segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Proteção da maternidade e da natalidade

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.


Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade.


Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade


Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

:::::::

Conheça os apoios e direitos para pais e mães e descubra o que implicam

Negócios
(Clicar no link ou na imagem)

Sem comentários:

Enviar um comentário