quarta-feira, 4 de abril de 2012

Cessação de funções por aposentação

"Assim, os trabalhadores que cessaram funções por motivo de aposentação até 31.12.2011, adquiriram o direito à remuneração das férias e correspondente subsídio de férias, sendo que neste caso este último abono não é afectado pela entrada em vigor da LOE para 2012."

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