Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares

Publicada a Lei sobre a desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

                   

Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

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