O Deputado João Galamba afirmou ontem que PS vai dar ‘luz verde’ à proposta de alteração ao OE/16, apresentada pelo PCP , sobre a gratuitidade dos manuais escolares já no próximo ano lectivo de 2016/2017, para os alunos do 1º ano do 1º Ciclo.
Artigo 113.º-B
Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino
Básico
1- No início do ano letivo de 2016/2017 são distribuídos gratuitamente os manuais
escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
2- A distribuição dos manuais escolares é feita pelas escolas aos encarregados de educação,
mediante documento comprovativo.
3- Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por
ano letivo.
4- O Governo regulamentará, por Decreto-Lei, os procedimentos e condições de
distribuição e recolha dos manuais escolares, bem como o alargamento progressivo aos
restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória.
5- Sem prejuízo do disposto no número anterior, é criado um Grupo de Trabalho, com
composição a definir por Resolução do Conselho de Ministros, tendo como missão a
definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos
didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua
gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória.
livros gratuitos para 1º ano
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