Estatuto da Carreira Docente - 10ª Alteração

Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.