Autorizado o apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização 

da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

"1 — Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação até 1 740 turmas por cada ano letivo, com um valor anual de 80 500 EUR por turma, para os anos económicos de 2015 a 2020, até ao montante global de 537 176 500,00 EUR. 

2 — Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 

a) 2015 — 46 475 332,00 EUR; 

b) 2016 — 139 640 667,00 EUR; 

c) 2017 — 139 667 500,00 EUR; 

d) 2018 — 121 206 167,00 EUR; 

e) 2019 — 68 237 167,00 EUR; 

f) 2020 — 21 949 667,00 EUR."