Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior

Publicado hoje pelo Ministério da Educação e Ciência o Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).