Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Publicada hoje a Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Lei n.º 38/2023

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2023-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.