ILC em Consulta Pública até ao dia 14 de fevereiro

PROJETO DE LEI n.º 944/XIII/3.ª [Cidadãos]

ABERTO [De 2019-01-15 a 2019-02-14]

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Em apreciação pública de 2019.01.15 a 2019.02.14  -  Envie o seu contributo