerido nos pontos 3 e 6 da nota informativa estará a ser cometida uma grave violação do direito à greve, traduzindo-se, na prática, em substituição de trabalhadores em greve e modificação das condições de prestação do trabalho como efeito de reação à greve, visando a inviabilização e perturbação desta.

32. Tais situações estão previstas e punidas em diversa legislação aplicável.

33. Acresce que estará a ser violado um conjunto largo de princípios e normas de execução e validação do processo de avaliação dos alunos, utilizando mecanismos sem base legal para transformar a avaliação deliberativa (e em conselho) num mero ato notarial de registo de avaliações individualmente propostas. Creio que, como profissional do ensino, com larga experiência, será sensível aos efeitos pedagógicos negativos dessa situação.

34. Contudo, por razões legais, tenho de informar V.Exa. de que não reconheço a Nota Informativa emitida pela Ex.ma Senhora Diretora Geral, a que me venho referindo e que me remeteu, como ordem válida de superior hierárquico com legitimidade para a proferir.

35. Assim, se nos conselhos de turma em que tenha de participar se chegar a invocar o referido ponto 3 como base de realização da reunião, solicitarei ordem escrita prévia de V.Exa. como única superior hierárquica com competência legal para a proferir.

36. Informo ainda V.Exa que, se emitir essa ordem de realização das reuniões, nos termos indicados no ponto 3 da referida nota informativa (para reuniões em que esteja presente ou até para aquelas em que esteja em greve), pretendo, depois de a cumprir, impugná-la por todos os meios legais acessíveis. Tal ação será realizada na esteira das ações que os diversos sindicatos vêm anunciando, com os mesmos motivos e objetivos e com fundamentos bastante similares aos que aqui explicitei.

37. Convencido da ilegalidade, quer da ordem que venha a ser proferida nesses termos, quer da realização da prática proposta nos pontos 3 e 6 da nota informativa (pelos motivos expostos e outros cuja enumeração se articulará em tempo) irei, por esse motivo, contestar tal ordem ou prática por todos os meios que me sejam legalmente acessíveis, entre outros motivos, por considerar que as deliberações avaliativas e outras das reuniões, assim realizadas, constituirão atos nulos, nomeadamente, nos termos do nº 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo (alíneas a), d), h) e l).

38. Desta comunicação se dá conhecimento à Presidente do Conselho Geral do Agrupamento, aos diretores de turma dos conselhos de turma em que participo, ao coordenador do estabelecimento em que leciono e às coordenadoras de Departamento a que pertenço. Dado o contexto e conflito laboral em que foi produzido será divulgado publicamente por ouras formas.

Disponível para qualquer esclarecimento adicional apresento a V.Exa. os meus mais respeitosos cumprimentos,

Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista

"Os professores são a classe mais mal-tratada que há memória em Portugal"

Professores: profissão mal-amada

Os professores são sempre causa de controvérsia que se torna tétrica. Os portugueses querem um ensino público de qualidade, mas não o querem pagar para os seus filhos terem uma educação decente. 

Neste diferendo da contagem do tempo de serviço, o que se ouve dizer pelos comentadores de serviço é que os professores ganham muito e não se pode pagar. Os portugueses são muito invejosos e ciumentos, acham que os professores são uns privilegiados. O professor para atingir o topo da carreira precisa de 34 anos se cumprir os requisitos: módulos de formação, observação de aulas, relatório, tempo de serviço, entre outros.

Mas, então pode-se pagar a um médico, a um juiz e não se pode pagar a um professor porquê? 

Porque é que qualquer pessoa dá palpites sobre a escola, o ensino público, sem saber do que fala? Quem deve primeiramente falar de uma escola são os professores, depois os alunos (que nunca se pede a opinião), a seguir, os pais dos alunos, e no fim, o Ministério da Educação. 

Infelizmente em Portugal, os inúmeros ministros da Educação nunca deram aulas no ensino secundário. Não sabem do que falam nem têm experiência in loco da panóplia de problemas de uma escola. 

A primeira coisa, que um governo deveria ter, seria um Ministério do Ensino Secundário que englobasse todos os graus de ensino: pré-primário, primário, preparatório e secundário. Esse ministério tivesse na tutela um Ministro que tivesse sido professor numa escola.

Infelizmente os sucessivos Ministros da Educação são professores do Ensino Superior, em que o seu conhecimento de causa dos diversos graus de ensino é altamente deficiente e diminuto. 

Esta luta da contagem do tempo de serviço liderada por Mário Nogueira só agora teve eco devido à greve das avaliações. E os pais dos alunos gritaram: “aque-d’el-rei” que os nossos filhos não vou ter notas e não podem passar de ano.

Os professores são a classe mais mal-tratada que há memória em Portugal. Não há respeito pela sua função, pelo seu trabalho individual. Ainda, há gente que em Portugal pensa que um professor só dá aulas! 

Esquecem-se que há todo um trabalho burocrático de bradar aos céus desde actas, relatórios, dossiers de turma, instrução de processos disciplinares, preenchimento de inquéritos, grelhas e plataformas, arquivos de documentação, preparação de aulas, correcção de testes, vigilâncias de exames, entre outros.

Mas o que custa mais a um professor é ter a fama que tem muitas férias e é um manguela. As pessoas confundem férias dos alunos com férias dos professores. 

Os professores são uma espécie em vias de extinção. Todos aqueles que tecem críticas, dão conselhos, sugestões, indicações e opiniões aconselho-os a passarem uns dias numa escola e depois falamos.

Joaquim Jorge

Biólogo, fundador do Clube dos Pensadores
Jornal I

"Abençoado país que tem governantes com tais créditos e é informado por um jornalismo tão exigente!"

Mude de oráculos, dr. António Costa!

Santana Castilho - Público

O pão que sobra à riqueza, distribuído pela razão, matava a fome à pobreza e ainda sobrava pão.

António Aleixo 

Não tenho pejo em assumir que a relação que mantenho com os problemas da minha profissão de professor ganha muitas vezes prevalências sentimentais, porque esta actividade profissional não se resume a um emprego como tantos outros. O seu exercício afirma uma identidade e expõe obrigatoriamente quem somos. Em milhares de colegas, com quem tive e tenho a honra de trabalhar, sempre vi dedicação para dar o que de melhor tinham e têm. Quando os maltratam, só posso estar, incondicionalmente, do lado deles.

1. Quando António Costa, qual discípulo de Vítor Gaspar, disse aos professores que “não há dinheiro”, fê-lo porque o Governo a que pertenceu e o seu senhor de outros tempos contraíram uma dívida, vendendo o país e a sua autonomia para enriquecimento de uns tantos, a quem ele, António Costa, não disse, nem diz: não há dinheiro! Se isto já é suficientemente escandaloso, mais escandaloso ainda é que haja quem faça coro com a narrativa, quando todos sabemos que as ajudas do Estado aos bancos somam 17,5 mil milhões de euros.

Em retórica política e ideológica, o desconstrucionismo é um método que permite substituir o significado de um texto ou de uma realidade por uma narrativa falsa, convenientemente urdida. António Costa é um exímio desconstrutivista que, apesar de já ter tropeçado muitas vezes na verdade, logo prossegue o caminho como se nada tivesse acontecido. Não me surpreende, por isso, que tenha instruído o pequeno ministro da Educação para entortar a Lei do Orçamento de Estado para 2018, a Resolução nº1/2018 da AR e o compromisso de 18 de Novembro de 2017. Quem lhe siga o jogo de cintura já viu como lida com as leis: para os adversários, aplica-as; quando são os amigos ou os seus interesses que as infringem, “melhora-as”, “aperfeiçoa-as” ou manda “interpretá-las”.

Era bom que Costa pensasse no que aconteceu a Sócrates quando os professores se cansaram, substituísse as banalidades que diz pelo estudo do problema que tem a rebentar-lhe nas mãos e mudasse de oráculos.

2. As greves dos professores são sempre acompanhadas por homilias pseudo-moralistas sobre os seus “interesses corporativos”. À posição do Governo neste psicodrama, que tem por fim a ideia inverosímil de destruir a carreira dos docentes, recuperando os caminhos do ódio do tempo de Maria de Lurdes Rodrigues, podia dar uma arrogante resposta, tipo serem precisos três Costas e dois Tiagos encavalitados para chegarem aos calcanhares dos professores. Mas vale mais ser pedagógico e explicar do que falamos.

Tomemos por exemplo a situação de um professor que entrou na carreira em 2005. Quando assinou o contrato com o Estado foi-lhe dito que, se cumprisse o que a lei estabelece, estaria hoje no 7º escalão. Ele cumpriu mas o Estado não. Está no 2º escalão e, contas por alto e tudo somado, o Estado ter-lhe á ficado com cerca de 50.000 euros, pagando-lhe hoje, com mestrado ou doutoramento por habilitação, 1.200 euros mensais por semanas de trabalho real que se aproximam das 50 horas. Este professor não está a pedir que o Estado lhe devolva o que unilateralmente lhe retirou. Está a exigir, apenas, em conformidade com a lei vigente, os efeitos futuros de um tempo que foi trabalhado, ainda assim repartidos por vários anos vindouros.

3. A narrativa contabilística do Governo sobre a repercussão da contagem de todo o tempo de serviço nas contas públicas é enganadora. Começa por escamotear que boa parte dos salários nominais corrigidos pelo descongelamento volta de imediato aos cofres do Estado, via IRS e contribuições obrigatórias para a CGA e ADSE. Estaremos a falar, como é sabido, de uma percentagem variável, mas que nunca é inferior a 30%. Estivessem certos os propalados 600 milhões e mirrariam para, pelo menos, 420. Mas não estão. Com efeito, quando o Governo compara os dois anos e nove meses que propôs (e agora retirou em cavernícola chantagem) com os nove anos e quatro meses que os sindicatos reclamam, estabelece um raciocínio que multiplica o número a que chegou por um factor tempo, proporcional. Ora tal proporcionalidade não existe; o custo não quintuplica porque o tempo quintuplica. Tão-pouco podem as contas ser feitas como o Governo as faz, isto é, partindo do princípio que toda a gente muda imediatamente de escalão. Obviamente que não muda, já porque há ciclos em curso, longe do fim, já porque na passagem do 4º para o 5º escalão e do 7º para o 8º existem garrotes limitativos que só o Governo controla, arbitrariamente. E como se o anterior não bastasse, aos vácuos bestuntos dos contabilistas de serviço assomou ainda a ideia de apresentar, como sendo de hoje, números que, se estivessem certos, só se verificariam em 2023. Como se o impacto médio, que a dinâmica do crescimento dita, não fosse muito menor!

Dr. António Costa, permita-me um conselho, porque a realidade da vida dos portugueses é muito menos cheia de prosápia do que o seu discurso irritante: não volte ao palanque do Parlamento para nos dar lições de contabilidade criativa. A sua responsabilidade política na produção destas aleivosias foi uma aula prática mais que bastante!

4. Sobre o anterior, comentadores e cronistas, vindos da idade do gelo de Sócrates e Passos Coelho, dizem e escrevem vulgatas que tilintam como ouro aos ouvidos dos prosélitos. Eles torturam a verdade e põem a mensagem a dizer o que lhes interessa. Eles sabem que a sequência das mentiras gera na comunicação social desistente a tendência para as repetir, não sendo sinal de saúde ver boa parte dos jornalistas adaptados a esta prática doentia. Por outro lado, é doloroso constatar como na nossa sociedade há audição para comentadores e cronistas intelectualmente desonestos, peritos em transformar simples bullying político e ideológico em manifestações de consciências bem pensantes. Um Trump qualquer apreciaria muito a cruzada sectária e enviesada desta gente, que toma os professores por sacos de boxe. Mas as pessoas sérias só têm que a denunciar e combatê-la como praga infestante da opinião pública.

Ouvir (SIC) Miguel Sousa Tavares dizer que os professores querem subir três vezes mais rápido que os restantes funcionários públicos, enquanto as operárias de uma fábrica de Rabo de Peixe estão como estavam há 46 anos, espelha a eloquência e o rigor dos analistas que se acomodam com um país rico em pobreza. 

Ler (Notícias Magazine), que o ministro da Educação fundamenta a sua competência no facto de ter passado toda a vida rodeado de professores, alguns dos seus melhores amigos e a maioria dos amigos dos seus pais serem professores, no ativo ou já aposentados, para concluir que, por isso, o mundo das escolas e o mundo vivido pelos docentes não lhe é estranho, esclarece, de modo cartesiano, a quem Costa entregou a pasta da Educação.

Abençoado país que tem governantes com tais créditos e é informado por um jornalismo tão exigente! 

5. Deixo vénia ao STOP e à sua greve rebelde, que fugiu ao controlo dos sindicatos do sistema. Toco a reunir as assinaturas que faltam para obrigar o Parlamento a votar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar todo o Tempo de Serviço Docente. Juntos, talvez tenham posto fim à luta mansa dos professores.

Público, 13/06/2018

Na Madeira o tempo de serviço congelado é recuperado na totalidade

Na Região Autónoma da Madeira o tempo de serviço vais ser contabilizado para a Carreira Docente e o Governo Regional apresentou uma proposta inicial para negociação dos termos e do prazo de recuperação dos

9 Anos 4 Meses e 2 Dias

Projeto de Recuperação do Tempo de Serviço na Região Autónoma da Madeira

...

Artigo 3.º 

Recuperação 

1 — A recuperação do tempo de serviço não contabilizado realiza-se através do aditamento de tempo de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos:

a) 545 dias a 1 de setembro de 2019; 

b) 545 dias a 1 de setembro de 2020; 

c) 545 dias a 1 de setembro de 2021; 

d) 545 dias a 1 de setembro de 2022; 

e) 545 dias a 1 de setembro de 2023; 

f) 545 dias a 1 de setembro de 2024; 

g) 141 dias a 1 de setembro de 2025. 

2 — A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente já não possua tempo de serviço a considerar ou no final do prazo estabelecido no número anterior. 

Nova Proposta do ME do Despacho de Organização do Ano Letivo

O Ministério da Educação enviou aos Sindicatos de Docentes uma nova Proposta de Despacho Normativo de Organização do ano Letivo.

NOVA VERSÃO DO PROJETO DE DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO

Comunicados dos Sindicatos sobre a Nota Informativa da DGEstE

Comunicado do S.TO.P. sobre a Nota Informativa de 11 Junho da DGEstE

Nesta Nota Informativa, destacamos os pontos 3 e 4, elaborados com o intuito de dificultar a greve de 11 a 15 de Junho, inclusive.

Para a situação a que se refere o ponto 3 da Nota Informativa, “Para a terceira reunião, o diretor de turma (ou quem o substitua) deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno fornecidos por todos os professores, nos termos do artigo 23.º, n.º 8, do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, e do artigo 19.º, n.º 4, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto”, citamos os normativos invocados, respectivamente:

“Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos 

[…]

7 – Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.

8 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, 

“Secção IV

Conselho de Turma – Artigo19

3 – Sempre que por motivo imprevisto se verificar a ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.

4 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”.

Assim, constatamos que estes pontos da Nota Informativa NÃO SÃO IMPEDITIVOS da greve em curso, uma vez que os professores não têm estado ausentes, mais de 48 horas, de todas as suas actividades, durante os dias úteis de trabalho.

Efectivamente, os professores, mesmo em greve, continuam a desempenhar as suas actividades lectivas e/ou não lectivas no interior da escola, NÃO HAVENDO UMA AUSÊNCIA superior a 48 horas.

Não está expresso na lei nem está fundamentado em nenhum dos pontos da nota informativa o “dever de facultar” os elementos de avaliação, antecipadamente, à reunião de avaliação de conselho de turma. A nota informativa NÃO É LEI, teria é de respeitá-la (o que não é o caso).

O único organismo competente para realizar a avaliação dos alunos é o Conselho de Turma (Artigo 23, pontos 1 a 5, do nº1-F/2016 e dos pontos 5 a 8 do Artigo 19 da Portaria 243/2012).

Segundo a lei, as reuniões de avaliação são imprescindíveis para concretizar a avaliação dos alunos. Cabe ao ME cumprir e fazer cumprir a lei e não subvertê-la, como pretende a Nota Informativa.

A legislação que regula o direito à greve é clara. A GREVE É a suspensão do vínculo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos seus direitos e deveres. NÃO SE TRATA DE UMA FALTA e, por isso, não há obrigatoriedade de o trabalhador comunicar a sua adesão ou não à greve. Nenhum trabalhador em greve pode ser substituído.

12 de Junho de 2018

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito laboral) sobre a nota informativa de 11 Junho da DGEstE:

"As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e múltiplamente ilegais, porquanto:

1 - A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêm tal hipótese para o caso não só de falta - e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma "falta" ou "ausência" - mas de falta "superior a 48h" ou "presumivelmente longa", por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 - A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 - Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 - Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder."

Comunicado da Fenprof

Ministério da Educação tenta impor práticas ilegais; FENPROF apela aos professores para não se atemorizarem e às direções das escolas para não assumirem a ilegalidade

Boletim mensal NOESIS do mês de junho

Já está disponível o Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de junho.

Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.

Aceda ao último número aqui.

Nota Informativa da DGEstE sobre os Conselhos de Turma e as Avaliações Finais

O Ministério da Educação, através da DGEstE, enviou uma nota informativa às escolas que constitui um atentado ao exercício do direito de greve, promove uma ideia, defendida pelo presidente da CONFAP, a inexplicável e ilegal desvalorização dos Conselhos de Turma, para além de desvirtuar o valor legal dos normativos em vigor para os ensinos básico e secundário.

NOTA INFORMATIVA

Conselhos de turma (avaliações finais)

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Ministério da Educação

O Ministério da Educação enviou hoje às escolas orientações relativas à realização das avaliações finais, no sentido de, sempre no total respeito pelo livre exercício do direito à greve, assegurar a atempada conclusão do ano letivo.

Para o efeito, e no estrito cumprimento dos normativos aplicáveis, fez chegar às escolas esclarecimentos quanto ao funcionamento dos conselhos de turma (avaliações finais), das provas e exames e das matrículas para o ano letivo 2018/2019.

Assim:

I. Asseguram-se mecanismos que permitam a realização dos conselhos de turma (avaliações finais), prevendo-se a recolha antecipada dos elementos de avaliação dos alunos;

II. Na eventualidade de haver alunos cujas avaliações internas não tenham sido ainda formalmente atribuídas à data em que os exames ou outras provas nacionais se realizam, garante-se que estes alunos serão condicionalmente admitidos aos mesmos;

III. O processo de matrículas para o ano letivo 2018/2019 não sofrerá alterações, mantendo-se o calendário que resulta do despacho das matrículas.

O Ministério da Educação acompanha de perto este processo, de modo a assegurar o direito dos alunos à avaliação e à realização das suas provas com a desejável tranquilidade.

ME

A carreira docente não precisa de ser revista, precisa de ser respeitada!

Nenhum professor ganha como Miguel Sousa Tavares, nem se comporta como ele

Tem-se ouvido e lido que alguns dirigentes do partido do Governo defendem a alteração da carreira docente. Todos compreendemos que a essa intenção subjaz um objetivo: desvalorizar a carreira dos professores e educadores. Para que a opinião pública acompanhe os que defendem aquela desvalorização, há quem não hesite em mentir sobre a carreira dos professores, tentando fazer crer o que não é verdade.

Na Cimeira sobre a situação dos professores, que se realizou em Lisboa, em março passado, Andreas Schleicher, diretor da OCDE, confirmou o que já se sabia: o nível salarial dos professores portugueses é inferior à média dos países da OCDE e tem vindo a deteriorar-se. Com afirmou Schleicher, os professores que têm mais visibilidade estão mais satisfeitos com as suas carreiras e o grau de satisfação é um importante preditor do sucesso que os seus alunos terão no futuro. Acresce que, em média, na OCDE, as carreiras dos professores tem uma duração (tempo para atingir o topo) de 24 anos; em Portugal, se não houvesse qualquer perda de tempo de serviço, os professores demorariam 34 anos a atingir o topo. Com as perdas, a duração da carreira está compreendida entre os 43 e os 48 anos de serviço. Isto, numa profissão em que a vida contributiva é de 40 anos…

A CARREIRA DOCENTE

Só a partir de 1986 é que os professores portugueses passaram a ter uma carreira equiparada à de outros licenciados na Administração Pública. Até aí, apesar da qualificação e da responsabilidade social do professor, um engenheiro, um arquiteto ou um jurista da Função Pública tinha uma carreira e um salário superior, apesar de todos terem o mesmo grau académico. Deixou de ser assim em 1986 e consolidou-se em 1989/90, com a aprovação do Estatuto da Carreira Docente, assim se mantendo até hoje. Portanto, carreira dos professores não é melhor que a de outros trabalhadores da Administração Pública com igual qualificação.

Para entrar na carreira é necessário entrar nos quadros e há professores que se mantêm 10, 20 ou mesmo 30 anos sem o conseguir, o que significa, para um horário completo, um salário bruto de 1518 euros (na ordem dos 1000 euros líquidos), estando muitos destes docentes colocados a centenas de quilómetros de casa.

A carreira docente, sem perdas de tempo de serviço, tem uma duração de 34 anos que resulta da permanência de 4 anos em cada escalão, com exceção do 5.º que é de apenas 2 anos. A carreira tem 10 escalões.

A progressão na carreira não é automática. Ela tem três requisitos gerais: tempo de serviço, avaliação do desempenho (mínimo de Bom) e formação contínua (50 horas por escalão, com exceção do 5.º que são 25 horas). Só a verificação cumulativa destes requisitos permite a progressão. Acrescem aos requisitos gerais, requisitos específicos: observação de aulas para progredir aos 3.º e 5.º escalões; existência de vaga para progredir aos 5.º e 7.º.

Ao escalão de ingresso corresponde um salário bruto de 1518 euros (pouco acima dos 1000 euros líquidos); ao escalão de topo, o 10.º, corresponde um salário bruto de 3364 euros, a que corresponde um salário líquido pouco acima dos 1900 euros.

PERDAS DE TEMPO DE SERVIÇO QUE AGRAVAM A CARREIRA

Porém, esta carreira, que é semelhante à de outros trabalhadores com a mesma qualificação, com níveis de exigência semelhantes e obstáculos acrescidos no acesso a determinados escalões, é agravada pelas quebras de tempo de serviço que nunca foram recuperadas. A perda mais mediatizada é a que resulta dos congelamentos verificados: 9 anos, 4 meses e 2 dias (2 anos 4 meses e 2 dias, num primeiro momento, e mais 7 anos até 31 de dezembro passados). Este tempo perdido já foi recuperado pelos trabalhadores das carreiras em que a progressão resulta da acumulação de pontos e os primeiros 2 anos, 4 meses e 2 dias já foram contabilizados aos docentes da RA Açores. Na RA Madeira, o governo regional assinou em memorando essa recuperação, tendo reafirmado há poucos dias essa decisão.

Mas os professores também perderam tempo de serviço em 2007 e 2009 com as transições entre carreiras, cuja estrutura foi alterada nesses anos. Daí resultam perdas situadas entre os 2 e os 5 anos. Para se ter a ideia da situação, eis alguns exemplos:

- O primeiro escalão da carreira tem 4 nos, mas só muda para o 2.º quem já completou 17 (dezassete);

- Um professor com 17 anos de serviço deveria estar no 5.º escalão e está no 2.º;

- Um professor com 27 anos de serviço deveria estar no 8.º escalão e está no 4.º.

Quando os professores exigem a recuperação dos períodos de congelamento (9A 4M 2D), não estão a considerar a recuperação integral do tempo de serviço, pois não incluem as perdas entre 2 e 5 anos relativas às transições entre carreiras, o que seria absolutamente justo que acontecesse, pois essas perdas não existem em outras carreiras.

A INTENÇÃO DE REVER A CARREIRA DOCENTE

São absolutamente falsas afirmações como a de que os professores exigem o pagamento de retroativos ou que progridem de 4 em 4 anos ou, ainda, que têm uma carreira melhor que outros trabalhadores. É verdade que, por norma, ganham mais que uma empregada de limpeza, o que parece cair mal a Miguel Sousa Tavares. Mas há professores nas AEC que ganham igual ou abaixo dessa trabalhadora. Por outro lado, nenhum professor ganha como Miguel Sousa Tavares nem se comporta como ele. Estas mentiras têm, no entanto, um objetivo, que é o de rever a carreira docente.

É neste quadro que já se ouve dizer, e quem o afirma são dirigentes do partido do governo, governantes e alguns comentadores, que é necessário rever a carreira docente. Não, a carreira docente não precisa de ser revista, precisa de ser respeitada e é por isso que lutam os professores. O custo da carreira docente não resulta de qualquer situação de privilégio em que se encontram os professores, resulta do facto de serem muitos. Mais de 130.000, que são necessários ao país e que continuarão a defender um estatuto que muito custou a obter, só o conseguindo 15 anos depois do 25 de Abril de 1974. Não faltaram, desde 1990, tentativas de o destruir, mas os professores nunca deixaram que isso acontecesse. Assim continuará a ser.

Coimbra, 10 de junho de 2018

Mário Nogueira

Açores - Concurso Pessoal Docente 2018/2019, Afetação

De acordo com o Calendário estabelecido e através da página de Concursos Pessoal Docente - Açores  tem acesso à sua Ficha Pessoal de Docente e ao formulário de candidatura ao Concurso Interno de Afetação 2018/2019, entre 11 e 15 de junho, podendo ainda, dentro do mesmo prazo, acrescido de dilação de 2 dias úteis, proceder à submissão de documentos no âmbito deste concurso.

Concurso Pessoal Docente 2018/2019 - Afetação

Concurso de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

Concurso Interno 
Concurso Externo 

Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança 

Manual de utilizador

Aplicação disponível para as escolas de 11 a 15 de junho (18:00 horas de Portugal continental)

SIGRHE

Quem quer ganhar um país a sério tem que ganhar os professores que nele ensinam

«O Governo toma medidas de direita e acusa os professores de ao não aceitá-las serem responsáveis “por trazer de novo a direita”. Continuamos no caminho dos afectos - a manipulação emocional como argumento político. Dos abraços aos beicinhos. Assim se mostram adultos governantes ao país que os elegeu. O império da razão iluminista afoga-se na primeira lágrima. 

Quem quer ganhar um país a sério tem que ganhar os professores que nele ensinam. Este Governo salvou três bancos da falência dos seus investidores argumentando “risco sistémico”. Já avisou esta semana que está cá para salvar mais. Se tiver que ser, explicou Centeno.

Este sistema de ensino não está em risco - está em parte já no colapso, que se vê nas taxas de adoecimento dos professores e nos resultados deficientes dos alunos. São eles - os professores sem condições - que têm evitado o pior. E estamos longe do melhor. Cada vez mais longe. Os resultados, cuidadosamente mascarados no PISA com bom “desenvolvimento de competências” não ocultam a incapacidade de acompanhar com qualidade os alunos nas disciplinas que exigem abstração, memória e concentração. Sim, o PISA - que os próprios sindicatos erradamente defendem - mede a adaptação da força de trabalho ao mercado e não a aquisição do conhecimento universal, estruturado. Há um risco sistémico de a educação de todo o futuro virar um simulacro - nenhum país civilizado desrespeita a carreira dos que ensinam. 

A democracia não é chantagem. É a escolha livre de quem governa, para quem governa e com que programa governa. Não é a ameaça de que ou se aceita o mau ou vem aí o péssimo. 

Já temos idade - como país - para não ter medo do papão. Nem de quem com ele ameaça.»

Raquel Varela

Mais um seminário nacional PNPSE

O II Seminário Nacional PNPSE "A vez e a voz das comunidades educativas" irá decorrer no próximo dia 4 de julho de 2018, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro. É destinado às comunidades educativas: agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, pais, autarquias, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas e outros parceiros locais para a promoção do sucesso escolar.

Pretende-se divulgar boas práticas e dinâmicas de promoção do sucesso escolar implementadas no âmbito do PNPSE considerando também as parcerias de convergência escolar nos territórios.

Inscrições e programa em : http://pnpse.min-educ.pt/node/78

Só para recordar "um 1.º ministro a reconhecer que há discriminação com os monodocentes"

Intervenção do 1.º ministro há um ano na Assembleia da República

Só para recordar. Faz hoje, dia 8 de junho, precisamente um ano que o 1.º ministro teve esta intervenção na A . R. quanto à aposentação:

“…relativamente à idade de reforma, como sabe, aquilo que é entendimento pacífico é que não deve haver alterações nessa idade, deve haver sim, uma alteração e criar condições, para que possa haver um conteúdo funcional distinto, em particular, relativamente àquelas situações onde há efectivamente discriminação, que tem a ver com situações de monodocência que não beneficiam de redução de horário.”

Assistimos, pela 1.ª vez, se a memória não me atraiçoa, a um 1.º ministro a reconhecer que há discriminação com os monodocentes. Senti um enorme gáudio quando ouvi em direto o 1.º ministro a proferir estas palavras. Pus muitas reticências se estas palavras iriam contribuir para um tratamento de equidade para com os professores do 1.º ciclo e educadores de infância que há muito anseiam e merecem.

A 14 de junho, na senda dessa lógica, nas reuniões do ME com os sindicatos foi assumido pela tutela o compromisso relativamente à aposentação de assegurar para os trabalhadores docentes, o paralelismo de eventual tratamento diferenciado. 

E de então para cá o que fizeram os sindicatos. Que eu tenha conhecimento remeteram-se ao silêncio sobre esta intervenção, com honrosa exceção de dois sindicatos que defenderam um regime especial de aposentação para os monodocentes. 

Sinceramente é manifestamente pouco, no universo de sindicatos de professores, só dois pugnarem pela concretização deste parecer de António Costa. Em meu entender, caso os professores do 1.º ciclo e educadores de infância merecessem o devido respeito da maioria dos sindicatos, todos eles não mais se calariam enquanto a promessa do 1.º ministro não fosse realizada. Se já vimos compromissos assinados e o governo a não cumprir, veja-se o caso recente da contagem integral do tempo de serviço, então se a maioria dos nossos representantes continuarem calados sobre este assunto, é óbvio que estas palavras cairão em saco roto. Não se esqueçam, os professores do 1.º ciclo e educadores de infância precisam dos sindicatos, que são os seus representantes legais, mas os sindicatos também precisam destes profissionais da educação. 

Seria bom se passassem a ter outra postura e defender todos os professores no sentido de se gerar uma opinião consensual por um regime especial de aposentação para os docentes e de um regime específico para os professores do 1º ciclo e educadores de infância ou por outras medidas similares.

José Carlos Campos

SINDICATOS CONVOCAM A LUTA COM OS OLHOS POSTOS NA NEGOCIAÇÃO

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE PROFESSORES CONVOCAM A LUTA COM OS OLHOS POSTOS NA NEGOCIAÇÃO

As organizações sindicais de professores e educadores – ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU – reuniram-se hoje para avaliar o ciclo negocial que se desenvolveu esta semana e os resultados dele decorrentes.

Avaliando de forma muito negativa a reunião realizada em 4 de junho com a presença do Ministro da Educação, bem como as declarações do Primeiro-Ministro no debate quinzenal que teve lugar, ontem, na Assembleia da República, as organizações sindicais de professores e educadores decidiram:

– Manter aberta a janela negocial que, na próxima semana, tem já previstas reuniões a 14 e 15, para negociação do despacho de organização do próximo ano letivo, admitindo, ainda, continuar negociações sobre a recuperação do tempo de serviço, não para estabelecer o tempo a recuperar, mas, como determina a Lei do Orçamento do Estado, o prazo e o modo de o fazer;

– Entregar, em 15 de junho, novos pré-avisos de greve ao serviço de avaliações que permitam prosseguir o protesto, caso o problema do tempo de serviço não esteja ainda solucionado. Estes pré- avisos deverão abranger o período compreendido entre 2 e 13 de julho;

– Diligenciar junto dos serviços jurídicos dos Sindicatos de Professores sobre a possibilidade de cada organização avançar com ações contra Estado Português, em representação dos seus associados, credores que são de 9 anos, 4 meses e 2 dias cumpridos, mas não considerados para efeitos de carreira, e alvo de tratamento discriminatório dentro da Administração Pública;

– Manifestar disponibilidade para convergir com outros setores da Administração Pública a quem o Governo também tem recusado recuperar o tempo de serviço cumprido durante o período de congelamento;

– Caso, no início do próximo ano letivo, o Governo insista em não contar todo o tempo de serviço cumprido no período de congelamento, prever a convocação de greve para o dia 14 de setembro, primeiro dia de atividade letiva para todos os docentes;

– A manter-se este problema até ao final de setembro, convocar uma forte luta antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2019, que passará pela realização de greve ao longo de toda a semana que culmina no Dia Mundial do Professor (5 de outubro).

Para além destas ações, outras que se considerem oportunas poderão ser desenvolvidas. As greves previstas para setembro e outubro, naturalmente, passarão por uma auscultação prévia dos professores e educadores.

O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO NÃO SE NEGOCEIA, CONTA-SE TODO!

A ESTE PROPÓSITO, 5 EQUÍVOCOS QUE EXIGEM ESCLARECIMENTOS

1. OS SINDICATOS DE PROFESSORES TÊM UMA POSIÇÃO NEGOCIAL INTRANSIGENTE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO A RECUPERAR

Não é verdade, simplesmente, porque o tempo de serviço já não é objeto de negociação. Essa negociação decorreu no 1.º período letivo dela resultando a assinatura de uma Declaração de Compromisso, entre o Governo e as organizações sindicais, que prevê a negociação do “modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço”. Depois de largas horas de negociação o Governo acedeu a escrever “recuperar o tempo de serviço” e não, apenas, “recuperar tempo de serviço”, como pretendia. A única intransigência dos sindicatos é em relação à necessidade de o Governo honrar a palavra, respeitando o compromisso que assumiu, e cumprir a lei.

2.O TEMPO DE SERVIÇO A RECUPERAR TEM DE SER NEGOCIADO PARA SE CHEGAR A UM ACORDO

Não é verdade. O que o artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), prevê é a negociação do prazo e do modo de efetivar a recuperação. Não prevê o tempo, pois a recuperação do tempo que esteve congelado já era compromisso assumido pelo Governo.
Para que não restassem dúvidas, alguns dias depois de aprovar o OE para 2018, a mesma maioria aprovou a Resolução 1/2018, que recomenda ao Governo a recuperação de todo o tempo de serviço.

3.A DESPESA COM O DESCONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES DOS PROFESSORES EM 2018 É DE 90 MILHÕES DE EUROS

É falso e o Governo sabe disso, de tal maneira que, em janeiro passado, teve de corrigir esse número junto da comunicação social, admitindo um valor que, no máximo, seria de 1/3. Relativamente a 2019, os 87 milhões apresentados pelo Governo, afinal, não atingem 22 milhões e os 78 anunciados para 2020 não passam de 43. Ou seja, o valor que o Governo dizia gastar em 2018, feitas as contas, chega para 2018, 2019 e 2020. É evidente que as contas feitas pelo Governo e que o Primeiro-Ministro referiu no debate quinzenal foram feitas para impressionar a opinião pública, mas são falsas. Nas suas contas, o Governo considerou que os professores progrediriam anualmente em janeiro, quando as suas progressões se estendem pelos 12 meses do ano, e considerou, em 2018, que iriam receber o valor total do escalão seguinte quando, tal como na restante Função Pública, só receberão 25%, apenas atingindo o valor total em dezembro de 2019. Esta falta de rigor do Governo tem por único objetivo sustentar um discurso fraudulento.

4.O IMPACTO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERIA DE 600 MILHÕES

Os governantes sabem que os Sindicatos de Professores não exigiram que a recuperação se desse deuma só vez. Tendo em conta o quadro de sustentabilidade subjacente à recuperação total, concordaram em, tal como no passado, recuperar o tempo de forma faseada a iniciar em 2019. Pelas palavras do Primeiro-Ministro fica a ideia de que o tempo nunca poderá ser recuperado, pois, seja quando for e de que forma for, terá um impacto que, apesar de incomparavelmente menor ao dinheiro injetado nos bancos e aos encargos da dívida, não é suportável.

Se for isso, implicitamente, o Primeiro-Ministro refere que, para o Governo, a carreira dos professores, para quem já está no sistema, ficará para sempre destruída, passando a ter uma duração de mais de 43 anos (superior ao tempo de serviço fixado para a aposentação). Recorda-se que, com o congelamento das carreiras, o contributo dos professores para ultrapassar os piores anos de uma crise que não provocaram foi superior a 10.000 milhões de euros! Não é aceitável que, agora, o Governo ainda queira apagar os anos de serviço cumpridos em que os deveres profissionais dos docentes foram zelosamente respeitados. Esta intenção do Governo, a concretizar-se, seria uma inaceitável discriminação dos professores dentro da Administração Pública e mereceria uma fortíssima reação.

5.OS PROFESSORES QUEREM RECEBER RETROATIVOS

Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa os professores quererão receber retroativos. Isto é mentira. Desde a primeira hora que as organizações sindicais de docentes afirmaram que, apesarde muitos professores já não poderem recuperar o tempo perdido, por se encontrarem nos escalões de topo da carreira, essa era questão que não estava em cima da mesa. Nunca esteve, ainda que fosse inteiramente justo esse pagamento. O que tem sido proposto é que para esses docentes o tempo possa ser considerado para aposentação num quadro de despenalização do fator idade.

O senhor Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República que os 2 anos, 9 meses e 18 dias seriam para recuperar em 2019. Terá de esclarecer se está a referir-se à primeira de várias parcelas de recuperação de todo o tempo de serviço congelado (e, se assim for, será uma base negocial) ou se é o tempo a recuperar e, nesse caso, seria inaceitável, pois significaria a destruição da atual carreira docente.

As organizações sindicais de professores e educadores estão disponíveis (e pretendem) continuar a negociar a recuperação do tempo de serviço que esteve congelado e que, para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública, já foi contado, através da recuperação de pontos. Contudo, recordam, nos termos da lei, o que terá de ser negociado será o prazo e o modo de recuperar. Quanto ao tempo, esse está definido: 9 anos, 4 meses e 2 dias e nem menos uma hora! É que o tempo cumprido não se negoceia, conta-se todo!

As organizações sindicais de professores e educadores

ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU –  SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU