A Comissão apresenta para discussão pública o documento preliminar que contempla a proposta de projeto de enquadramento e regulação, bem como a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro da ADSE, de acordo com o previsto no Programa do Governo e tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas, que pode ser obtido em www.adse.pt solicitando a todos os interessados o envio de contributos, comentários, observações ou críticas que considerem pertinentes face à análise do documento agora disponibilizado. Esse envio deverá ser feito até ao próximo dia 14 de junho, para o endereço comissao.reforma@adse.pt ou, em alternativa, utilizando o formulário também disponibilizado no Atendimento Online do nosso portal.
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