A ser APROVADO hoje no Parlamento;
Confirma a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência;
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV) que repõe o regime especial de aposentação.
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