Manutenção da condição de beneficiário da ADSE após acordo de rescisão

Publicado pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei que procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22