Na Madeira o tempo de serviço congelado é recuperado na totalidade

Na Região Autónoma da Madeira o tempo de serviço vais ser contabilizado para a Carreira Docente e o Governo Regional apresentou uma proposta inicial para negociação dos termos e do prazo de recuperação dos

9 Anos 4 Meses e 2 Dias

Projeto de Recuperação do Tempo de Serviço na Região Autónoma da Madeira

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Artigo 3.º 

Recuperação 

1 — A recuperação do tempo de serviço não contabilizado realiza-se através do aditamento de tempo de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos:

a) 545 dias a 1 de setembro de 2019; 

b) 545 dias a 1 de setembro de 2020; 

c) 545 dias a 1 de setembro de 2021; 

d) 545 dias a 1 de setembro de 2022; 

e) 545 dias a 1 de setembro de 2023; 

f) 545 dias a 1 de setembro de 2024; 

g) 141 dias a 1 de setembro de 2025. 

2 — A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente já não possua tempo de serviço a considerar ou no final do prazo estabelecido no número anterior.