Acórdãos do Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional aceita cortes de salários apenas em 2014 e 2015 e chumba corte nas pensões através da Contribuição de Sustentabilidade e o corte dos salários de 2016 a 2018.

Acórdão nº 574/2014

Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII - Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

Acórdão nº 575/2014
Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII - Contribuição de sustentabilidade

Comunicado de 14 de agosto de 2014 - Acórdão nº 574/2014

Comunicado de 14 de agosto de 2014 - Acórdão nº 575/2014